Teresa Duarte
Diversas irregularidades foram encontradas na primeira instituição bancária fiscalizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon/MPPB), dentro do Programa Acessibilidade e Inclusão nas Relações de Consumo Paraibano. A fiscalização, cujo objetivo é averiguar as condições de acessibilidade em instituições financeiras localizadas em João Pessoa, foi iniciada na manhã dessa terça-feira (13) pela Agência do Banco do Brasil da Praça 1817.
Visando detectar as principais dificuldades na acessibilidade aos serviços bancários, o promotor de Justiça e diretor do MP-Procon, Francisco Glauberto Bezerra, contou com a ajuda do Instituto dos Cegos e da Associação das Pessoas com Deficiência e Familiares (Asdef). Tão logo chegaram à agência bancária, foi formado um tumulto porque, além de não haver estacionamento exclusivo na entrada para o cadeirante, a instituição também não oferece condições para que a pessoa saia do carro e se locomova na cadeira de rodas até o interior da agência.
Carolina Vieira é cadeirante e vice-presidente da Asdef. Ela fez questão de acompanhar a equipe para vivenciar como estava a acessibilidade. “É constrangedor porque eu precisei da ajuda de várias pessoas para descer do carro porque não havia estacionamento exclusivo”, reclamou Carolina.
A situação complicou ainda mais quando ela foi tentar fazer uma operação no caixa eletrônico. “Eu não tenho como fazer uma operação porque a cadeira de rodas impede que eu alcance os teclados e isso é horrível porque eu tenho que pedir a uma pessoa para realizar a operação”, desabafou.
Além da constatação da falta de serviços adequada, a equipe também passou pelo constrangimento por parte de uma segurança da agência que tentou barrar a entrada.
De acordo com Glauberto Bezerra, esse é um procedimento que será realizado em todas as instituições e de início será mantido um diálogo social para entender as dificuldades mais patentes vivenciadas pelas pessoas com deficiência. “Nós constatamos nessa agência os vários problemas de acessibilidade que foram detectados por uma cadeirante que passou por dificuldade e constrangimento, fatos também registrados por pessoas com deficiência visual que constataram várias barreiras”, revelou.
A imprensa também foi proibida de acompanhar a fiscalização, fato que foi alvo de críticas por parte do promotor de Justiça e diretor do MP-Procon.
“Houve coação à fiscalização com relação à imprensa e direito à informação, que é fundamental. Isso é um espaço semi público, então, eu creio que a população deve ser informada sobre o desrespeito que sofre, da violência que é cometida contra as pessoas. O Ministério Público está vindo aqui, não somente a essa agência e sim a todas as agencias bancárias, aliais, esse banco já tem uma decisão do STJ determinando que contratos em braile sejam fornecidos aos clientes. Inicialmente nós faremos uma ação educativa nessa agência, uma autuação pelo desrespeito praticado com o nosso trabalho e a terceira é no âmbito da ação civil, caso não haja o respeito à lei com relação às ações em âmbito administrativo, inclusive de improbidade administrativa, que essa instituição é uma empresa pública”, esclareceu Glauberto Bezerra.
Políticas públicas devem garantir inclusão
Além de representantes e servidores do MP-Procon, a visita contou com representantes de órgãos parceiros, tais como Corpo de Bombeiros, Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CAU e Crea, respectivamente), e da Casa dos Arquitetos da Paraíba (IAB-PB), bem como das Comissões de Defesa do Consumidor e de Defesa das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e Defensoria Pública do Estado.
Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado, Fundação Centro Integrado de Apoio às Pessoas com Deficiência (Funad) e de entidades como o Instituto dos Cegos e a Associação das Pessoas com Deficiência e Familiares (Asdef), também estiveram presentes. Conforme o promotor, os avanços obtidos com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados pelo Brasil em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 e promulgado pelo país através do Decreto 6.949, em agosto de 2009, deixa claro que a pessoa com deficiência é sujeito de direitos a quem o Estado deve garantir políticas públicas para sua inclusão na sociedade.
A Lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que todos os contratos celebrados entre pessoas com deficiência visual e instituições bancárias, por exemplo, devem estar em braile. A Lei Federal 13.146/2015 (que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de ‘Estatuto da Pessoa com Deficiência’) alterou 27 outros diplomas legais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e inclusive a Lei de Improbidade Administrativa.
O programa
O Programa Acessibilidade e Inclusão nas Relações de Consumo Paraibano, idealizado pelo MP-Procon, tem como objetivo garantir às pessoas com deficiência o acesso a produtos e serviços no mercado de consumo. Ele está estruturado em cinco projetos: o de pesquisa sobre as relações de consumo e as pessoas com deficiência; o de cursos de formação em Libras (Linguagem de Sinais); o de acessibilidade e inclusão em supermercados; o de acessibilidade e inclusão em instituições financeiras e o de acessibilidade e atividade legislativa (que consiste em levantar as leis existentes no Estado da Paraíba e no Município de João Pessoa que abordem a temática da acessibilidade do consumidor para analisar eventuais adequações necessárias).