A vice-governadora Lígia Feliciano representou o governador Ricardo Coutinho na reunião, nessa terça-feira (6), em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki. O encontrou reuniu outros governadores e discutiu o restabelecimento do percentual constitucional de repasse de recursos sobre a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre as operações realizadas com combustíveis para os Estados e Municípios.
A audiência com o ministro foi uma tentativa de obter uma decisão favorável em relação à divisão da Cide-combustíveis. Os governos estaduais têm direito a uma parcela da arrecadação com o tributo, mas a União tem descontado 30% desse valor, referente à Desvinculação da Receita da União (DRU) permitida pela legislação federal. Os Estados argumentam, contudo, que a DRU atinge apenas receitas da União, sem incidir sobre transferências aos governos regionais.
Além do impasse sobre os valores das multas da repatriação, os valores da CIDE foram retirados dos Estados e Municípios. “Essa contribuição é regulada no artigo 159 da Constituição, 29% do valor dessa receita pertence aos estados, e destes, 25% pertence aos municípios, a outra parte é da União. Com a votação da DRU, foi feita uma alteração que faz com que os Estados percam receitas importantíssimas para honrar compromissos e seguir com o desenvolvimento”, explicou a vice-governadora da Paraíba.
Após a reunião com Teori Zavascki, a vice-governadora acredita que o posicionamento do STF seja favorável aos Estados. “Estamos confiantes em um entendimento e aguardamos o parecer favorável para que possamos restabelecer o que está escrito na Constituição”, concluiu Lígia.