O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu solicitações formais à Prefeitura de João Pessoa quanto à adequação do modelo operacional do sistema de estacionamento rotativo pago, também chamado de “Zona Azul”. Tais providências foram cobradas ontem, após audiência institucional. O encontro ocorreu no âmbito de uma Notícia de Fato, instaurada para apurar reclamações da população.
O órgão concedeu 15 dias para que a Secretaria Municipal de Administração (Sead), a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e o Consórcio Sinalvida/REK Park — concessionária responsável pelo serviço — enviem uma série de informações, a exemplo de estudos técnicos de impacto social sobre servidores públicos e trabalhadores do Centro; apresentação de cronograma e critérios para zonas de longa permanência; políticas específicas para idosos, pessoas com deficiência e população sem acesso digital; dados consolidados sobre arrecadação, ocupação das vagas e fiscalização; estudos de impacto climático e medidas de redução da pegada de carbono associadas ao sistema; e cronograma detalhado para a construção do edifício-garagem previsto em contrato.
O procedimento seguirá em acompanhamento pelo Ministério Público, podendo resultar, conforme o caso, na expedição de Recomendação Ministerial ou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ajustes necessários. Segundo a promotora Cláudia Cabral, a atuação do MPPB busca assegurar equilíbrio entre gestão urbana eficiente e proteção dos direitos coletivos.
“O Ministério Público não é contra a organização do espaço urbano nem contra instrumentos de gestão do trânsito. O nosso papel é garantir que políticas públicas como a Zona Azul sejam implementadas com transparência, base legal sólida e sensibilidade social, ouvindo quem é diretamente impactado e corrigindo distorções. A cidade precisa funcionar melhor, mas sempre com respeito ao interesse público, à inclusão social e ao direito de ir e vir da população”, afirmou.
Impactos sociais
O tema central da audiência pública foi o impacto da Zona Azul sobre servidores públicos, trabalhadores do Centro, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos sem acesso a meios digitais. A Semob informou que estuda a criação de zonas de longa permanência e regras específicas para esses públicos, mas reconheceu que tais medidas ainda dependem de regulamentação por portaria e de estudos técnicos complementares.
Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) destacaram que o sistema tem contribuído para a rotatividade de vagas e para a dinamização do comércio do Centro, enquanto o Ministério Público ressaltou a necessidade de conciliar a eficiência urbana com justiça social e participação dos segmentos diretamente afetados.
Bases do sistema
Na audiência, foram apresentados esclarecimentos sobre a trajetória da Zona Azul em João Pessoa, desde tentativas anteriores de implantação até a atual concessão, firmada após procedimento licitatório concluído em 2025. O sistema, atualmente em funcionamento apenas no Centro da cidade, prevê a gestão de, aproximadamente, 5.688 vagas, além da obrigação contratual de construção de um edifício-garagem com 644 vagas nas proximidades do Mercado Central, no prazo de dois anos.
Também foram detalhadas as bases legais do serviço, a regulamentação vigente, a governança exercida pelo Município — especialmente pela Semob — e os limites da atuação da concessionária, que não detém poder de polícia, cabendo ao ente público a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas quando cabíveis.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 15 de janeiro de 2026.