Os vereadores de João Pessoa aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, com 77 emendas ao texto original. A votação em plenário aconteceu ontem (18), último dia dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal antes do recesso do mês de julho.
Apresentado pelo Poder Executivo municipal, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) no 1.038/2026, que trata da LDO, traça um plano para a elaboração orçamentária das despesas do município no próximo ano. Entre as diretrizes, destacam-se prioridades e metas da administração pública municipal; organização e estrutura dos orçamentos; orçamentos fiscais e da seguridade social; elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; e instrumentos para gestão urbana.
Os valores do orçamento do município ainda serão definidos pela Prefeitura de João Pessoa, no próximo semestre, e encaminhados à Casa Napoleão Laureano para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027.
Relator da LDO, o vereador Raoni Mendes (PSD) resumiu os objetivos da peça orçamentária — a primeira formulada sob gestão de Leo Bezerra (PSB).
“Leo Bezerra está dando continuidade às ações desenvolvidas, anteriormente, pelo ex-prefeito Cícero Lucena. Ele vai ampliar, para 2027, as metas de áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana, e está comprometido em calçar todas as ruas da nossa cidade, com acessibilidade na calçada. Ele apresentou, na LDO, as diretrizes de desenvolvimento na área da educação, ampliando as salas de aula, com reforma e ampliação de creches, e na área de saúde, em áreas descobertas de PSFs, com complementação de reformas que ficaram abandonadas pelas empresas”, exemplificou o relator.
Os vereadores Jailma Carvalho (PSB), Marcos Henriques (PT), Milanez Neto (MDB), Damásio Franca (PP), Fábio Carneiro (Solidariedade), Zezinho Botafogo (PSB), Mô Lima (PP) e Carlão (PL) parabenizaram Raoni Mendes pela relatoria do projeto e destacaram a importância do cumprimento das metas e das emendas.
“Sabemos da responsabilidade e do trabalho que é relatar a LDO e analisar as emendas. Raoni conduziu muito bem esse processo. Gostaria de parabenizá-lo por escutar os vereadores e ter sensibilidade, dando um prazo maior para receber as emendas”, declarou Damásio Franca. “Quero parabenizar Raoni pelo brilhante trabalho à frente da relatoria. Apresentei emendas em áreas importantes e fundamentais. Aguardo que o Poder Executivo consiga cumprir as diretrizes e coloque João Pessoa no caminho certo, do desenvolvimento urbano e social, trazendo melhorias para o povo de nossa cidade”, completou Fábio Carneiro.
Parlamentares limpam pauta do primeiro semestre de 2026
Durante a sessão de ontem, foram apreciadas outras 21 matérias, zerando, assim, a pauta do semestre. Foram aprovados nove projetos de lei ordinária (PLOs), 11 projetos de decreto legislativo (PDLs) e um projeto lei complementar (PLC).
Seis projetos acatados são de autoria do Executivo municipal. Pautado nos princípios de governança ambiental, social e corporativa na gestão urbana, o PLO no 749/2025 cria, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de João Pessoa, o Centro de Cooperação da Cidade (CCC-JP) como unidade estratégica de coordenação e operação do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Gestão Governamental (Seggov). O Centro de Cooperação da Cidade tem como finalidade primordial ser o núcleo de gestão urbana integrada do município, de caráter permanente, promovendo o uso intensivo e coordenado de tecnologia para monitoramento, análise de dados, planejamento de ações e resposta a incidentes, visando à otimização dos serviços públicos e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
- Na última sessão do semestre, parlamentares acataram nove PLOs, 11 PDLs e um PLC
O PLO nº 1.273/2026 autoriza a doação de terreno do município de João Pessoa para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desafetando para bem dominical uma área localizada no Loteamento Visão Panorâmica, que mede um total de 6 mil m². “Importante salientar que o Tribunal de Justiça da Paraíba já tem a posse da área, uma vez que, através da Lei Municipal no 9.374/2001, foi realizada a concessão de direito real de uso, à época, com a finalidade de que ali fosse edificado o conjunto de edifícios da Escola Superior de Magistratura e da Corregedoria de Justiça, o que, de fato, ocorreu. Agora, o Poder Judiciário estadual, por seu presidente, solicitou ao município a doação da área, o que resultou na propositura ora encaminhada a esta Casa Legislativa”, explicou a prefeitura.
