Notícias

Comissões de Constituição e Justiça são determinantes para o Legislativo

publicado: 26/06/2016 12h10, última modificação: 26/06/2016 12h10
Estela_foto_AltairCastro.jpg

Deputada afirma que comissão atua como um filtro, pois avalia constitucionalidade e juridicidade - Foto: Altair Castro/Divulgação

tags: ccj , câmara municipal , cmjp , alpb , assembleia legislativa , estela bezerra , fuba


Jadson Falcão
- Especial para A União

O Poder Legislativo no Brasil - como deixa explícito a própria nomenclatura -, tem como atribuição básica o ato de fazer as leis do país. Composto pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, pelas Assembleias Legislativas Estaduais e pelas Câmaras de Vereadores, o Legislativo está presente não somente na instância federal, mas também na instâncias estadual e municipal. Faz parte ainda do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que é responsável pelo controle e fiscalização da administração pública no Brasil.

Todas as casas legislativas do país têm em suas estruturas comissões formadas por parlamentares que ajudam a organizar os trabalhos em cada casa. Essas comissões influenciam de forma direta a vida dos cidadãos brasileiros, pois têm a responsabilidade de elaborar pareceres favoráveis, ou não, a respeito dos projetos em tramitação na casa, que podem mudar significativamente a realidade do país. As comissões das casas se dividem de acordo com as temáticas de que tratem os projetos, e têm ainda a responsabilidade de representar o Legislativo, realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas.

Quando são fixas e fazem parte da estrutura da casa, as comissões são chamadas de permanentes. Quando criadas para tratar de um assunto específico, são chamadas de comissões especiais ou temporárias, pois se extinguem quando preenchidos os prazos, e atingidos os objetivos pretendidos pela comissão.

A principal comissão das casas legislativas do Brasil é a chamada Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela qual passam inicialmente todos os projetos de lei de uma casa, e dela recebem o parecer de constitucionalidade - se esse for o caso - para, a partir daí, seguirem às suas respectivas comissões e receberem os pareceres destas. Caso o projeto de lei seja considerado inconstitucional pela CCJ, este é arquivado e cabe ao parlamentar autor do projeto a adaptação ou alteração da lei, com vistas a uma nova aprovação pela comissão. 

Para o presidente da CCJ da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador Fuba (PT), a CCJ é a comissão mais importante que existe na casa porque além de dizer se os projetos são constitucionais ou não, todos os projetos de todos os vereadores passam por ela. “A CCJ é exatamente a comissão que vai dizer se o projeto é constitucional ou não. Depois de aprovado na CCJ, os projetos são encaminhados para as outras comissões como a comissão de políticas públicas, ou a comissão de orçamento”, explicou o vereador.

Estela

À frente da presidência da CCJ da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desde o início da legislatura, a deputada estadual Estela Bezerra (PSB) é a primeira mulher a ocupar o cargo na história do estado, e afirma que a experiência tem sido bastante positiva e pedagógica, pois o tempo à frente da comissão tem lhe rendido muitos aprendizados.

Acho que tenho um orgulho de já no primeiro mandato entrar nessa comissão que é o coração da produção legislativa, porque todas as leis que são encaminhadas não só pelos poderes, como também pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelo Governo do Estado, passam pela CCJ. Além, é claro, de toda a produção dos deputados da casa que também passa pela comissão, que na verdade funciona como um filtro daquela legislação que respeite a constitucionalidade, a juridicidade, a boa técnica de redação, e as boas técnicas jurídicas”, explicou a deputada.

Estela observou que a CCJ da ALPB é a comissão que mais se reuniu durante o atual semestre, tendo uma média de uma reunião por semana e assim totalizando durante o período - justamente por conta desta demanda - 15 reuniões.

Durante o tempo em que vem presidindo a comissão mais importante da ALPB, a parlamentar tem trabalhado incessantemente em prol de garantias e direitos da cidadania como os direitos do consumidor, às questões que se referem ao uso racional de recursos naturais como a água e a energia elétrica, e ainda as garantias a mulheres que tenham sido vítimas de violência física, sexual ou verbal.

Estela Bezerra salientou que tem a esperança de que a presença da mulher em todos os campos do trabalho seja tão comum, que não se faça mais necessário refletir sobre isso.“Eu quero ser a primeira de muitas mulheres que virão que depois de mim. Desejo que muitas outras também possam estar na política e ocupar esses lugares com a maior naturalidade possível”, afirmou a deputada.

