Jadson Falcão - Especial para A União
O Uber chegou a João Pessoa há pouco mais de um mês e ainda está sem regulamentação, o que vem fazendo com que a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) apreenda os veículos e multe os motoristas que trabalham através do aplicativo. Dois projetos de lei propostos pelos parlamentares Lucas de Brito (PSL) e Raoni Mendes (DEM), no entanto, tramitam nas principais casas legislativas do Estado com o objetivo de regularizar o serviço na capital e em todo o Estado.
O projeto proposto na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) pelo vereador Lucas de Brito (PSL) tem o objetivo de revogar a lei proibitiva do aplicativo na capital, e deve ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, nesta segunda-feira (24).
Segundo o vereador, a Câmara Municipal precisa realizar seu papel e acelerar a legislação que, para ele, é a solução mais rápida para a liberação do aplicativo na cidade. Lucas de Brito considera o serviço fundamental para o crescimento e modernização da capital.
“É preciso mostrar aos colegas vereadores que a maior parte da população pessoense é a favor de aplicativos como o Uber, e da tecnologia que vem para melhorar o transporte de pessoas da cidade”, explicou.
Na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado Raoni Mendes (DEM) pretende aprovar um projeto que visa regulamentar e criar mecanismos de fiscalização e recolhimento de impostos para o serviço em todo o Estado. De acordo com ele, o cidadão deve ter o direito de escolher qual serviço de transporte público deseja utilizar.
“O mundo vive a era da inovação e da tecnologia e nós não podemos proibir a atuação do aplicativo, pelo contrário, precisamos regulá-lo para identificarmos e protegermos os consumidores paraibanos, e nós estamos, minimamente propondo na lei, para que a pessoa contratada do Uber possa ser fiscalizada pelo poder público”, afirmou.
Para o deputado, o Estado tem a obrigação de intervir na legislação nos casos em que o município se ausenta. “O que o município não faz o Estado intervém, como aconteceu no caso das cinquentinhas, e tenho a convicção de que esse transporte por aplicativos precisa dessa regulamentação porque senão quem vai fiscalizar? Ou a quem vão ser pagos os impostos? O que não pode é ficar solto, sendo regulado pelo próprio aplicativo”, ressaltou.
Raoni Mendes disse acreditar que a Comissão de Constituição e Justiça da ALPB deve ter um posicionamento sobre o projeto “pelo menos até o final do ano”. Ele destacou que o debate político travado na Casa de Napoleão Laureano deverá ser interessante.
“Eu ainda não tenho o posicionamento de todos, mas sei que o deputado João Gonçalves tem um projeto de lei querendo proibir qualquer aplicativo desse tipo. Vamos ver como isso vai desenrolar daqui pra frente”, concluiu.
Justiça é favorável ao app
No início do mês, um pedido de suspensão do funcionamento do aplicativo na cidade, solicitado pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Auxiliares da Paraíba (Sindtaxi-PB), foi indeferido pela juíza Renata da Câmara Pires Belmont, da 8ª Vara Cível de João Pessoa. Na decisão que foi publicada, a juíza afirmou que o aplicativo “nada mais é do que um intermediário do serviço de transporte, facilitando o contato entre o conduzido e o condutor”.
Segundo o entendimento da magistrada, o Uber pode ser considerado como serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros, regido pelo Código Civil Brasileiro, especificamente no capítulo que regulamenta os Contratos de Transporte. Ela salientou ainda que o serviço deve ser regulamentado pelo Poder Municipal, tendo por norte os objetivos que conduzem a lei federal conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
Outra decisão judicial relacionada ao Uber em João Pessoa foi publicada pela juíza Silvana Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que determinou que a Semob não poderia aplicar a multa prevista na Lei Municipal 13.105/2015 ao motorista Adriano Salvino dos Santos, que utilizou o aplicativo.
As sanções da Semob são baseadas na lei que proíbe “o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo”. Assim como Renata da Câmara Pires Belmont, Silvana Gouveia Cavalcanti argumentou que o serviço prestado pelos motoristas que trabalham pelo Uber está previsto na PNMU, sendo, portanto, legal perante a lei, já que a legislação municipal não pode se opor à lei federal.
“A referida norma extrapola o Poder Regulamentador conferido ao Município, não podendo a edilidade proibir as atividades dos motoristas cadastrados no aplicativo Uber, tampouco impor-lhes sanções”, afirmou a juíza na decisão que, no entanto, é válida apenas para o motorista em questão.