Na área de mobilidade e segurança urbana, o PLO no 1.292/2026 estabelece que os agentes em regular exercício das funções de policiamento de trânsito ficam autorizados a utilizar equipamentos de menor potencial ofensivo, fornecido pela instituição. O uso será restrito à garantia da proteção viária, sendo vedada a prática de atos típicos de polícia ostensiva ou investigativa.
No que tange às finanças do município, foram aprovados dois textos: o PLO no 1.291/2026 — que institui subsídio financeiro ao custeio da gratuidade no serviço de transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência, no limite total de R$ 4,2 milhões, observado o valor máximo mensal de R$ 700 mil — e o PLO no 1.294/2026 — que autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de nova natureza da despesa (elemento de despesa) na estrutura orçamentária da Secretaria de Gestão Governamental, no valor de R$ 336 mil.
Já o PLO nº 1.293/2026 cria a Medalha de Participação Popular Pedro da Barraca, honraria destinada a reconhecer cidadãos que atuem como conselheiros regionais, por sua dedicação e atuação na escuta das comunidades, na defesa das demandas dos territórios e no fortalecimento da democracia participativa.
Projetos dos vereadores
Também foram aprovados os seguintes projetos de autoria dos vereadores:
PLO nº 1.263/2026, de Carlão (PL), que inclui, na legislação referente a datas comemorativas, eventos e feriados, a Festa do Precioso Sangue de Jesus, a ser realizada anualmente no dia 1º de julho;
PLO nº 1.290/2026, de Bosquinho (PV), que denomina uma das ruas ainda sem nomeação na cidade como “Vereador Genivaldo Fausto de Oliveira”, ex-presidente da CMJP, falecido em maio deste ano;
PLC nº 17/2026, do vereador Raoni Mendes (PSD), que estabelece a diretriz de implementação do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e denunciar o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, praças, parques, praias, áreas públicas ou quaisquer logradouros do município. A denúncia conterá imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração; indicação do local, da data e do horário do registro; elementos que possibilitem a identificação do infrator, quando existentes; identificação e dados de contato do denunciante.
Honrarias
Os PDLs aprovados tratam da concessão de honrarias a personalidades de diversas áreas. Com o Título de Cidadão Pessoense, serão homenageados: Anderson Luís de Carvalho (Nenê), jogador de futebol; Isis Rafaela Rodrigues da Silva (Rafaela Camaraense), ex-secretária de Estado do Meio Ambiente; José Inácio dos Santos (Zé Katimba), cantor e compositor; Valério Marcelo Vasconcelos do Nascimento, cardiologista; Maria Eduarda Brasil Alencar, cantora; Gilson Conzatti, vereador de Iraí (RS) e presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB); e Hélcia Macedo de Carvalho Diniz, professora. Já a gestora do Programa de Artesanato Paraibano (PAP), Marielza Rodriguez, foi aclamada com a outorga da Medalha Cidade de João Pessoa.
Outros projetos de decreto legislativo reconhecem a utilidade pública do Instituto Urbanizar, que tem por finalidade a promoção social, educacional, cultural e comunitária, com atuação especialmente voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade social; do Instituto de Promoção Social e Assistência Cuidar e Incluir (ICI), que realiza ações integradas nas áreas de saúde, educação, esporte, cidadania e desenvolvimento comunitário, com o objetivo de promover a qualidade de vida e a inclusão social de populações vulneráveis; e da Associação Ministério Eclésia, que desenvolve relevantes atividades de assistência social e ação humanitária, atuando em beneficio das pessoas e famílias em vulnerabilidade social.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 19 de junho de 2026.