A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), por meio da Secretaria Executiva do Orçamento Democrático, concluiu na última sexta-feira (11), as reuniões com os conselheiros regionais para a elaboração do Orçamento Democrático Estadual da Paraíba (ODE-PB). O calendário das audiências públicas regionais do ODE – Ciclo 2025 será lançado no próximo dia 22, no Paulo Pontes, em João Pessoa, às 10h.
Considerado como um dispositivo de participação social, o ODE tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma transparente e eficiente, atendendo às necessidades da população. Segundo o secretário-executivo do ODE, Ednaldo Joaquim da Silva Júnior (Júnior Caroé), “o orçamento democrático é um instrumento no qual todo cidadão paraibano, toda cidadã paraibana é convidada a participar das decisões do Governo Estadual, sobre qual a melhor forma o governo da Paraíba tem de aplicar o dinheiro público, seja em obras, em políticas públicas, ou seja em serviços”.
Os ciclos, como são denominadas as etapas para realização do ODE, são realizados anualmente entre março e agosto, data-limite para envio à Assembleia Legislativa da proposta de orçamento do Executivo estadual. De acordo com o secretário, as 16 audiências realizadas, em 2024, para o orçamento deste ano produziram 167 mil contribuições, que resultaram em 201 propostas. “Dentro desse universo de todas as marcações do orçamento democrático, no ano de 2024, nós conseguimos executar R$ 621 milhões”, complementou.
Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, a participação direta da sociedade em debates e discussões garante que as necessidades da população reflitam na atuação do estado. “Eu costumo dizer que, quando a gente está dialogando, analisando os dados e indicadores para pensar os projetos estratégicos da Paraíba, você pode encontrar, por exemplo, uma oportunidade de desenvolver um novo projeto para o Litoral Norte, como a Ponte do Futuro, fazer um Master Plan para pensar em resorts e hotéis para desenvolver o Litoral Norte. Mas o cidadão de Monteiro, de Cajazeiras, de São Bento, talvez esteja preocupado com uma passagem molhada para a Zona Rural, com a pavimentação de uma rua, com a expansão de um abastecimento de água singelo. E isso a gente sabe dialogando com a sociedade”, pontuou.
Na última terça-feira (8), o Governo da Paraíba, por meio da Seplag, também realizou audiência pública virtual de lançamento da plataforma de votação de prioridades para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante a audiência, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, salientou que a ação tem “o propósito de fazer com que as demandas advindas dos cidadãos possam ser enxergadas nas peças orçamentárias”. A plataforma tem como objetivo ouvir a população para contribuir nas prioridades do orçamento do ano seguinte e pode ser acessada até a próxima terça-feira (15) pelo endereço eletrônico votacaoode.pb.gov.br. No site, são apresentadas 25 áreas temáticas e 304 metas, as quais os cidadãos podem selecionar até três metas de cada área.
O governador João Azevêdo salientou a importância do ODE como ferramenta de comunicação com a população, destacando o crescimento da participação popular, com o público de “oito, 10 mil pessoas que comparecem em cada plenária”. “As demandas chegam e têm uma resposta rápida em função dessa capacidade de ouvir que o governo tem, e o orçamento democrático é esse grande instrumento de comunicação com a população. Vamos fazer, esse ano, um grande ciclo do orçamento democrático; ele vai ser um pouco mais prolongado, mas eu não tenho dúvida nenhuma de que mais uma vez a vontade popular vai estar expressa no orçamento do Estado”, destacou o governador.
Desafios
Conforme o secretário-executivo do ODE, Júnior Caroé, um dos principais desafios do orçamento democrático é a necessidade de ampliar a participação de grupos historicamente excluídos de políticas públicas, como “mulheres, jovens, povos originários, que são os indígenas, quilombolas, populações tradicionais, ribeirinhos, no caso daqui da Paraíba, ciganos, [assim como] a população LGBTQIAP+, as pessoas com deficiência e a população do meio rural”.
Para isso, o ODE conta com articuladores regionais, servidores do estado com experiência em movimentos sociais e formação em educação popular, que “trazem essa complexidade da formulação do orçamento público para uma linguagem que as pessoas entendam”. Além disso, o orçamento democrático determina, desde o ano passado, a escolha de grupos sociais, denominados de motes, como forma de potencializar esses grupos durante o desenvolvimento das propostas. Em 2024, as mulheres foram o mote escolhido: “Das centenas de falas que nós tivemos em cada uma das nossas audiências, no somatório de todas elas, 72% foram feitas por mulheres”.
