A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem (27), uma importante medida que viabiliza a construção do empreendimento Vila Galé, no Centro Histórico de João Pessoa. O pacote de votações da Casa incluiu também mudanças no rateio de honorários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além de novas políticas públicas focadas na segurança da mulher.
O Projeto de Lei nº 7.431/2026 prevê a desafetação e doação do prédio do antigo Colégio Diocesano Pio XII à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep). A iniciativa é vista como uma alternativa para a revitalização do Centro Histórico da capital.
Para o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), o projeto permite o “povoamento” da região, com o fomento à abertura de pontos comerciais. “Para resolver a questão do Centro Histórico, tem que se pensar em povoar com pessoas, com famílias, naquelas casas, que são muitas, que estão sem serviço, fechadas”, ressaltou o presidente.
A deputada Cida Ramos (PT) ratificou a posição do presidente, apontando que a “oportunidade de um hotel ali obriga necessariamente o povoamento”.
O líder do governo, Chico Mendes (PSB), reforçou a parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de João Pessoa para a recuperação do Centro Histórico “nos aspectos financeiro, cultural e habitacional, e com a chegada desses investimentos que geram emprego e renda na região”.
A assinatura do protocolo para a implantação do Hotel Vila Galé foi feita em fevereiro, em Portugal, durante a Bolsa de Turismo de Lisboa, uma das principais feiras internacionais do setor. O empreendimento contará com investimento inicial estimado em R$ 80 milhões e deve gerar aproximadamente 360 empregos diretos e indiretos durante as fases de implantação e operação.
Gestão de verbas
Outra relevante medida, também indicada pelo governo, foi a alteração na distribuição de recursos na Procuradoria-Geral do Estado. O Projeto de Lei no 7.432/2026 altera a Lei no 9.004/2009 e foca na gestão dos honorários advocatícios, pagos pela parte que perde um processo contra o Estado, e na utilização de fundos institucionais.
A principal mudança do texto é a garantia de que 94% de todos os honorários arrecadados serão rateados de maneira igualitária entre o procurador-geral e os procuradores do Estado que estejam na ativa. A medida alinha a legislação estadual às diretrizes do Código de Processo Civil, editado em 2015, que consolidou o direito dos advogados públicos a essa verba.
Outra alteração de impacto envolve os cofres do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (Funpepb). A partir de 1o de julho de 2026, o governo passará a utilizar os “saldos históricos” acumulados nesse fundo para pagar verbas específicas destinadas aos procuradores.
Violência de gênero
O combate à violência contra a mulher também foi contemplado em três iniciativas aprovadas pela Casa.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 6.729/2026, de autoria do deputado Tovar (MDB), prevê a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital Contra a Mulher, que visa prevenir e enfrentar toda conduta praticada nos meios digitais que cause dano moral, psicológico, social ou à imagem da vítima.
A deputada Cida Ramos elogiou a iniciativa, destacando que o projeto busca “colocar um freio nessa questão da violência digital”.
Para garantir um atendimento mais acessível e abrangente às mulheres, também foi aprovado o PLO nº 6.771/2026, que institui a Política Estadual de Atendimento Psicossocial Itinerante às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Feminina e Familiar. De autoria do deputado Felipe Leitão (MDB), a medida tem como objetivo promover o atendimento humanizado e fortalecer a rede de proteção em todo o território estadual.
Além dessas iniciativas, foi aprovado o PLO nº 3.077/2021, de autoria de Inácio Falcão (PCdoB), que dispõe sobre a obrigação de academias e outros estabelecimentos que prestam serviços voltados para atividades físicas adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco, assédio ou importunação sexual em suas dependências.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 28 de maio de 2026.