Uma liminar concedida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Junior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, ao Sindicato das Empresas de Hotelaria e Alimentação da cidade, proíbe qualquer tipo de abordagem dos taxistas aos motoristas que utilizam o aplicativo.
A decisão tem por finalidade “evitar atos de constrangimento ou de violência relativos à atividade” do Uber na capital, estabelecendo multa de R$ 2 mil para motoristas que praticarem “qualquer abordagem ou ato tendente a impedir o tráfego de veículos Uber” na cidade.
Semob desconhece agressões de taxistas
O superintendente da Semob, Carlos Batinga, afirmou à reportagem de A União que desconhece casos de intimidação ou violência envolvendo taxistas e motoristas do Uber em João Pessoa. Segundo ele, o órgão ainda não recebeu nenhuma notificação judicial sobre as sanções que vêm sendo aplicadas, e por isso, “continua agindo de acordo com o que diz a lei”.
“Mudaremos o comportamento de acordo com o que a Justiça determinar, tão longo sejamos notificados. Nós temos uma lei que proíbe. A liminar de que tive conhecimento, através da imprensa, foi a que foi dada pela juíza para não apreender aquele determinado veículo, daquela pessoa específica e individual”, explicou.
Carlos Batinga salientou que o transporte remunerado de passageiros precisa ser controlado pela prefeitura, e afirmou que a regulamentação é de atribuição do município. “É necessária que seja regulamentado pela legislação municipal, pois o aplicativo necessita ser cadastrado, vistoriado e ter dele recolhido os devidos impostos”, observou. Ainda segundo Batinga, “é preciso aguardar pelas decisões que serão tomadas, pois a Semob não faz as leis, mas apenas as cumpre”.
SindTáxi - PB
O presidente do Sindtáxi-PB, Adauto Braz, afirmou que a entidade tem combatido qualquer tipo de violência dos taxistas para com os motoristas do Uber. De acordo com ele, grupos da categoria em outros estados têm elogiado a atitude pacificadora dos taxistas em João Pessoa.
“O sindicato está tendo reuniões periódicas, em todas as segundas-feiras, para conscientizar os taxistas a não agir com violência, e nós não tomamos atitudes de ir para a rua para prejudicar a população, porque a população não tem nada a ver com isso. Se aconteceram episódios de violência, foram casos isolados, que existiram logo no início. Estão criando factoides sobre o sindicato estar em cima disso”, explicou.
Adauto Braz disse não entender o motivo de parlamentares defenderem a chegada de algo que classificou como “um aplicativo que trabalha com um carro particular que não dá segurança nenhuma”.
“Nós estamos fazendo o nosso trabalho. Do jeito que existem Raoni e Lucas de Brito nós temos outros parlamentares do nosso lado, e iremos defender nossa categoria. Não sei porque eles estão fazendo isso, mas se querem regularizar o Uber aqui, deveriam regularizar também os motoristas alternativos e e os camelódromos. Nossa categoria já vem de muitas décadas, e de repente, chega um negócio desse para prejudicar o nosso trabalho”, criticou.
O presidente do SindTáxi-PB confirmou que representantes de sindicatos da categoria em todo o Brasil devem se reunir em Brasília para reinvindicar a proibição da atividade do Uber. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem consciência disso tudo e eu tenho certeza de que em breve eles devem dar um posicionamento favorável aos taxistas”, concluiu.
Uber
Por meio de sua assessoria, a empresa Uber afirmou acreditar, de acordo com decisões emitidas pela Justiça nas cidades do Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo, que os municípios têm competência para regulamentar, mas não para proibir as atividades do aplicativo e de seus motoristas.
“O projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa, que visa a revogar a lei 13.105/2015, reconhece a inconstitucionalidade da lei e abre a possibilidade para que o legislativo inicie uma discussão, não sobre proibição, mas sobre a melhor forma de regulamentar serviços de transporte individual privado a favor da cidade e das pessoas”, observou a empresa, em nota.
A Uber afirmou que o projeto em tramitação na ALPB é mais uma prova do interesse da sociedade em regulamentar a atividade de aplicativos do gênero. “A empresa coloca-se à disposição para participar de um debate propositivo e colaborar para a construção de uma regulamentação que melhor atenda a população de João Pessoa”, concluiu.