Legislação
Lei 4.714 de 1985
Que autoriza a alteração da Natureza Jurídica da Sociedade de Economia Mista a União - Companhia Editora, e dá outras providências
Decreto 10.745 de 1985
Transforma A UNIÃO Companhia Editora, dispõe sobre a criação de A. UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora
Decreto 22.827 de 2002
Dispõe sobre a contratação de serviços gráficos e editoriais, pelos órgãos da administração estadual, e dá outras providências.
Decreto 26.375 de 2005
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Decreto Estadual Nº 30.608 de 2009
Dispõe sobre procedimentos de licitações, contratos, convênios e seus respectivos aditivos e registro de preços para os órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto 24.649 de 2003
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e determina outras providências.
