A divulgação, por influenciadores digitais, de jogos de azar comercializados por plataforma estrangeiras deve ser proibida no estado da Paraíba. Pelo menos é o que determina uma lei aprovada esta semana na Assembleia Legislativa da Paraíba. O Projeto de Lei 1.507/23 é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor. Ele comemorou a aprovação do projeto.
“Quando lançamos a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, assumimos o compromisso de combater o superendividamento. Acompanhamos nos últimos 15 dias na mídia nacional, a grande repercussão e os riscos dessas plataformas na vida dos consumidores. Essas ferramentas usam de ícones, muitas vezes infantilizados, como desenho de animais, de foguetes e outras imagens que prendem a atenção, principalmente de crianças e idosos. Não podemos permitir que os paraibanos sejam lesados com esse tipo de prática, sem contar que não há ainda uma fiscalização desse tipo jogo”, destacou Wilson Filho.
O texto da matéria considera influenciadores digitais pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham páginas em redes sociais com mais de 10.000 seguidores ou sites com acessos únicos mensais igual ou superior a este número. O PL também estabelece que o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre 10 a 50 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), podendo ser aplicado pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Direito do Consumidor
O tema Direito do Consumidor tem ganhado espaço na ALPB, com a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor para trazer alternativas para combater o superendividamento no Estado. O presidente da Frente é Wilson Filho, que destaca que a política pública vai fortalecer os Procons, promover a criação de um banco de dados do superendividamento na Paraíba, além de auxiliar em campanhas e caminhos para renegociação de débitos no nosso Estado.
“Ninguém chega numa situação dessa porque quer, ninguém atrasa os compromissos financeiros por vontade própria, e sim por não conseguir quitá-los e nós estamos aqui para dar a mão a essas pessoas e ajudar nessa virada de chave”, destacou Wilson Filho.
Nesse contexto, já está em vigor a Lei 13.001/23, que institui a política pública de combate ao superendividamento na Paraíba. O texto também estabelece o tratamento do superendividamento por meio da negociação de dívidas, da renegociação de contratos de empréstimo e do aconselhamento financeiro aos consumidores superendividados; o incentivo à criação de serviços especializados de aconselhamento financeiro para os consumidores superendividados; e a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, a fim de monitorar e fiscalizar as práticas abusivas dos fornecedores e orientar os consumidores nessa situação.
Aplicação da lei
A Política Estadual de Combate ao Superendividamento será financiada com recursos orçamentários próprios do Estado, bem como por meio de parcerias com instituições financeiras e com organizações da sociedade civil. As instituições financeiras deverão disponibilizar aos seus clientes canais de comunicação on-line, email e teleatendimento, com atendimento personalizado para os consumidores superendividados.
Projeto de sessão itinerante torna Legislativo transparente
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) encerra este ano de 2023 comprovando os benefícios do projeto Assembleia Itinerante, que torna o Poder Legislativo mais transparente e próximo da população. De janeiro a dezembro, foram mais de 20 municípios paraibanos contemplados – do Litoral ao Sertão – com cerca de 50 eventos do Legislativo estadual, entre sessões, reuniões e audiências públicas.
No decorrer do processo de interiorização, os deputados estaduais ouviram os anseios e reivindicações da população, de entidades de classe e de membros da sociedade civil organizada, potencializando os cerca de 13 mil projetos de leis votados pela Casa de Epitácio Pessoa este ano. Entre as demandas recebidas estão investimentos nas áreas agronegócio, direitos da pessoa com deficiência, desenvolvimento sustentável, estiagem, infraestrutura, saúde e educação, entre outros.
Além das sessões e audiências itinerantes, a ALPB também participou de 16 reuniões do Orçamento Democrático, que percorreu as 14 regiões geoadministrativas do estado entre julho e setembro. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, a presença do Poder Legislativo no interior mostra mais uma vez a importância da interação com a sociedade civil organizada.
“Os resultados realmente são satisfatórios. Nós promovemos a Assembleia de uma forma democrática, com abertura total e a participação das lideranças, das entidades, da sociedade organizada. É algo que realmente mexe com as estruturas dos municípios e da região”, destacou.
O projeto Assembleia Itinerante é uma das prioridades da Casa Epitácio Pessoa, que tem investido, cada vez mais, na interação direta entre o Legislativo e a população. Além de entender melhor as necessidades da população e as especificidades das regiões paraibanas, a iniciativa também é uma oportunidade para que todos acompanhem a produção dos representantes do povo e como funcionam as atividades legislativas.
“Também é uma forma da Casa Epitácio Pessoa intermediar o diálogo entre autoridades, sociedade civil organizada e os três Poderes, potencializando, ainda mais, a elaboração de políticas públicas efetivas”, finalizou Adriano Galdino.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 22 de dezembro de 2023.