Estela garantiu ainda que se sente bastante respeitada pelos pares da casa legislativa, e que as disputas que existem são disputas naturais que ocorrem num espaço de poder. “Espero apenas dar um bom exemplo de que mulher pode qualquer coisa, inclusive ocupar qualquer cargo e obter respeito dos pares nisso, diferentemente do que está acontecendo com a presidenta Dilma que foi vitima de misoginia e de machismo muito explícito”, finalizou Estela Bezerra.

Vereador afirma que proibir o debate político e religioso nas salas de aula das escolas públicas se trata de um grande “absurdo”Fuba veta retrocessos sociais na Câmara Municipal de João Pessoa

O vereador Fuba tem desempenhado de forma exemplar seu papel na comissão mais importante da casa legislativa da capital. Recentemente, ele atuou como relator do parecer que declarou como inconstitucional o projeto “Escola Sem Partido” da vereadora Eliza Virgínia (PSDB), que visa proibir o debate relacionado às questões políticas, religiosas, de sexualidade e de gênero nas escolas de João Pessoa.

O projeto tinha como objetivo estabelecer que a discussão política e ideológica e a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral nas escolas, não poderia acontecer caso as ideologias debatidas estivessem em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes. O texto do projeto que foi vetado afirma ainda que o projeto de lei buscar vedar “especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero” nas escolas.

Fuba explicou à reportagem de A União que achou por bem vetar o projeto pois além de ser inconstitucional de acordo com a lei federal, ele representa “um retrocesso na discussão da educação como um todo no Brasil”. O vereador afirmou que proibir o debate político e religioso nas salas de aula é realmente um absurdo. “Como é que você está proibindo discutir política e religião dentro da sala de aula, quando as formas de manifestações sejam elas afro, ou sejam elas descendentes de outros países, fazem parte da cultura e da religião de um país que é totalmente miscigenado como o Brasil”?, questionou o vereador.

O parlamentar disse também que o debate quanto ao gênero nas escolas é necessário, pois o educador necessita estar preparado para todo e qualquer tipo de situação que possa ocorrer durante o dia a dia de um aluno que está na escola aprendendo.“Não é uma questão preconceituosa ou fundamentalista de uma religião ou de uma igreja, que vai poder proibir esse tipo de debate”, disse Fuba, que salientou ainda que “o debate precisa existir, principalmente com os professores”.

Para a doutora em educação e professora da Universidade Federal da Paraíba que participou da elaboração do parecer técnico contrário ao projeto, Adelaide Alves Dias, a propositura do que tem se chamado “Escola Sem Partido” é na realidade uma “Lei da Mordaça”. Adelaide afirmou que o objetivo do projeto é de silenciar os professores e obrigá-los a não discutir política, religião, gênero ou sexualidade nas salas de aula.

Existem projetos semelhantes que aconteceram nos estados de Alagoas e de Pernambuco. No estado de Alagoas, houve o veto por parte do governador , mas a Assembleia Legislativa acabou derrubando esse veto. Em Pernambuco, felizmente esse projeto não passou”, explicou Adelaide.

A professora afirmou também que o projeto é um equívoco tremendo, porque a escola é uma instituição do estado e, por ser uma coisa pública, deve atender a todos sem nenhum tipo de discriminação. “Imagine o que é um professor dando aula sobre o corpo humano e ele só poder falar de determinados aspectos da sexualidade que a família X pudesse aprovar. Ou então imagine você estar falando da formação do povo brasileiro e só poder falar de determinados aspectos que a família Y ou Z aceitasse. Isso, além de tornar o ensino absolutamente inviável, atenta contra os direitos constitucionais da própria função do professor, que tem o livre exercício da docência, a liberdade de ensinar e de aprender e o pluralismo de ideias garantidos pela constituição”, explicou a professora.

Adelaide Alves Dias finalizou explicando que o projeto é um contrassenso, pois apesar de afirmar que pretende coibir ideologias - extinguindo a discussão do que chama de ideologia de gênero e ideologia na perspectiva política -, procura priorizar as suas próprias ideias ignorando a opinião de outras pessoas.

O vereador Fuba explicou que se desejar, a colega da casa, vereadora Eliza Vírginia, pode entrar com recurso para rever o projeto. Ele explicou no entanto, que já existe um consenso de contrariedade dentro da própria comissão com relação a este debate.