A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou ontem o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência. Os vereadores aprovaram outros quatro PLOs e ainda mantiveram um veto do Executivo e derrubaram outro.
O PLO 108/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano à sua integridade física estética, na rede pública de saúde de João Pessoa.
Segundo o documento, caracteriza-se o dano estético quando a mulher passa a apresentar, em decorrência da violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica. Ainda estipula que é de responsabilidade dos serviços públicos de saúde a adoção das medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
Na procuração deverão constar os poderes específicos, bem como o nome do órgão público e o advogado deverá apresentar a sua identidade profissional no momento da apresentação da procuração. Também fica determinado que os órgãos públicos de João Pessoa não exijam de advogados: procuração pública, reconhecimento de firma na procuração “et extra “, ou na “ad judicia et extra” ou autenticação de cópia de documento.
O plenário aprovou mais dois projetos. O PLO 2284/2020, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), instituindo o 5 de maio como ‘Dia Municipal de Valorização da Língua Portuguesa’, com o intuito de promover atividades de incentivo ao estudo da Língua Portuguesa de forma lúdica, fomento a clubes de leitura; feiras e projetos literários. De acordo com o documento, fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensinos públicos ou privados, assim como em editais de concursos públicos, documentos, comunicação e publicidade oficiais do município. Ainda estipula que se entende por ‘linguagem neutra’ toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.
Também foi aprovado o PLO 548/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL), que implementa, no âmbito da rede de saúde do município de João Pessoa o projeto denominado ‘Hora do Colinho’, idealizado pela enfermeira Mariluce Ribeiro, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de recém-nascidos órfãos ou que por algum motivo tenham ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de ‘colinho terapêutico’ oferecido pela equipe multiprofissional competente.
Já o veto 59/2021 foi derrubado e habilita a promulgação do PLO 573/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), prevendo que a Lei Lucas Santos seja implementada na rede de ensino com assistência social e saúde básica do município de João Pessoa a crianças e adolescentes que passarão a dispor de um calendário psicossocial atualizado mês a mês, voltado ao acompanhamento da saúde mental desse grupo, desenvolvido por uma equipe multiprofissional competente (psicólogo, psiquiatra, assistente social, pedagogo, educador físico, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta), a fim de melhorar a qualidade de vida, auxiliar na superação de traumas ou entraves psicológicos, facilitar a interação social e convívio coletivo, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, fomentar o autoconhecimento e controle e evitar o possível desenvolvimento de doenças da psiquê.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 12 de novembro de 2021