A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados analisa, esta semana, o projeto de lei que altera o número de deputados federais a que cada estado do país terá direito na casa a partir de 2027. A proposta foi apresentada em julho do ano passado pelo deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) e está prevista para ser votada na segunda-feira (9) na Comissão. Caso o texto seja aprovado pelo Congresso Nacional, a Paraíba pode perder dois deputados na próxima legislatura.
Segundo Pezenti, o projeto busca adequar a composição da Câmara para refletir as mudanças populacionais ocorridas nos últimos anos, e verificadas pelo Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A atual distribuição não é alterada desde 1993.
A princípio, a proposta não altera nem o número total de deputados (513) nem o número mínimo (8) e o máximo (70) de cada bancada, apenas redistribui as vagas. São Paulo, por exemplo, continuaria com o teto de 70 deputados e estados com populações menores, como Acre e Rondônia, seguiriam com o piso de oito cada um.
Entre os estados que teriam as bancadas modificadas, Pará e Santa Catarina seriam os mais beneficiados, com quatro deputados a mais para cada um. O Amazonas ganharia dois e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso teriam direito a mais um. Os estados cujas bancadas seriam reduzidas com a aprovação do projeto seriam: Rio de Janeiro (-4), Paraíba (-2), Bahia (-2), Rio Grande do Sul (-2), Piauí (-2), Alagoas (-1) e Pernambuco (-1).
Em termos regionais, a Região Norte seria a que mais ganharia representantes, com seis novos deputados. Já o Nordeste seria a mais prejudicada, perdendo, ao todo, sete parlamentares.
Constituição
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 30 de junho de 2025 para que o Congresso edite lei complementar que permita revisar a distribuição dos assentos na Câmara. A decisão foi tomada, em votação unânime, após o governo do Pará acionar a Corte por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Na ação, o governo paraense diz que o Congresso tem se omitido ao não editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que: “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
De acordo com o relator da ação, ministro Luiz Fux, o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação entre deputados e população cria uma “assimetria representativa” capaz de resultar no “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados”.
A decisão do STF prevê ainda que, se o Congresso Nacional não cumprir a determinação de editar a lei no prazo fixado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a distribuição das bancadas para a legislatura que se iniciará em 2027.
Representatividade
Para o deputado federal paraibano e membro titular da CCJC, Luiz Couto (PT), as mudanças elencadas no projeto configuram “um tema sensível e que merece um debate mais amplo e qualificado”. Segundo ele, a redução de cadeiras para estados menores pode criar ainda mais barreiras à representação de seus interesses e, consequentemente, ao desenvolvimento em seus territórios.
“Alterar o número de deputados federais impacta diretamente a representatividade de estados como a Paraíba, com possíveis consequências negativas para o repasse de recursos e a voz do estado no cenário nacional. Não podemos tomar essa decisão de forma precipitada. É essencial aprofundar a discussão em novas audiências públicas com especialistas, considerando todos os desdobramentos e ouvindo as diferentes regiões do país. Representatividade não é apenas um número: é a garantia de que todas as vozes do Brasil sejam ouvidas”, opinou.
Questionado sobre a matéria, o também integrante da bancada paraibana, deputado Wilson Santiago (Republicanos), classificou a decisão do STF como “uma intromissão desnecessária” e garantiu: “a grande maioria do Congresso Nacional não concorda com essas alterações”. Segundo ele, os parlamentares paraibanos “não aceitam prejuízo” e estarão unidos para barrar a medida no Legislativo.
“O Poder Judiciário está querendo que o Congresso atualize a legislação. Veja que nós poderíamos atualizar a legislação até no sentido contrário ao que eles querem, mas nós não queremos isso. Nós queremos o equilíbrio geral do país e esse equilíbrio passa pelo respeito às conquistas que os estados, os municípios e o povo de modo geral tiveram ao longo desses anos”, defendeu.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 07 de dezembro de 2024.