“Deixe as crianças serem crianças”. A máxima, tantas vezes repetida em campanhas e rodas de conversa entre famílias, agora se transforma em política pública na Paraíba. O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.861, chamada Lei Felca, que tem como objetivo prevenir, proibir e combater a “adultização infantil”. A norma, de autoria dos deputados Sargento Neto e Delegado Walber Virgolino, foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE).
A legislação considera “adultização” toda forma de exposição ou incentivo para que crianças de até 12 anos assumam comportamentos, linguagens, responsabilidades ou aparências próprias da vida adulta. O texto cita exemplos como a erotização precoce em mídias sociais, a exploração da imagem em contextos inadequados e o estímulo a práticas incompatíveis com a infância.
A lei estabelece ações para o enfrentamento do problema, como campanhas educativas para famílias, escolas e meios de comunicação; fiscalização de conteúdos e eventos destinados ao público infantil, incentivo a práticas culturais, esportivas e educacionais que valorizem a infância; capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social; e criação de canais de denúncia acessíveis e seguros.
Outro ponto de destaque é a exigência de que campanhas publicitárias, programas televisivos, produções digitais e eventos respeitem a proteção integral da criança. A exploração da imagem em contextos de “adultização” fica proibida, com previsão de punições baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na justificativa da proposta, o deputado Sargento Neto destacou que “a proteção integral da criança é princípio constitucional e deve ser prioridade inegociável do Estado”. Ele acrescentou ainda que “ao aprovar esta lei, a Paraíba dá um passo firme no sentido de garantir que nossas crianças cresçam livres, seguras e preparadas para viver cada etapa da vida no tempo certo”.
A nova lei também abre espaço para que o governo da Paraíba firme parcerias com municípios, entidades da sociedade civil, universidades e organismos internacionais, de modo a ampliar as políticas de proteção à infância.
Exposição a conteúdos inadequados pode provocar danos à saúde mental
Para especialistas da área da infância, a Lei Felca representa um avanço essencial na proteção das crianças em um mundo marcado pela hiperexposição digital e pela antecipação de papéis adultos. A psicóloga infantil Rayane Cristina ressalta que a nova legislação chega como um reforço indispensável ao ECA e amplia o alcance das políticas de proteção.
“A Lei nº 13.861, surge como um escudo protetor contra a ‘adultização’ infantil. Ela não apenas cria um marco legal específico para coibir práticas que roubam a infância, mas também atua como um complemento fundamental ao ECA. A lei reforça a proteção integral da criança, promove conscientização social, responsabiliza agentes e plataformas, fortalece os mecanismos de denúncia e fiscalização e se estende para além do ambiente digital, abrangendo também as relações familiares e sociais. É um pilar fundamental para garantir que a infância seja um período de inocência, aprendizado e desenvolvimento adequado, livre de pressões e exposições indevidas”, explicou.
A psicóloga clínica e terapeuta cognitivo-comportamental Cassiana Andrade também alertou para os efeitos da “adultização” na saúde mental infantil. “Quando a criança é exposta a demandas para as quais não está preparada, pode desenvolver ansiedade, insegurança e dificuldades para lidar com situações cotidianas. Esse processo acelera etapas do desenvolvimento, gera confusão sobre papéis e compromete a autoestima. Estudos mostram que a adultização aumenta a vulnerabilidade para quadros de depressão, ansiedade e outros problemas emocionais na adolescência e na vida adulta. Além disso, compromete o brincar e a criatividade, que são fundamentais para a socialização, a aprendizagem e a construção de habilidades socioemocionais. Quando o lúdico é negligenciado, a infância perde parte de sua riqueza e das experiências essenciais para um crescimento saudável”, destacou.
Com a sanção da Lei Felca, a Paraíba não apenas estabelece um marco legal pioneiro no país, mas também lança um chamado à sociedade para rever práticas que afetam a infância. A medida reforça a importância de um ambiente seguro, saudável e respeitoso, no qual brincar, aprender e crescer sejam direitos preservados acima de qualquer interesse.
Novas normas também beneficiam PcD e pacientes com doenças raras
Também foram sancionadas pelo governador João Azevêdo três novas leis na área da Saúde, ampliando a rede de cuidados no estado com foco em exames preventivos, inclusão de pessoas com doenças raras e garantia de direitos para pessoas com deficiência. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Lei nº 13.853, de autoria do deputado Chico Mendes, dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou incuráveis. O objetivo é reduzir a burocracia enfrentada por pessoas com deficiência, evitando a exigência de renovação periódica de documentos em casos em que a condição é permanente.
Já a Lei nº 13.854, de autoria do deputado Luciano Cartaxo, cria o Programa Estadual de Estímulo a Pessoas com Doenças Raras nos Eventos Futebolísticos. A medida tem como objetivo promover a inclusão e a visibilidade dessas pessoas em espaços esportivos, incentivando a participação social e combatendo o preconceito.
Por fim, a Lei nº 3.855, também do deputado Luciano Cartaxo, estabelece como prioridade a realização de exames de mamografia em mulheres de 40 a 70 anos em toda a rede pública de Saúde do estado. A iniciativa busca fortalecer as ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 4 de setembro de 2025.