Representantes dos Três Poderes, de organismos internacionais e de movimentos sociais reuniram-se, ontem, em João Pessoa, para reafirmar o compromisso coletivo do poder público com a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos humanos. Entre as autoridades presentes, estavam as ministras Janine Mello (Direitos Humanos e Cidadania) e Márcia Lopes (Mulheres) e o coordenador-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, Davi Quintanilha. Na ocasião, foram debatidas estratégias de prevenção e enfrentamento da violência de gênero e de fortalecimento das garantias de proteção às mulheres.
Realizada na sede da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a atividade, intitulada “Jornada Márcia Barbosa — Reflexão e Sensibilização sobre Feminicídio, Violência contra a Mulher e Imunidade Parlamentar”, integra as medidas de reparação e memória previstas em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. O processo é referente ao assassinato de Márcia Barbosa de Souza, jovem paraibana de 20 anos, ocorrido em 1998.
As investigações apontaram como autor do crime o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima. Durante anos, a tramitação do processo foi marcada por obstáculos decorrentes da imunidade parlamentar, atrasos judiciais e episódios de revitimização da vítima, que teve aspectos de sua vida pessoal utilizados para desacreditar denúncias e retardar a responsabilização dos envolvidos.
Em 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violação dos direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à igualdade perante a lei. A sentença reconheceu que o caso revelou discriminação de gênero e raça na atuação institucional e determinou uma série de medidas de reparação, entre elas ações de memória, capacitação de agentes públicos, fortalecimento de protocolos de investigação com perspectiva de gênero e iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
Memória e reparação
Em sua fala, a ministra Janine Mello destacou que a jornada representa um espaço de reflexão sobre os desafios ainda existentes para garantir justiça às mulheres vítimas de violência. “Hoje nos reunimos para recordar uma vida interrompida pela violência, mas também para reafirmar um compromisso coletivo com a justiça, com a igualdade e com a proteção dos direitos humanos. Esta jornada é um espaço de memória, reflexão e mobilização, que nos convida a pensar sobre a violência contra as mulheres e sobre a responsabilidade das instituições democráticas na construção de uma sociedade livre de discriminações”, declarou.
A gestora do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lembrou que a trajetória de Márcia Barbosa ultrapassou os limites de um processo judicial e se tornou símbolo da luta contra o feminicídio, o racismo e a impunidade. Segundo ela, a decisão da Corte Interamericana evidenciou como preconceitos de gênero e raça podem influenciar a atuação estatal diante da violência contra as mulheres, tornando necessária a adoção de políticas públicas e mecanismos institucionais capazes de assegurar acesso efetivo à Justiça.
Janine Mello também enfatizou a importância de discutir o papel das instituições democráticas no enfrentamento das violações de direitos humanos. Para a ministra, a reflexão sobre a imunidade parlamentar proposta pela Corte Interamericana deve ser compreendida como uma oportunidade de aperfeiçoamento democrático, voltada à garantia do direito das vítimas à verdade, à justiça e à reparação. “As democracias se fortalecem quando suas instituições são capazes de reconhecer seus desafios, aprender com a própria história e reafirmar o compromisso permanente com a dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Ao abordar a dimensão racial do caso, a ministra lembrou que Márcia Barbosa era uma mulher negra e que os indicadores nacionais demonstram que mulheres negras seguem entre as principais vítimas da violência letal de gênero no país. “Não haverá igualdade de gênero sem justiça racial. E não haverá justiça racial sem instituições comprometidas com a proteção da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres negras”, frisou.
A ministra destacou, ainda, que o Estado brasileiro tem avançado no cumprimento da sentença internacional, por meio da elaboração de protocolos de investigação e julgamento com perspectiva de gênero, da capacitação de agentes públicos e do fortalecimento de sistemas de produção de dados voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Entretanto, ressaltou que os desafios permanecem: “A memória de Márcia nos lembra que nenhum avanço institucional pode nos levar à acomodação. Enquanto mulheres continuarem sendo assassinadas simplesmente por serem mulheres, nosso compromisso permanecerá inacabado”.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, também reforçou a importância do cumprimento da sentença da Corte Interamericana e da preservação da memória de Márcia Barbosa. “O Estado brasileiro falhou com Márcia, mas não falhará com a sua memória. Estamos aqui para reconhecer publicamente essa falha e cumprir as determinações da sentença internacional”, sustentou.
Para Márcia Lopes, o caso Márcia Barbosa evidenciou problemas estruturais que ainda desafiam o país, como a utilização indevida de prerrogativas institucionais para dificultar a responsabilização de agentes públicos, a revitimização de mulheres durante investigações e julgamentos e a persistência da impunidade em crimes de violência de gênero.
