A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem (14), projetos de impacto nas áreas de segurança, saúde e desenvolvimento regional. Entre as matérias, destacam-se a criação de uma política estadual de combate à violência contra a mulher, a exigência de laudo médico para a participação em maratonas e a destinação de parte dos incentivos fiscais ao Sertão, Cariri e Curimataú.
O Projeto de Lei (PL) nº 6.972/2026 instituiu o programa Antes que Aconteça como uma política pública em todo o estado. A lei, encaminhada pelo Executivo estadual, visa prevenir e enfrentar a violência contra a mulher de forma coordenada, com o objetivo de “fortalecer a rede de atendimento e ampliar a capacidade institucional de resposta do Estado”.
A medida foi aprovada com emendas realizadas pelos deputados Michel Henrique (Republicanos) e Jane Panta (PP). Michel Henrique incluiu a criação de Grupos Reflexivos de Homens que, segundo o texto, promovem um “espaço grupal de intervenção breve que possibilite a atribuição de um novo sentido à sua passagem pela Justiça, ou seja, perceber-se como sujeito ativo na construção da dinâmica de violência”.
Ainda na área de proteção às mulheres, os deputados aprovaram a instituição Comitês Locais Maria da Penha em bairros e comunidades da Paraíba. O Projeto de Lei no 4.323/2025 é da deputada Francisca Motta (Republicanos) e tem o objetivo de fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica, viabilizado o acesso a ações educativas, acolhimento e orientação jurídica. “A criação se faz necessária como uma medida estratégica para fortalecer o enfrentamento à violência doméstica e proporcionar um suporte contínuo às mulheres em situação de vulnerabilidade”, defendeu a parlamentar.
Saúde
A principal proposta na saúde foi a aprovação do projeto nº 504/2023, de autoria de Cida Ramos (PT), que passa a exigir a apresentação de laudo médico, com validade de seis meses, para os participantes de meias--maratonas e maratonas.
A deputada enfatizou que a proteção do laudo é necessária aos praticantes dessas modalidades, destacando que “esse projeto foi formulado a partir de algumas mortes de atletas que ocorreram aqui em João Pessoa, especialmente”.
A meia-maratona tem exatamente 21,0975 km, correspondendo à metade da distância de uma maratona completa, que tem 42,195 km.
Também passou no plenário a matéria que determina a realização de testes para identificação de indícios do transtorno do espectro autista (TEA) em escolas e unidades de saúde da rede pública estadual. O Projeto de Lei nº 5.344/2025, de autoria do deputado Felipe Leitão (Republicanos), propõe facilitar o diagnóstico precoce, principalmente no período de 18 a 24 meses de idade. “A propositura pretende auxiliar no diagnóstico precoce, permitindo que essas crianças tenham acompanhamento adequado desde cedo”, justificou o parlamentar.
Além disso, a Casa também acatou a instituição da Política Estadual de Esporte Inclusivo para Pessoas Neurodivergentes. O Projeto de Lei nº 5.945/2025, do deputado Michel Henrique (Progressistas), prevê a adaptação de espaços, capacitação de profissionais e incentivo a programas esportivos voltados a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições. “O esporte é um direito social e um instrumento fundamental de inclusão, desenvolvimento humano e promoção da saúde física e mental”, argumentou.
Desenvolvimento regional
Buscando reduzir as desigualdades territoriais, o plenário aprovou o Projeto nº 6.382/2026, de autoria do presidente Adriano Galdino. A nova legislação estabelece que pelo menos um terço das renúncias e incentivos fiscais estaduais seja direcionado ao Sertão, Cariri e Curimataú.
O deputado Adriano Galdino (Republicanos), autor da proposta, defendeu que “esse projeto faz uma distribuição mais democrática dessas isenções fiscais”, incentivando a instalação de indústrias em regiões que, historicamente, concentram menor dinamismo econômico.
Cartórios de registro
Outra medida aprovada, mas com muita discussão, foi o PL nº 7.007/2026, que dispõe sobre as taxas cobradas por cartórios pela prestação de serviços como registros e escrituras. A proposta enfrentou resistência dos deputados Chió (PV) e Cida Ramos (PT), que indicaram preocupação com o impacto financeiro sobre pequenos produtores e sindicatos.
Para mitigar seu impacto, os deputados aprovaram uma emenda que concede 80% de desconto para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que passarão a arcar com apenas 20% das taxas aplicadas.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 15 de abril de 2026.