O Governo Federal tem buscado medidas para enfrentar a precarização do trabalho mediado por plataformas de entrega e transporte por aplicativo. Em março, foi divulgado um relatório com demandas trazidas pela categoria de motoristas e entregadores, discutidas no contexto do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Entregadores por Aplicativo. O texto traz um diagnóstico da realidade desses trabalhadores, bem como propostas de remuneração e de previdência e proteção social, entre outros pontos. E o jornal A União buscou entender, com profissionais paraibanos, como essas informações e propostas resultantes foram avaliadas no estado.
Na categoria Remuneração, o relatório traz sugestões como o estabelecimento de limites para as taxas cobradas pelas plataformas aos plataformizados. Em referência à Previdência Social, os pontos diagnosticados incluem a falta ampla de acesso a benefícios, a situação de endividamento para quem opta por ser microempreendedor individual (MEI) e acidentes de trabalho que acabam sendo classificados como acidentes de trânsito.
Para a categoria de motoristas por aplicativo na Paraíba, no entanto, essas decisões são insuficientes e não respondem aos anseios dos trabalhadores. Segundo o presidente da Associação de Motoristas de Transporte por Aplicativo da Paraíba (AMTPI), Ykaro Araújo, uma das saídas para a melhora da remuneração dos motoristas de aplicativo viria por meio de um markup. Trata-se de um índice financeiro aplicado às corridas que levaria em consideração custos fixos, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento e previdência social; custos variáveis, a exemplo de combustível e manutenção; custos percentuais, como imposto de renda; e uma margem de lucro de 20%. A proposta tramita no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 536/2024, do deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO).
“Ele [o índice] vai analisar o custo que o motorista tem referente à compra de peças, ao valor do combustível, e é atualizado mensalmente ou a cada seis meses, readequando esse valor de acordo com o que o mercado apresenta”, comenta Ykaro. Ele explica que, por exemplo, o valor recebido pela quilometragem andada nunca recebeu uma atualização. “Quando eu comecei, era em torno de R$ 1,80 a R$ 2,50. Hoje em dia, tem viagens que o quilômetro sai a R$ 1 ou R$ 0,90”.
A categoria também pede mais atenção das empresas de aplicativos em relação às tarifas mínimas e às taxas de retenção. “[Queremos] tarifa mínima de viagem de, pelo menos, R$ 10, que hoje varia de R$ 6 até R$ 10, com corridas podendo chegar a R$ 5,49. A gente pede um quilômetro médio rodado de, pelo menos, R$ 2. E que essa tarifa fique no máximo em 10% do que o passageiro paga para ser descontado da gente”, defende.
Vínculo
Atualmente, muitos motoristas trabalham de forma autônoma, cadastrados como MEI. É por meio desse sistema que os optantes podem ter acesso a auxílios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade. Por outro lado, não há ainda jurisprudência de reconhecimento dos vínculos trabalhistas entre motoristas e entregadores com os aplicativos, o que pode afetar outras contribuições.
“Essa portaria do Governo Federal é um alerta no sentido de que está deixando um pouco clara a tendência que se seguirá nessa matéria, que é mais favorável para o lado de reconhecimento de direitos, na questão principalmente do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] e da contribuição previdenciária. O que se fala é que vai haver uma espécie de negociação. Vão ser concedidos alguns direitos, principalmente esses direitos de previdência para que, nesses casos de questões de acidente e de morte, nem o trabalhador nem a família fiquem completamente desassistidos”, frisa a advogada trabalhista Adília Flor.
Transparência
Um resultado prático do GTT foi a Portaria no 61/2026, publicada em março pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo foi promover maior transparência nos preços dos aplicativos de transporte individual de passageiros e entregas de bens, incluindo refeições. A proposta é que usuários saibam a composição do preço final das corridas, sendo identificada a distribuição dos valores entre os diferentes atores da operação. A medida tem por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Resposta
Segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas e aplicativos de transporte individual de passageiros e entregas, as associadas consideram a fixação de uma taxa mínima por entregas, mais adicionais por quilômetro rodado, “uma medida inconstitucional” e “trágica” para o equilíbrio do setor, que impactará o preço final. “As consequências serão a redução da demanda dos consumidores, especialmente das camadas da população de menor poder aquisitivo, da renda dos entregadores/motoristas, de bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos e envolvidos na cadeia de negócios”, afirmou, em nota.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 11 de abril de 2026.