A Paraíba é a unidade da Federação que mais registrou reuniões do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cema) em 2025 — 24 vezes —, conforme aponta a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), divulgada, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De caráter deliberativo e normativo, o colegiado governamental compõe a estrutura do Estado para cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas — plano de ação global com abordagem colaborativa e integrada, envolvendo governos, setor privado, sociedade civil e cidadãos.
A iniciativa é estruturada em Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas. Originalmente, a Agenda 2030 estabelece 17 objetivos, abrangendo áreas como saúde, educação, igualdade de gênero, água limpa, energia acessível, redução das desigualdades e ação climática. Contudo, o Brasil incorporou um 18o ODS, dedicado à igualdade étnico-racial, reconhecendo a especificidade do contexto nacional.
De acordo com o levantamento, todos os gestores — exceto o de Rondônia — informaram ter aderido a, pelo menos, um dos compromissos firmados na Agenda 2030. O Governo da Paraíba aderiu a todos os objetivos, com realizações para cada um deles. O estado possui legislação própria sobre o tema e o monitoramento de ações é realizado pela Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Sudema) e pela comissão criada especialmente para tratar do plano.
A Estadic constatou que todas as unidades da Federação priorizaram o uso de recursos próprios estaduais para a execução das ações previstas no escopo do ODS a que se comprometeram. No caso da Paraíba, havia também recursos do Governo Federal para o financiamento de ações para todos os ODS. Apenas no objetivo 18 — Igualdade étnico-racial — houve alguma ação desenvolvida com recurso originário do setor privado.
Estrutura organizacional
O estudo também revelou que todas os estados brasileiros possuíam estrutura organizacional para tratar da política de meio ambiente, sendo 26 órgãos gestores ligados à administração direta, na forma de secretaria estadual exclusiva (18) ou secretaria em conjunto com outra política (8); em apenas uma unidade da Federação o órgão gestor estava ligado à administração indireta. Vinte unidades da Federação, incluindo a Paraíba, informaram dispor, em seu território, de órgão estadual — além do órgão gestor — voltado à temática ambiental.
A pesquisa investigou, ainda, a existência de representação de órgão ambiental estadual em municípios de sua jurisdição. Dos 26 estados, 22 informaram contar com essa representação em, ao menos, parte de seus municípios. Foi o caso do Governo da Paraíba, com representação em três localidades.
Prioridades
Os dados coletados pela Estadic evidenciam uma concentração de esforços em temas de controle e de regulação direta (licenciamento e fiscalização), em detrimento de eixos ligados à gestão de recursos naturais, que dominavam a agenda em 2020. Por outro lado, a expressiva queda observada no tema Gestão de Recursos Hídricos pode indicar tanto uma reorganização institucional — com possível transferência dessa atribuição para órgãos específicos de recursos hídricos — quanto um redirecionamento das prioridades ambientais, em resposta a novos desafios. No caso da Paraíba, os gestores ambientais informaram que foram tratados de forma prioritária a educação ambiental, a gestão dos recursos florestais e a preservação da biodiversidade.
Aplicação de recursos
O levantamento constatou ter ocorrido destinação de recursos financeiros para órgãos estaduais responsáveis pela área de meio ambiente em todas as unidades da Federação, com percentuais que variaram de 0,06% a 98% dos orçamentos estaduais, especificamente para o conjunto de órgãos responsáveis pela área ambiental.
Quanto à origem dos recursos financeiros recebidos pelos órgãos estaduais de meio ambiente, 26 estados informaram contar com recursos próprios, a exemplo da Paraíba. Desses, 22 indicaram as taxas de licenciamento como fonte de financiamento, sendo que, na Paraíba, a fonte de financiamento era as transferências voluntárias.
A Estadic também verificou que 25 unidades da Federação dispunham de Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), inclusive a Paraíba. No estado, assim como em outras 13 localidades, a reserva financeira era gerida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. Quanto à aplicação dos recursos do fundo, 21 das unidades da Federação informaram ter utilizado os recursos em ações ambientais ao longo de 2024, figurando a Paraíba nessa situação.
Municípios têm desempenho abaixo da média, aponta pesquisa
Em âmbito municipal, constatou-se, via Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), um cenário de baixo envolvimento formal dos municípios paraibanos em 2025. Apenas 18 das 223 prefeituras aderiram formalmente à Agenda 2030, o que corresponde a 8,1% do total. Esse percentual é o mais baixo entre todos os estados do Nordeste e é menos da metade que a média nacional de 17,8% (993).
No contexto regional, o Ceará destaca-se como o estado com maior engajamento, com 33,2% de seus municípios aderentes (61), seguido por Sergipe (28%; 21) e Pernambuco (27%; 50). Na outra ponta, além da Paraíba, Maranhão (12,4%; 27) e Rio Grande do Norte (13,2%; 22) também registraram adesões abaixo da média nordestina, de 18,7% (335 de 1.794 municípios).
Entre os 18 municípios paraibanos que se uniram à Agenda 2030, a adesão aconteceu de diferentes formas: três formalizaram o compromisso por meio de legislação específica, seis criaram comissões ou grupos de trabalho para coordenar a implementação dos ODS e 14 elaboraram planos de ação com metas vinculadas ao plano global.
