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Governo convoca credores para celebrar acordos de precatórios inscritos entre 2008 e 2009

por publicado: 10/11/2016 10h02 última modificação: 10/11/2016 10h02
Evandro Pereira Gilberto Carneiro explica que poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça

Gilberto Carneiro explica que poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça


O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), divulgou um novo edital de convocação dos credores de precatórios inscritos no biênio 2008/2009, para, querendo, apresentarem propostas de acordos diretos, conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, da Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e do Decreto nº 36.146, de 2 de setembro de 2015. 

A medida vai permitir o pagamento de precatórios por meio da conciliação, dentro da ordem cronológica da lista formada para acordos diretos, com deságio de 40%. O primeiro edital, lançado em setembro, destinado a precatórios inscritos no biênio 2006/2007 formalizou 175 acordos e os créditos que totalizam mais de R$ 12 milhões serão liberados até o final deste mês. 

Os interessados, do biênio 2008/2009, em se habilitar devem protocolar seus pedidos até o próximo dia 16 de dezembro, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João Pessoa, das 9h às 16h, de segunda a quinta-feira, mediante prévio agendamento eletrônico, no portal da PGE (www.pge.pb.gov.br). 

De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro, nesta segunda etapa, poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos do biênio 2008/2009, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação. “Os credores de precatórios deste biênio que não se habilitarem para realizar acordo neste período, não poderão aderir aos eventuais editais posteriores relativos a biênios diversos. Se deixarem para fazer posteriormente terão suas propostas indeferidas liminarmente”, explicou. 

O credenciamento deve ser feito perante a Conprec, por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será feito de forma individual, não haverá acordos coletivos, e com a presença de um advogado, habilitado pelo credor. 

Gilberto Carneiro explicou que o novo edital só contempla os precatórios inscritos nos anos de 2008 e 2009. Os dos anos de 2006 e 2007 que não se habilitaram em seus respectivos exercícios, não poderão se credenciar agora. Segundo ele, a redução do estoque de precatórios vem sendo uma das prioridades do governador Ricardo Coutinho, que apesar da crise financeira e das crescentes quedas na arrecadação, foi o gestor que mais liberou recursos para pagamento desses créditos. 

De acordo com o procurador-geral do Estado, no período de 2000 a 2010, o Governo do Estado repassou R$ 55 milhões, enquanto de 2011 até agora, na gestão de Ricardo Coutinho, foram pagos mais de R$ 600 milhões em precatórios. “O governador Ricardo Coutinho repassou, em cinco anos e meio, dez vezes mais do que foi pago em 10 anos para o pagamento de precatórios na Paraíba. É um volume de recursos expressivo e com esta medida vamos buscar reduzir cada vez mais essa dívida”, comentou o procurador-geral. 

Gilberto Carneiro disse ainda, que as propostas relativas ao primeiro edital, destinado aos credores de 2006/2007, estão sendo analisadas pelos integrantes da Conprec, e serão homologadas nos próximos dias, para que os pagamentos sejam efetuados ainda este mês, em um ato solene, conjunto entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que vem acompanhando todo o processo.

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