Um relatório anual sobre o assassinato de homossexuais no Brasil, divulgado em janeiro deste ano pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostra que 318 LGBTs foram mortos, somente no ano passado, em todo o País, sendo 52% das vítimas gays, 37% travestis, 16% lésbicas e 10% bissexuais. Os dados escancaram a dura realidade de que a cada 27 horas um LGBT é assassinado no Brasil, e informam ainda que a homofobia mata, inclusive, pessoas não LGBT, pois 7% das vítimas eram heterossexuais e foram confundidos com gays, e 1% eram amantes de travestis.
Na Paraíba, a situação não é diferente, e de 2011 a 2014, 88 mortes de homossexuais foram registradas, sendo pelo menos três das vítimas menores de 18 anos, de acordo com dados do movimento LGBT e do Movimento do Espírito Lilás (MEL).
Dada a presente situação dos LGBT no país e no estado, representantes do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-PB) se reuniram, nesta semana, com o secretário de Segurança Pública, Cláudio Lima, com a secretária da Mulher e da Diversidade Sexual, Gilberta Soares e com o deputado estadual Anísio Maia, para solicitar a implementação da Lei Estadual nº 7.309/2003, que prevê aplicação de multas a estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude da orientação sexual ou de manifestações de afeto entre casais do mesmo sexo.
Apesar de estar em vigor desde o ano de 2003, a lei - proposta pelo então deputado estadual, Ricardo Coutinho - que prevê multas de até R$ 50 mil para quem agir de forma discriminatória nunca havia sido implementada.
Durante a reunião, o secretário de Segurança Pública do Estado, Cláudio Lima, garantiu ao Ministério Público e à OAB que, em pouco tempo, criará uma comissão para que a lei seja realmente aplicada – a criação da comissão está prevista na lei estadual 7.309/2003 e no decreto estadual 27.604/2006 –.
O Secretário afirmou ainda que as delegacias de todo o Estado coletarão denúncias e encaminharão à comissão responsável para aplicação da penalidade administrativa. “A Secretaria entende que se trata de tema da maior relevância, e adotará todas as medidas para a implementação dessa lei”, garantiu o secretário.
O procurador da República na Paraíba, José Godoy, destacou que a instalação da comissão representa um importante passo na efetivação de direitos fundamentais ao cidadão. “A partir disso, a Paraíba dará um relevante passo no combate à discriminação e ao preconceito”, afirmou.
O procurador do Trabalho e coordenador da Coordinfância, Eduardo Varandas, ressaltou que caso a lei estadual venha a ser realmente efetivada, a Paraíba estará na vanguarda do Brasil no que se refere à proteção de direitos humanos.
O deputado estadual Anísio Maia se comprometeu, durante a reunião, em realizar uma audiência pública na Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) com o intuito de discutir a lei e elaborar propostas para aperfeiçoá-la. “Nosso compromisso é com a dignidade da pessoa humana”, explicou.
O advogado Mário Vicente Filho, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB – PB, afirmou que “a OAB, como casa dos direitos humanos, participará ativamente da criação da comissão, e auxiliará, no que for possível, o Governo do Estado para que as denúncias sejam apuradas e os infratores severamente punidos”.