Um relatório emitido ontem (12) pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) após análise das contas públicas apontou que a Prefeitura de Conde, cidade do Litoral Sul, tem quase 99% dos seus servidores públicos em modalidade temporário, entre comissionados e contratados. Além desse dado, foi notado o gasto atípico em veículos e combustíveis.
Ainda de acordo com a auditoria do TCE-PB, houve também a constatação de desvirtuamento da natureza jurídica da Gratificação de Atividade Especial (GAE), salário do pessoal efetivo inalterado desde 2016 e deficiência nos procedimentos de controle do sistema relativos aos gastos com combustível. Os dados levantados são relativos a uma inspeção feita entre 11 e 15 de setembro de 2023.
Sobre as gratificações, a auditoria do TCE indicou que entre janeiro a julho de 2023, o pagamento da Gratificação de Atividade Especial (GAE) aos servidores foi de R$ 3 milhões de forma arbitrária, que poderia ser uma forma de compensar a falta de reajuste salarial dos servidores, quando a gratificação deveria ser em virtude do trabalho desempenhado, o que neste caso configura desvio de finalidade.
“Pelo exposto, convém a ampla reforma na gestão de remuneração de pessoal e, em especial, que se estabeleçam controles para a concessão de GAEs de modo a que deixem de substituir os reajustes salariais”, recomenda o documento que ainda aponta, além do tratamento diferenciado de servidores, falhas na nomenclatura dos cargos constantes na folha de pagamento do Conde.
Em nota oficial, a Prefeitura de Conde explicou que os problemas são provenientes de denúncias feitas por um vereador de oposição a atual gestão, portanto, alegou questões políticas. Ainda de acordo com a nota, ainda existe o prazo para apresentação de defesa. “Logo estaremos apresentando todas as informações necessárias, reforçando nosso compromisso com a transparência e esclarecendo qualquer fato ou situação”, apontou o pronunciamento da Prefeitura.
O poder público municipal ainda confirmou que o quadro de servidores é dividido entre oito eletivos, 365 comissionados e 262 contratados, totalizando 533 servidores efetivos. “Com o concurso público que está com as inscrições abertas até o dia 22/01 para o Edital 001/2023 e 24/01 para o Edital 002/2023, este certame vai suprir grande necessidade de servidores, aumentando o número de efetivos, sendo este o maior concurso feito nos últimos anos, pois em 2016 houve, mas o mesmo foi cancelado e em 2019 houve um concurso só para a Educação e Guarda Municipal”, explica a nota.
Com relação aos veículos e aos combustíveis, o TCE-PB identificou entre janeiro e setembro do ano passado a inexistência de registros do volume de litros de combustíveis adquiridos com recursos públicos para os carros oficiais. As informações extraídas de uma planilha de um aplicativo de gestão de frotas apontaram o abastecimento de um mesmo veículo em um intervalo de um minuto, bem como abastecimento em janeiro (embora o ano letivo oficial do município só tenha começado em fevereiro), de veículos escolares durante o mês de férias. Por fim, foi notada na auditoria uma discrepância de R$ 419 mil entre o valor declarado como gasto em peças para os veículos oficiais no sistema interno e o valor declarado no Sagres.
“Não foi possível identificar qualquer correspondência entre os controles do sistema Prime e os valores pagos. A ausência de especificação clara dos serviços prestados e peças empregadas nos veículos é um grande problema nessa documentação”, afirmam os auditores que assinam o documento.
Em sua conclusão, o Relatório de Acompanhamento da Gestão do Conde alerta a administração municipal para a correção de falhas relacionadas ao preenchimento de cargos comissionados em quantitativo acima do legalmente estabelecido, preenchimento de cargo comissionado não previsto em lei, desvirtuamento da natureza jurídica da GAE, vencimento dos cargos efetivos inalterado desde 2016, nomenclatura dos cargos na folha de pessoal divergente daquela legalmente estabelecida, deficiência nos procedimentos de controle do sistema relativo aos gastos com combustível, não publicação no Portal de Transparência do município dos dados relativos à execução do contrato de gerenciamento de frota, nos termos da Nota Técnica 01/18.
Os fatos listados vão à análise do Tribunal de Contas do Estado quando do julgamento da prestação das contas do exercício de 2023 a serem encaminhadas à Corte pela Prefeitura de Conde.
*Matéria publicada na edição impressa de 13 de janeiro de 2024.