De modo geral, o padrão observado na Paraíba é de que praticamente todos os municípios que aderiram a cada um dos ODS também realizaram ações concretas vinculadas ao objetivo, o que indica que a adesão formal, quando ocorre, tende a ser acompanhada de iniciativas práticas.
No grupo dos ODS voltados ao desenvolvimento social (ODS 1 a 5), a Paraíba concentrou seus maiores índices de adesão. O ODS 3 (Saúde e Bem-estar) e o ODS 4 (Educação de Qualidade) foram os mais aderidos do estado, com 18 municípios cada (8,1%), todos realizando ações.
O ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) reuniu 16 municípios aderentes (7,2%), também com todos realizando ações, enquanto o ODS 1 (Erradicação da Pobreza) contou com 14 municípios (6,3%). O ODS 5 (Igualdade de Gênero) apresentou a menor adesão do grupo, com apenas 12 municípios (5,4%), sendo que 11 realizaram ações (4,9%).
No plano nacional, os percentuais de adesão aos ODS 5 e 4 ficaram em 12,4% e 15,9%, respectivamente, evidenciando que a Paraíba registrou, em média, menos da metade do engajamento observado na média do país nesses temas.
No bloco de ODS relacionados à infraestrutura, à energia e ao desenvolvimento econômico (ODS 6 a 9), os resultados dos municípios paraibanos são ainda mais modestos. O ODS 6 (Água Potável e Saneamento) foi o de maior adesão do grupo no estado, com 17 municípios (7,6%), todos realizando ações.
O ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) alcançou 14 municípios aderentes (6,3%) e 13 executaram ações (5,8%), ao passo que o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) registrou 11 municípios (4,9%). O ODS 7 (Energia Limpa e Acessível) foi o de menor adesão do grupo, com apenas oito municípios (3,6%), todos realizando ações. No Brasil, os percentuais desse bloco variaram de 11,2% (ODS 7) a 15,1% (ODS 6), bem acima dos números paraibanos em todos os quatro objetivos.
O grupo dos ODS voltados à redução das desigualdades, ao desenvolvimento urbano e à proteção ambiental e climática (ODS 10 a 15) concentrou os dois ODS com os menores índices de adesão na Paraíba (ODS 14 e ODS 15). O ODS 10 (Redução das Desigualdades) registrou 13 municípios aderentes (5,8%), com ações em 12 (5,4%); o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) alcançou 10 municípios (4,5%), com nove realizando ações (4%); e o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) também totalizou 10 municípios (4,5%), com todos realizando ações.
No campo climático e ambiental, o ODS 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima) contou com 10 municípios aderentes (4,5%) e nove executaram ações (4%). O ODS 15 (Vida Terrestre) registrou apenas seis municípios aderentes (2,7%) e cinco realizaram ações (2,2%), apesar de parte expressiva do estado abrigar o bioma Caatinga. O ODS 14 (Vida na Água) teve a menor adesão de todos os objetivos na Paraíba, com apenas cinco municípios (2,2%), o mesmo percentual registrado na realização de ações.
No campo da governança, das parcerias e da igualdade étnico-racial (ODS 16 a 18), a Paraíba também apresentou números baixos nos dois primeiros objetivos, com maior participação no terceiro. O ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) contou com oito municípios aderentes (3,6%) e sete realizaram ações (3,1%). O ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação) também reuniu oito municípios aderentes (3,6%) e executaram serviços.
O ODS 18 (Igualdade Étnico-Racial), objetivo específico do Brasil, foi o de maior adesão nacional (954 municípios; 17,1%) e, na Paraíba, empatou com o ODS 3 e o ODS 4 no topo do ranking estadual, com 18 municípios aderentes (8,1%) e ações em 16 (7,2%). Ainda assim, o estado ficou abaixo da média nordestina, de 18,4%.
Gestão
Na Paraíba, 95,1% (212) dos 223 municípios informaram ter estrutura organizacional na área de meio ambiente em 2025, proporção ligeiramente abaixo da média nacional, fixada em 98,4%.
Entre os municípios paraibanos com estrutura, 60 (28,3%) possuem secretaria municipal exclusiva para o tema, 122 (57,5%) contam com secretaria em conjunto com outras políticas e 26 (12,3%) têm setor subordinado a outra secretaria. No Brasil, predominam as secretarias compartilhadas (2.840; 51%), seguidas pelas exclusivas (2.032; 36,5%).
O Conselho Municipal de Meio Ambiente está presente em apenas 84 dos 223 municípios paraibanos (37,7%), percentual bastante abaixo da média nacional, de 86,5% (4.819). Entre os 84 conselhos existentes no estado, apenas 45 (53,6%) estavam ativos no momento da pesquisa, proporção também inferior à verificada no Brasil, onde 79,2% (3.819) dos conselhos estavam em atividade. Dos 45 conselhos ativos na Paraíba, 33 (73,3%) têm caráter paritário.
Quanto aos incentivos econômicos para a preservação ambiental, apenas 25 dos 223 municípios paraibanos (11,2%) informaram oferecer esse tipo de estímulo às iniciativas de conservação. O percentual é bastante inferior à média brasileira, em que 1.824 municípios (32,7%) declararam oferecer incentivos econômicos para preservação ambiental. Os demais municípios paraibanos informaram não oferecer tais incentivos (173; 77,6%) ou não souberam informar (25; 11,2%).
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 12 de novembro de 2026.