Por isso, na visão da ministra, a condenação do Brasil pela Corte Interamericana contribuiu para impulsionar mudanças institucionais e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio e à proteção das mulheres. Como exemplo dessas iniciativas, a gestora citou o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, firmado em 2026 pelos Três Poderes da República. Márcia Lopes convocou estados e municípios a aderirem à iniciativa. “A verdadeira reparação será alcançada quando nenhuma mulher tiver sua vida interrompida pela violência e quando nenhuma vítima for silenciada pela discriminação ou pela impunidade”, afirmou.
Luta
Representando a presidência da ALPB, a deputada estadual Cida Ramos (PT) destacou o caráter simbólico e reparador da jornada. “O povo brasileiro, e em especial o paraibano, é avesso à injustiça, à discriminação, ao preconceito, à violência e ao feminicídio. A sessão de hoje na Assembleia Legislativa possui um caráter simbólico, trata-se de um ato de reconhecimento e reparação. A história de Márcia Barbosa de Souza não representa apenas um caso emblemático de feminicídio, mas tornou-se um símbolo das múltiplas formas de violência estrutural sofridas diariamente pelas brasileiras”, comentou.
A deputada Camila Toscano (MDB), por sua vez, ressaltou o trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa em defesa das mulheres paraibanas e destacou a necessidade de reconhecer erros do passado. “Esta instituição tem se empenhado significativamente na defesa das mulheres paraibanas. Contudo, nosso dever não se limita ao presente. Devemos também assumir a responsabilidade pelas injustiças cometidas por este Poder no passado, reconhecendo erros para assegurar que não se repitam”, afirmou.
Responsabilização
O subprocurador-geral da República e coordenador da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, avaliou que o caso Márcia Barbosa é um marco para reflexão sobre a atuação das instituições públicas. “A sentença da Corte Interamericana reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela falta de diligência na investigação, pela violação do prazo razoável e pelo caráter discriminatório de gênero e raça. Quando uma investigação desloca o foco do agressor para a vida íntima da vítima, ela deixa de produzir justiça e passa a reproduzir violência institucional”, observou.
Também participaram da mesa de debate os deputados estaduais Chió (PV), Aledson Moura (PL) e Dra. Paula (PP); a defensora pública-geral da Paraíba, Maria Madalena Abrantes Silva; o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho; a juíza coordenadora da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Paraíba, Graziela Queiroga; a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Wanda Menezes; Renata Quintans, representante da OAB-PB; Edna Jatobá, representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop); e Helena Rocha, representante do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).
MP e Governo Federal têm missão inédita
Ainda ontem, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assumiram uma missão institucional inédita. A parceria visa ao fortalecimento do cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativas a casos emblemáticos ocorridos no estado. Os detalhes da iniciativa foram tratados em reunião na sede do MPPB. A agenda do primeiro encontro teve como foco o acompanhamento dos pontos resolutivos dos seguintes casos:
Muniz da Silva e Outros vs. Brasil — referente ao desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, em 2002, em Itabaiana, após denúncias relacionadas à violência agrária na região. A Corte Interamericana responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado da vítima e pela falta de diligência nas investigações e buscas realizadas ao longo dos anos; e
Da Silva e Outros vs. Brasil — sobre o assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, em 1997, em São Miguel de Taipu, em contexto de conflito agrário. A Corte reconheceu a ausência de resposta estatal adequada diante das violações e determinou medidas de reparação e prevenção.
A missão institucional reafirma que a cooperação entre as esferas federal e estadual é o caminho fundamental para assegurar a justiça, a memória e a efetividade das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. O objetivo é garantir o cumprimento digno, célere e responsável das determinações da Corte Interamericana, focando não apenas na reparação às vítimas, mas também na criação de mecanismos eficazes de prevenção à repetição de violações.
“Essa missão possui um significado histórico para a promoção e a defesa dos direitos fundamentais no Brasil. Em um país de dimensões continentais, a efetivação dos direitos humanos exige a atuação articulada entre diferentes instituições e esferas de governo. O que estamos inaugurando, aqui [na Paraíba], é uma experiência concreta de federalismo cooperativo, na qual órgãos federais e estaduais unem esforços para cumprir decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e transformar essas determinações em ações efetivas de proteção às vítimas e de prevenção a novas violações”, afirmou o subprocurador-geral da República e coordenador da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva.
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, avaliou o primeiro encontro: “[Foi] uma ocasião de trabalho para que a gente possa dar início, efetivamente, às tarefas necessárias para garantir o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana e, para além disso, avançar na garantia dos direitos humanos, para que situações extremas como essas, das quais falamos hoje, não voltem a acontecer”.
A reunião de abertura da missão institucional contou com uma ampla representação dos setores de justiça e segurança, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), secretarias estaduais de Segurança, Direitos Humanos e Mulheres, além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Defensoria Pública Estadual.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 17 de junho de 2026.