As comissões da Câmara de João Pessoa (CMJP) aprovaram ontem projetos que tratam da sinalização de ruas e da retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica. A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi acompanhada por estudantes de direito como parte da Semana Nacional da Educação Legislativa, promovida pela Escola do Legislativo da CMJP.
A sinalização de ruas da capital foi discutida pelaComissão de Política Públicas (CPP), através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2023, de autoria de Damásio Franca (PP), que acrescenta o art. 90 – A à Lei Complementar 07/1995, que institui o Código de Posturas do Município de João Pessoa, que passa a ter a seguinte redação: “A faixa de pedestre na via pública deve ter largura compatível com o volume de pedestres e garantir, por meio de demarcação com sinalização horizontal, passagem separada em ambos os sentidos, evitando colisão de pedestres”.
Já o parágrafo 1º fica com a seguinte redação: “Nos trechos de maior fluxo de veículos e não sinalizados por semáforo, será implantado sistema de sinalização luminosa especial de faixa de pedestre, que será acionado pelo próprio pedestre por meio de um botão, ou através de inteligência artificial que identifique a presença humana em faixa de pedestres”. Por sua vez, o parágrafo 2º preconiza que o sistema de sinalização luminosa especial de faixa de pedestre será alimentado por painéis solares, que emitirão sinais luminosos de LED durante a travessia, por período programável, informando aos veículos que devem aguardar os pedestres atravessarem, ao mesmo tempo em que sinaliza o momento correto para o pedestre realizar a travessia.
Debates
A sinalização de ruas da capital foi discutida pela Comissão de Política Públicas, através do Projeto de Lei Complementar no 37/2023, de autoria de Damásio Franca (PP)
Além da PLC, a comissão acatou 19 outros Projetos de Lei Oridinária (PLO). Entre os projetos com parecer favorável foi destaque o PLO 2005/2024, de autoria do Executivo municipal, instituindo o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP), destinado ao desenvolvimento de ações do acolhimento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes expostos a graves ameaças. O programa será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDHUC), no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, subordinada à Diretoria de Assistência Social (DAS). Constitui público-alvo do PPVIDA/JP: crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, de ameaça de morte. A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, cônjuges, companheiros, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, quando a ameaça houver se estendido a estas pessoas.
Excepcionalmente, as ações do PPVIDA/JP podem ser estendidas a jovens com até 21 anos, quando egressos do sistema socioeducativo e de entidades que desenvolvam programas de internação ou acolhimento institucional, conforme Artigo 94, inciso XVIII, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outra matéria com parecer favorável foi o PLO 1959/2024, de Marcos Henriques (PT), que suprime o parágrafo 2º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 13.080/2015. Art. 2º. “A presente modificação visa tão somente adequar a legislação municipal ao que dispõe a Lei nº 10.648/2016, de mesmo teor. Ocorre que a lei municipal contém dispositivo que vincula, condena, o serviço prestado pelas doulas ao voluntariado, impedindo, inclusive que o Município de João Pessoa possa avançar no desenvolvimento de uma política pública de valorização, formação e aperfeiçoamento de uma área que promove a qualidade do parto, assegurando às parturientes segurança e atenção no pré-natal, no parto e no puerpério”, justifica o propositor.
Marcos Henriques ainda ressaltou que, em todo o país, o trabalho das doulas tem sido objeto de valorização, haja vista a necessidade de avançar na humanização dos serviços de saúde, públicos e privados. “Este movimento deve caminhar pari passu às ações que se propõem a avançar na construção do marco regulatório em deferência do trabalho das doulas”, asseverou.
O colegiado ainda aprovou um requerimento solicitando a realização de audiência pública sobre o esgotamento sanitário nas praias de João Pessoa, no próximo dia 22 de maio, às 9h, no Plenário Senador Humberto Lucena.
CCJ derruba veto sobre retirada de fios
A sessão de ontem da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de João Pessoa contou com a presença de alunos de do curso de Direito do Centro Universitário Unipê em alusão a Semana Nacional da Educação Legislativa, promovida pela Casa de Napoleão Laureano. A comissão derrubou o parecer pela manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 638/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP). O presidente da comissão, vereador Thiago Lucena (DC) argumentou que as razões do veto são baseadas em inconstitucionalidades encontradas em dois pontos, que poderiam ser resolvidas apenas vetando dois artigos e não o projeto inteiro.
“Na minha visão, tenho o entendimento de votar contrário, não discordando dos dois artigos, mas acho que deveria ter sido um veto parcial e não total. Um veto parcial nesses dois pontos, poderia salvar o projeto”, argumentou Thiago, sendo acompanhado na divergência pelos vereadores Odon Bezerra (PSB) e Bispo José Luiz (Republicanos).
Dentre as matérias que a comissão foi favorável, destacam-se o PLO 2041/2024, que institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e autismo no esporte, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB); o PLO 2074/2024, que institui o programa ‘João Pessoa para as mulheres”, de apoio e capacitação a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, do vereador Guga(PP); e o PLO 2075/2024, que institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários, de autoria de Damásio Franca (PP).
O colegiado foi favorável ainda a cinco realocações orçamentárias e uma abertura de crédito. As realocações são na Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 15,9 milhões; duas nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 23,4 milhões e R$ 267 mil; e duas realocações nas alterações de meta de emendas impositivas ao Orçamento, de R$ 976 mil e R$ 60 mil. Já a abertura de crédito é na Secretaria de Gestão Governamental, no valor de R$ 250 mil.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 16 de maio de 2024.