“Esse ano a gente vai ter a COP30, aqui em Belém, onde vai ter 200 países discutindo a situação ambiental do mundo. Então, nada mais justo que o Estado da Paraíba também pudesse dar a sua contribuição sobre isso, de pensar políticas públicas que fossem mais resilientes, de pensar políticas públicas que levassem em consideração o impacto das mudanças climáticas. E qual é o grupo social que mais sofre com isso? A gente entende que a população do campo é a que mais sofre com as mudanças repentinas do clima. [...] Esse ano a gente está dedicando o ciclo do orçamento democrático a chegar no maior número possível de zonas rurais da Paraíba e conversar com as pessoas sobre como as mudanças climáticas vão afetar as políticas públicas que são oferecidas ali na ponta”.
Deveres jurídicos
O ODE foi estabelecido, em 2011, pela Medida Provisória nº 160 e pela Lei nº 9.332. Inicialmente, operou como uma subsecretaria ligada à então Secretaria de Planejamento e Gestão. Em 2015, a Medida Provisória nº 230 a transformou na Secretaria Executiva do Orçamento Democrático Estadual, vinculada à então Secretaria de Planejamento e Gestão, Orçamento e Finanças. Em 2018, a Lei nº 11.262/2018 instituiu o ODE, mas sua regulamentação é realizada pelo decreto nº 43.459/2023.
De acordo com o professor Alex Taveira, especialista em Direito Tributário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), embora a Constituição Federal não mencione o Orçamento Democrático Estadual, a Carta Magna, em seu primeiro artigo, afirma que “todo o poder emana do povo”, e que os entes federativos podem criar instrumentos de participação direta da população.
Segundo o professor, “a forma de exercício do poder do povo no Brasil se dá de duas formas: ou através da representação [...] ou exercendo o poder de forma direta nos instrumentos previstos na Constituição. A Constituição faz o recorte de quais são esses instrumentos, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular etc. Mas, como os entes federativos possuem competência legislativa na matéria, eles podem criar instrumentos de participação direta democrática, e esse orçamento participativo é justamente um exemplo claro disso, de participação direta da população na escolha de quais serão as obras e os investimentos públicos a serem realizados naquele ano como prioridade na sua região”.
Secretário explica funcionamento da ferramenta de consulta popular
- Júnior Caroé: pontapé para formular orçamento | Foto: Divulgação
De acordo com o secretário-executivo do ODE, Júnior Caroé, o orçamento democrático é realizado em quatro etapas, denominadas de ciclo. O primeiro ciclo, realizado de março a abril, serve para que o cidadão compreenda como o orçamento público é estruturado, definindo as “caixinhas” ou cada área, como Educação, Saúde e Habitação. “Diferentemente das audiências do orçamento democrático, essa audiência sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] serve para o cidadão como um pontapé inicial para se formular o orçamento público do governo. A LDO é justamente para que a gente possa separar as caixinhas das políticas públicas. [...] São as ações dentro dessas caixinhas que a gente definiu na LDO, que a gente quer que o governo coloque dinheiro”, explica.
A segunda etapa, que acontece normalmente entre maio e agosto, é dividida em duas partes: reuniões preparatórias e audiências regionais. As reuniões preparatórias são realizadas em todos os 223 municípios do estado e visam levantar as demandas da população e identificar as prioridades para cada região. Já nas audiências regionais, realizadas em 14 regiões do estado, é o momento em que a população envia suas contribuições e o governo apresenta um balanço das ações do ano anterior.
O terceiro ciclo consiste na fase de planejamento democrático, onde conselheiros regionais, eleitos pela sociedade civil, analisam as demandas priorizadas e as encaminham às devidas secretarias do governo para avaliar as propostas e acrescentá-las ao orçamento. Vale destacar que as propostas que não forem inseridas são devidamente justificadas com “quais foram os motivos, apontados pelas secretarias”.
Por fim, até a aprovação do orçamento pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em dezembro, são realizadas “sobre democracia, sobre construção de políticas públicas, controle social e organização popular”, além das fiscalizações de “obras e serviços que foram demandados no ano anterior e que estão sendo executadas no ano vigente”.
“Basicamente, esse é o nosso ciclo orçamentário, composto dessas quatro etapas que eu lhe falei, começando com a LDO, passando para o momento das audiências, com essa primeira parte de reuniões preparatórias e audiências regionais, [em seguida com] o planejamento democrático e a quarta etapa, com a formação de conselheiros e fiscalização das obras apontadas e executadas pelo governo”, sintetiza o secretário.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 13 de abril de 2025.