A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou ontem a instituição do Código e Política do Meio Ambiente do município e a autorização de empréstimo do Executivo municipal de até R$ 100 milhões, voltados para a realização de serviços de drenagem e pavimentação de ruas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) no 59/2024, de autoria do Executivo municipal, institui o Código do Meio Ambiente da capital e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as políticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no fim de 2023.
Ainda de acordo com a mensagem do Executivo municipal, a nova legislação estabelece a simplificação dos instrumentos jurídicos de orientação das políticas municipais do Meio Ambiente, além de atualizar os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. “A presente proposta busca reforçar a coerência e a convergência dos objetivos de preservação e indução do desenvolvimento, de modo a deixar claro onde é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretor”, diz a mensagem.
A medida foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Coronel Sobreira (Novo). Marcos Henriques solicitou vista ao projeto, porém o plenário, em votação, rejeitou o pedido devido ao esgotamento dos prazos regimentais de apreciação da matéria. “Expresso minha total discordância do encaminhamento. Esse pedido de vista seria muito relevante para a discussão do tema”, afirmou Marcos Henriques, salientando que teria sugestões ao Código. O vereador Renato Martins (Avante) ressaltou que nada impede que o vereador proponha alterações à matéria após aprovação.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) no 2.356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na capital. “Esse é o maior programa do prefeito Cícero Lucena, que, ao longo desses quatro primeiros anos, entregou 1.500 ruas e se comprometeu a calçar a capital em 100%. E, para isso, assim como fizemos no início da legislatura, estamos aprovando empréstimo para fins de drenagem e pavimentação de ruas”, esclareceu o líder da bancada de situação na Casa, o vereador Bruno Farias (Avante).
Demais matérias
Os parlamentares ainda aprovaram outras operações financeiras, como o PLO no 2.328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.161.130; o PLO no 2.337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4,6 milhões; o PLO no 2.338/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 1,1 milhão; o PLO no 2.341/2024, que autoriza realocação orçamentária em vários órgãos, no valor global de R$ 19.882.822,91; e o PLO no 2.345/2024, que autoriza a abertura de crédito especial nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 3.649,77.
Outras matérias
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o PLO no 2.378/2024, que fixa o subsídio mensal dos secretários executivos (SAD1) e procurador adjunto do Município em R$ 19.500 para o período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Dentre os Projetos de Decreto Legislativos (PDLs) aprovados, destaca-se o 270/2024, que revoga o Decreto Legislativo no 998, que concedeu a Comenda Ronaldo Cunha Lima ao Dr. Fernando Paredes Cunha Lima, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante).
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 11 de dezembro de 2024.