Na Paraíba, os consumidores não precisarão mais atingir um valor mínimo para fazer pedidos em aplicativos de delivery. A garantia foi estabelecida pela Lei nº 13.826, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova legislação determina que todas as plataformas de entrega em funcionamento no estado deverão permitir que o consumidor adquira apenas o item desejado, sem que haja imposição do gasto mínimo para efetuar o pedido. Com a mudança, o cliente poderá fazer pedidos simples — como apenas um lanche, uma bebida ou um medicamento. Já a taxa de entrega continua válida, pois corresponde ao custo do serviço de transporte até o endereço do cliente e pode variar conforme a distância, horário ou política da plataforma.
O descumprimento da norma sujeita as empresas a sanções que vão desde advertência formal até multa de mil Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFRs-PB), além da possibilidade de suspensão das atividades por até 30 dias. O montante arrecadado com as multas deverá ser revertido em campanhas de orientação sobre os direitos do consumidor.
A superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana, informou que a lei será incorporada às rotinas de fiscalização do órgão. “O Procon-PB já fiscaliza lojas e comércios físicos e virtuais e considera abusiva a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito, o que é também uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A lei será incluída nos check-lists da fiscalização e daremos continuidade ao trabalho. Caso o consumidor se sinta lesado, pode acionar o Procon pelo telefone 151, pelo WhatsApp (83) 99699-0207 ou pode, ainda, procurar uma das nossas unidades físicas espalhadas pela Paraíba. Só em João Pessoa, já contamos com cinco locais à disposição da população”, ressaltou.
A medida atende a uma demanda crescente da população, especialmente em tempos em que os aplicativos de entrega consolidaram-se como alternativa essencial de consumo. Para especialistas em Defesa do Consumidor, a nova legislação representa um avanço importante para a proteção dos direitos dos usuários, garantindo maior liberdade e evitando práticas consideradas abusivas.
A notícia foi bem recebida entre usuários de aplicativos. A estudante Maria Clara Silva, de João Pessoa, relatou que já deixou de fazer pedidos por não atingir o valor exigido. “Muitas vezes, eu queria pedir só um refrigerante ou uma sobremesa, mas acabava desistindo, porque o aplicativo me obrigava a gastar mais. Agora, vai ser muito melhor, porque eu vou poder comprar exatamente o que eu quero, sem desperdício e sem gastar além do necessário”, comemorou.
ALPB aprova projeto de prevenção à dependência digital
Também de autoria da deputada Cida Ramos, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 4.346/2025, que institui o Programa de Prevenção à Dependência Digital Infantil na Paraíba. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo identificar, prevenir e combater o uso excessivo de telas como celulares, tablets e computadores por crianças nas escolas públicas e privadas de Educação Básica.
O texto prevê que o programa seja desenvolvido em parceria com as secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Humano, com base em diretrizes como a realização de campanhas educativas para pais, alunos e professores a respeito dos riscos do uso excessivo de dispositivos digitais na infância, além da capacitação de profissionais, da criação de protocolos para triagem e do encaminhamento de casos graves para acompanhamento psicológico e multiprofissional.
A deputada Cida Ramos explica que o uso excessivo de telas por crianças é uma preocupação crescente de famílias, educadores e profissionais da Saúde. “A dependência digital infantil pode causar prejuízos ao desenvolvimento cognitivo, social e emocional, além de aumentar o risco de ansiedade, depressão, sedentarismo e dificuldades de aprendizagem”, alerta.
Ensino
Ainda preocupados com o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes em todo o estado, os deputados aprovaram o PL no 4.709/2025, que garante aos estudantes da rede pública de ensino o direito ao pleno acesso ao conhecimento da História e da Geografia da Paraíba.
A matéria, proposta pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, recomenda que o conhecimento repassado aos estudantes paraibanos abranja aspectos históricos, geográficos, sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais que compõem a realidade do estado. Deverão ser abordados temas diversos, como a formação histórica do território paraibano, a diversidade geográfica do estado, seus biomas e regiões geoadministrativas e as contribuições dos povos originários e das comunidades tradicionais para a identidade cultural da Paraíba.
Para o presidente Adriano Galdino, a valorização da identidade regional no ambiente escolar é um passo essencial para o fortalecimento da cidadania, da memória coletiva e do senso de pertencimento. “Conhecer a formação histórica, a diversidade geográfica, os povos originários, as comunidades tradicionais, as transformações sociais e o patrimônio cultural da Paraíba é fundamental para que os estudantes compreendam, criticamente, a realidade em que vivem e atuem de forma consciente na construção do presente e do futuro do estado”, justificou o deputado.
PEC
Na mesma sessão, a ALPB instalou a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 04/26, que inclui as guardas municipais no rol de órgãos de Segurança Pública. A comissão será composta pelos deputados Danielle do Vale (presidente), George Morais (vice-presidente), Francisca Motta (relatora), Camila Toscano, Felipe Leitão, Jutay Meneses e Tião Gomes (membros titulares). Bosco Carneiro, Chico Mendes, Félix Araújo, João Gonçalves, Luciano Cartaxo e Dr. Taciano Diniz serão membros suplentes.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 21 de agosto de 2025.