O governador Ricardo Coutinho (PSB) abordou nessa segunda-feira (30) durante o programa semanal Fala Governador, da Rádio Tabajara, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que acatou pedido liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba para que o Governo do Estado repasse o valor integral do duodécimo previsto no Orçamento. Ricardo sugeriu que, ao invés de entrar em litígio com o Poder Executivo, o presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira, deveria cortar gastos supérfluos. O governador ressaltou que ao passo que o Governo do Estado reduziu o gasto com pessoal, a atual gestão do TJPB mantém mais de 400 funcionários comissionados recebendo altos salários.
“[Seria bom] que o poder judiciário que o Dr. Joás preside pudesse fazer a sua cota de sacrifício perante esta crise que se impõe contra todos também diminuindo as verbas de cargos comissionados e as verbas de custeio. Isso não é um favor que se faz ao povo não, é uma obrigação. Você não pode, num período de crise como esta crise persistente que estamos vivenciando, achar que está tudo normal, que você deve ter o mesmo tamanho de gastos. Não é possível se raciocinar desta forma”, afirmou.
Ricardo lembrou que a gestão de Marcos Cavalcanti deixou um fundo judiciário de R$ 36 milhões e que conseguia fazer ações importantes com o orçamento que recebia, sempre recorrendo ao diálogo institucional com Ricardo – um elemento ausente hoje na gestão de Joás, segundo o governador.
“Até tempos atrás o Dr. Marcos Cavalcanti fez concurso, contratou e deixou R$ 36 milhões de saldo no caixa do Tribunal”, lembrou.
Segundo Ricardo, a receita corrente líquida do Estado aumentou apenas 34% dos últimos anos, ao passo que o orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou 79% no mesmo período (R$ 331,892 milhões em 2010 para R$ 595,940 milhões em 2017), apesar da crise financeira. Não obstante, o TJPB não aceita a redução de cerca de 4% na execução do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A fala do governador foi motivada após decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que o Estado pague o duodécimo integral ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O governador anunciou ainda que vai recorrer ao pleno do STF para tentar manter os repasses no nível atual e alertou que caso a decisão permaneça, ele terá que tirar o dinheiro das ações do governo em prol de toda população para mandar para o Tribunal de Justiça.
“Se esta decisão se mantiver eu terei de anunciar medidas duras de contenção e eu não tenho mais onde cortar. Só posso cortar em saúde, na segurança. O que não pode é a gente ter a condição de achar que o dinheiro cai do céu”, disse o governador.
Segundo Ricardo, a dificuldade enfrentada por conta da crise impossibilita o repasse integral dos recursos para o Judiciário. “Todo o Brasil está se ajustando à necessidade de cortar e aqui está sendo diferente? O fundo não tem mais recursos, o duodécimo não dá pra mais nada, mas e como fica o povo no meio disso, precisando de remédio, de hospital, de arma na mão do policial, de combustível para a viatura, para a ambulância”, afirmou.
Para o governador é preciso responsabilidade na gestão dos recursos públicos, pois não está se tratando de dinheiro do governo, mas do povo, que paga impostos e contribui com o crescimento do estado.
Nota oficial
No último sábado, a Secretaria de Estado da Comunicação Institucional divulgou nota a respeito da posição do Governo da Paraíba diante da decisão no STF. Confira abaixo a nota na íntegra:
O Governo do Estado da Paraíba tem, em razão de sua indissociável responsabilidade institucional, a obrigação premente de recorrer da decisão monocrática, em caráter liminar, de autoria do ministro Ricardo Lewandowisk, do Supremo Tribunal Federal - STF, que trata de repasse do duodécimo para o Tribunal de Justiça do Estado.
A medida determinada põe em risco concreto e imediato as finanças e, consequentemente, o equilíbrio fiscal obtido com muito esforço ao longo destes sete anos em função de uma política séria e austera de gastos do dinheiro público, cujo destino priorizou a garantia de obras e ações que ajudaram a melhorar os índices sociais e econômicos da Paraíba.
A punição que se impõe ao Poder Executivo ameaça a manutenção de conquistas importantes de estabilidade, asseguradas ao longo desta gestão.
Na prática, ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento rigorosamente em dia de todo o funcionalismo público estadual, com seus respectivos reajustes escalonados, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado. Impõe ainda a inviabilidade de respeitar a Lei 11.034/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que impôs teto do gasto público em decorrência de imposição do Governo federal.
É, portanto, um desmerecido e injustificável abalo na atual estrutura orçamentária e financeira do Estado, cujas consequências recairão diretamente nas costas dos que mais precisam.
É importante registrar ainda que o Poder Executivo Estadual manteve redução permanente de seus gastos com custeio da máquina pública, principalmente nos períodos mais agudos da crise, e em consequência disso conseguiu garantir o incremento anual do repasse do duodécimo a todos os poderes constituintes, sem desrespeito às leis orçamentárias em vigor, pois o valor repassado, a cada ano, sempre superou o do ano anterior, ao contrário de outros estados da Federação que reduziram o valor, a exemplo de RN e RJ, entre outros. O repasse dos duodécimos para todos os Poderes consome atualmente cerca de 1,6 bilhão de reais ano dos recursos disponíveis do Estado, sendo o Tribunal de Justiça, autor da reclamação no Supremo Tribunal Federal, o ente que recebe o maior valor, quase 600 milhões de reais. Mesmo tendo, além do duodécimo, recursos próprios, oriundos de custas e ações judiciais que somam, por ano, cerca de 85 milhões de reais a mais nos cofres do Poder Judiciário paraibano.
Por tudo isso, reafirmando a disposição de lutar pela preservação das conquistas econômicas, fiscais e sociais da Paraíba, o Governo do Estado lamenta que o Tribunal de Justiça da Paraíba, indiferente às circunstâncias da realidade atual e com sérias resistências a implementação de medidas de contenção dos seus gastos, conduza, fechado exclusivamente em torno de si e de seus privilégios, entre os quais auxílios de toda a natureza - alguns deles moral e constitucionalmente questionáveis - uma cruzada judicial sem medir as consequências reais de suas causas exclusivas. E excludentes.