MP que cria Câmara de Conciliação pode ser votada hoje na Assembleia

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nessa terça-feira, 29, o caráter de Urgência e Relevância Constitucional da MP nº 244/2016, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios. O objetivo da Medida Provisória é a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta.

De acordo com o deputado Hervázio Bezerra, havendo uma negociação feita em harmonia com o Tribunal de Justiça, o governo poderá, com a Câmara de Conciliação, convocar os detentores de precatórios e propor negociações. “É uma medida importante e necessária e, a nosso ver, de largo alcance social porque muitas pessoas, algumas inclusive com doenças graves, gozarão desse benefício, que na verdade é um direito que todos têm”, afirmou o deputado.

Ainda na sessão de ontem os deputados apreciaram 92 matérias. Entre as aprovadas constaram um projeto de lei e 84 requerimentos, além da Medida Provisória de autoria do Governo do Estado.

Entre os requerimentos aprovados, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 4.388/2016, que solicita a dilatação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel. De acordo com o relator da CPI, o deputado Bosco Carneiro, com a dilatação será possível prosseguir com as investigações e levantar o maior número possível de depoimentos para a produção do relatório final.