Teresa Duarte
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) completa nesta segunda (7) 11 anos. A legislação veio para proteger as mulheres contra as agressões que sofrem, dentro e fora de casa. Na Paraíba, a rede de proteção às mulheres conta com dois Juizados Especiais de Violência Doméstica, sendo um em João Pessoa e outro em Campina Grande. E, ainda, dez delegacias especializadas; Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana em nível estadual e municipal; Promotoria de Justiça da Mulher; centros de referências e casa-abrigo, dentre outros órgãos.
Mesmo estando acobertadas pela lei, não somente o Brasil, bem como a Paraíba, o país ainda mantém em patamares elevados a violência contra a mulher, registrando um assassinato a cada duas horas. Para se ter ideia sobre os casos de violência contra a mulher, conforme levantamento do Centro da Mulher 8 de Março, somente de janeiro a julho desse ano, 125 casos de violência foram registrados na Paraíba, sendo 30 homicídios, 27 tentativas de homicídios, 8 estupros, 8 abusos sexuais, 8 estupros de crianças, 7 tentativas de estupro contra mulheres, 24 agressões e 13 homicídio de mulheres do tráfico.
Governo investe
A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, em parceria com outras secretarias e órgãos do governo da Paraíba e com outras instituições, promove políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, respeitando a intersetorialidade, transversalidade e interseccionalidade. Dentre as ações em destaque estão a Casa Abrigo Aryane Thais (CAAT), Centro Estadual de Referência da Mulher Fátima Lopes (CERMFL), Capacitação de Profissionais para humanização, Empreender, SOS Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS), CVLI Feminino, Educação e a REAMCAV.
Essas ações e apoios foram realizadas no primeiro semestre desse ano, e a cada uma compete funções específicas que estão sendo realizadas em diversos municípios da Paraíba. A Casa Abrigo Aryane Thais (CAAT), por exemplo, é um lugar seguro para mulheres e filhas e filhos, menores de 16 anos, sob ameaça de morte em decorrência de violência doméstica e sexual. Somente no período de janeiro a junho último, a casa abrigou 12 mulheres e 27 crianças/adolescentes.
Essas mulheres tinham entre 18 e 47 anos, sendo a maioria delas de pele negra com ensino fundamental incompleto, beneficiárias do Bolsa Família e trabalhando como dona de casa, residentes nos municípios de João Pessoa, Santa Rita, Queimadas, Esperança, Olivedos, Cajazeiras, Massaranduba, Boqueirão e Soledade. Duas chegaram feridas em decorrência da violência física e tentativa de homicídio feita pelos agressores e receberam atendimento jurídico, psicológico, social, atenção à saúde e atividades de lazer. Já as filhas e filhos delas foram inseridos em escolas e contaram com um acompanhamento enquanto estiveram abrigados.
O Centro Estadual de Referência da Mulher Fátima Lopes (CERMFL), que fica localizado em Campina Grande e atende toda a região do Compartimento da Borborema, de janeiro a junho último, fez 264 atendimentos psicossociais e jurídicos e cadastrou 50 novas usuárias. O CERMFL realiza atividades educativas e de formação de redes municipais de atenção, através do projeto Tecendo Redes. Neste primeiro semestre, foram visitados 13 municípios, realizadas 33 palestras, com público de cerca de 1.080 pessoas.
Já a capacitação de profissionais para Humanização continuada na área da segurança pública sobre a Lei Maria da Penha, Gênero e Violência contra as mulheres, já atendeu a cerca de 2.500 profissionais. Através do Programa Empreender, 17 mulheres receberam crédito, sendo 13 mulheres usuárias vítimas de violência doméstica atendidas pelo CERMFL e CAAT, nas cidades de Campina Grande, Pocinhos, Massaranduba, Barra de Santana, e 6 em situação de vulnerabilidade social.
Enquanto que o dispositivo móvel com GPS, denominado de SOS Mulher do Programa Mulher Protegida, está disponível na Grande João Pessoa e Campina Grande. 226 mulheres com medidas protetivas e em risco de morte, já foram contempladas, desde a sua criação, em maio de 2014.
De 2011 a 2016, o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) foi ampliado de 9 para 13. Atualmente, elas estão em funcionamento em João Pessoa (Unidade Norte e Sul), Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa, Cajazeiras, Picuí, Mamanguape e mais 2 Núcleos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Seccionais, de Queimadas e Esperança. Ocorreu também uma redução de aproximadamente 25% de crimes violentos letais intencionais (CVLI) contra as mulheres, de janeiro a junho de 2017, quando comparado com o mesmo período de 2016; sendo registradas 40 mortes em 2017 e 53 em 2016. Esses homicídios são relativos a todas as causas de morte. Os assassinatos de mulheres são investigados pela Polícia Civil da Paraíba, com acompanhamento da Coordenação das DEAMS e da SEMDH.
O governo entregou equipamentos que fazem parte da primeira etapa de implantação do sistema de rádiocomunicação digital na área de segurança. São softwares e rádios (hand talks), que vão possibilitar respostas mais rápidas por parte da segurança pública em função da cobertura do sistema.
A publicação de duas cartilhas pedagógicas para educadores e alunos sobre o enfrentamento à violência contra mulheres, produzidas pela Secretaria de Educação do Estado, em parceria com a SEMDH, foram entregues em 658 escolas que são incentivadas a realizar atividades pedagógicas.
Através da Rede Estadual de Atenção às Mulheres e Adolescentes em situação de violência doméstica e sexual, reuniões mensais são realizadas para manutenção do diálogo entre instituições governamentais e não governamentais. O objetivo é aumentar a resolutividade dos serviços e qualificar a atenção às mulheres em situação de violência a partir de demandas e casos concretos.