A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou ontem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025 da capital. A matéria estava prevista para ser votada na quinta-feira, de acordo com o relator, vereador Damásio Franca, pois faltava a apreciação do parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública. Contudo, com a apreciação pela comissão ontem, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares da Casa de Napoleão Laureano.
A LDO foi aprovada com 88 emendas, das quais 84 foram aditivas e quatro de texto. O projeto de lei define as regras e os compromissos que orientarão a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2025, objetivando estabelecer as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, a ser realizada partindo-se de uma metodologia estruturada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria orçamentária.
Damásio Franca lembrou que a peça orçamentária foi aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O vereador destacou que a tramitação da LDO ocorreu sem problemas e que os parlamentares cumpriram todos os prazos estabelecidos. Ele ainda agradeceu pela efetiva colaboração dos servidores da Casa, e ressaltou que o documento foi enviado à Casa respeitando o prazo legal, de forma que não comprometeu o seu processo legislativo.
“O calendário de audiências públicas foi amplamente divulgado, culminando com a presença maciça de representantes dos órgãos municipais, além de representação da sociedade civil organizada e cidadãos. Tivemos muita alegria de ser o relator desta matéria. Para mim, foi uma grande responsabilidade, uma vez que ela traz o planejamento de uma nova gestão”, enfatizou Damásio.
Trâmite
Texto chegou ao plenário após apreciação na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública. Relator destacou que a análise ocorreu sem problemas
Em seu relatório, o vereador afirmou que a peça orçamentária e as emendas apresentadas atendem a demandas sociais. Além disso, ressaltou a preocupação do Governo Municipal em dar continuidade às ações planejadas, ao fixar, dentre tantos outros, os seguintes princípios orientadores: valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; austeridade na utilização dos recursos públicos; desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está situado; melhoria das condições de vida da população nos seus aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos; transparência na ação governamental, com ênfase ao combate à corrupção e à impunidade.
Ainda de acordo com o documento, para a promoção desses princípios orientadores, constatam as seguintes propostas de ações e denominações de metas governamentais: construir, reformar, ampliar, adequar e equipar unidades de saúde, unidades de pronto atendimento e unidades escolares; construir Creis; construir unidades habitacionais populares dotadas de infraestrutura básica para população de baixa renda; executar sistema de ciclovias nos bairros da cidade; ações de fomento à cultura popular, à literatura, à música, ao audiovisual, às artes cênicas; realizar concursos públicos em diversas áreas.
Os parlamentares parabenizaram o relator da peça orçamentária, destacando sua paciência e destreza em conduzir com maestria todo trâmite da LDO 2025, além de toda equipe técnica de servidores da assessoria do vereador, na pessoa de Emanuela, e da Casa, na pessoa do consultor de Finanças e Planejamento, Willemberg Harley, pela apreciação e elaboração do relatório aprovado de forma unânime.
Casa acata projeto que cria agência e fundo de audiovisual
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei no 2.109/2024, que autoriza a constituição da Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa (Acap) e do Fundo Municipal de Audiovisual (FMA).
De acordo com a proposta, de autoria do prefeito Cícero Lucena, a Acap será vinculada à Secretaria de Educação e Cultura (Sedec) do Município e terá como objetivo promover o “desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico, turístico e educacional da atividade cinematográfica e audiovisual” da capital paraibana.
Nesse sentido, a agência será responsável, por exemplo, pela formulação e implementação de políticas de apoio ao cinema e audiovisual local e regional; pela gestão de linhas de fomento, articulação de programas de formação; e pela distribuição de filmes, implantação de salas de cinemas e realização de eventos de mercado.
Segundo o prefeito da capital, Cícero Lucena, a criação da Acap deve, ainda, “desburocratizar o acesso de empresas produtoras de conteúdos audiovisuais para filmagens na cidade”, estabelecendo, em João Pessoa, “uma instituição moderna e equipada para administrar e liderar uma política de desenvolvimento audiovisual”.
"Acap deve desburocratizar o acesso de produtoras de conteúdo audiovisual para filmagens na cidade"
- Cícero Lucena
“Os pessoenses compraram 1.253.235 ingressos de cinema, no ano de 2017, antes da pandemia, um número que impressiona para uma cidade de menos de um milhão de habitantes. Os investimentos privados vêm aumentando no audiovisual paraibano, haja vista recentes filmagens de séries para o streaming por grandes corporações, como a Amazon. Trata-se de setor relevante para retomada da economia e para a diminuição do desemprego”, argumenta o prefeito, na justificativa do projeto.
Ainda de acordo com a proposta, o funcionamento da Agência de Cinema e Audiovisual será custeado por recursos previstos em dotações orçamentárias próprias, de receitas decorrentes de suas operações ou obtidas por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres.
Também serão admitidos recursos oriundos de incentivos fiscais, receitas decorrentes de doações, subvenções, operações de crédito e/ou participação em fundos de investimento, além de recursos do FMA e outras receitas que o Poder Executivo lhe atribuir.
A administração da agência será definida em estatuto social, que especificará a composição e as atribuições da sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
A iniciativa
O projeto descreve o FMA como um “fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, investimentos ou de empréstimos reembolsáveis”. A norma ainda define que o fundo será administrado pelo Conselho Administrativo da Acap “para a concessão de incentivo em favor de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no município de João Pessoa, para a realização de projetos audiovisuais”.
“[O Fundo Municipal de Audiovisual] estabelece uma base sólida de financiamento à política pública, criando um mecanismo permanente de apoio para atender o desenvolvimento da atividade de forma regular e contínua. Ele terá um gerenciamento eficaz e fontes de arrecadação próprias, a partir de contribuições do próprio setor, além de incentivo para doações de pessoas físicas e jurídicas”, explica o texto da justificativa.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 19 de junho de 2024.