A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) autorizou, ontem (28), a realocação de R$ 65,3 milhões, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de folha de pessoal. A transferência orçamentária foi solicitada pelo Executivo municipal, por meio do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 576/2025.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito da capital, Cícero Lucena, pediu que o texto fosse aprovado “em regime de urgência urgentíssima”. “Os valores de referência utilizados na elaboração da Peça Orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2025, tiveram suas estimativas a preço de junho de 2024. Portanto, senhores vereadores, a presente solicitação é de fundamental importância para a adequação do orçamento às reais necessidades quanto a sua execução”, alegou o gestor.
Conforme relatório anexado ao comunicado, a quantia realocada seria, inicialmente, aplicada na melhoria de Unidades Básicas de Saúde (UBS); no fortalecimento de ações de vigilância das zoonoses; na ampliação da lavanderia hospitalar do Instituto Cândida Vargas; na manutenção e implementação de serviços de alta e média complexidade; entre outras ações.
Oposição
Apesar de ter sido aprovado por unanimidade, o PLO nº 576/2025 não escapou de críticas da bancada de oposição. “A Prefeitura de João Pessoa está quebrada. Esse remanejamento para pagar folha é o primeiro sinal que a Prefeitura não vai ter dinheiro nem para pagar a segunda parcela do 13o salário do servidor”, disse o vereador Fábio Carneiro (Solidariedade).
Reação
Por outro lado, Raoni Mendes (DC), que integra a base aliada de Cícero Lucena, defendeu que a realocação não é indicativo de problemas no orçamento municipal e apontou que a Prefeitura de João Pessoa tem feito investimentos em Saúde superiores ao que determina a legislação. “Há essa necessidade de remanejamento. É natural. Há investimento da Prefeitura de João Pessoa, e nós enxergamos isso em todas as reformas e entregas no serviço. Eu pergunto: vossa excelência vai deixar os funcionários sem receber? Nós vamos deixar os funcionários fazer um cavalo de batalha, chegar ao ponto de dizer que a Prefeitura está quebrada, por causa de um projeto específico de remanejamento natural?”, questionou.
O que diz a gestão
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (SMS-JP) sustentou que os remanejamentos orçamentários são procedimentos usuais, previstos na gestão pública, e que foram realizados de forma transparente. “Tais ajustes são necessários porque a execução orçamentária nem sempre se cumpre integralmente conforme o previsto. Quando há recursos vinculados a uma finalidade específica, e essa finalidade já foi cumprida, a Secretaria tem duas opções: devolver o valor não utilizado ou solicitar a alteração da destinação dos recursos. Para essa mudança de finalidade, o processo é encaminhado à Câmara Municipal, que deve aprovar o remanejamento, conforme determina o funcionamento democrático entre os poderes”, informou a Pasta.
Câmara aprova direitos para vítimas de violência
Na mesma sessão, a Câmara Municipal de João Pessoa votou 15 matérias legislativas. Entre elas, foram aprovados dois projetos de lei ordinária (PLOs) que versam sobre direitos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), o PLO nº 166/2025 dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas municipais, dos poderes Executivo e Legislativo, vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a matéria, fará jus ao benefício a servidora a quem seja concedido medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário e que tenha laudo da junta médica indicando o afastamento.
Também de iniciativa de Guguinha, o Plenário aprovou o PLO nº 167/2025, que dispõe sobre a instituição de mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no município. A medida prevê ao agressor o pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil da violência cometida contra a mulher.
Foram acatados, ainda, o PLO nº 93/2025, de autoria de Marcos Henriques (PT), que institui norma para inclusão de itens básicos de segurança em banheiros, destinados à proteção de pessoas idosas em unidades habitacionais a serem construídas no município; o PLO nº 214/2025, proposto por João Corujinha (PP), que assegura o direito ao auxílio de cão de assistência a qualquer pessoa com deficiência que necessite da orientação desses animais; o PLO nº 218/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), que proíbe a retomada ou nova guarda de animais aos condenados pela prática de maus-tratos a animais; e o PLO nº 299/2025, de autoria de Rômulo Dantas (Mobiliza), que dispõe sobre a implantação de placas de advertência em áreas sujeitas à risco de alagamentos.
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foram aprovados o PLO nº 636/2025, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Segurança Legislativa, da Gerência de Segurança e do Núcleo de Interlocução e Segurança Interinstitucional (Nisi) na CMJP; e o Projeto de Resolução (PRE) nº 18/2025, que altera a regulamentação da verba indenizatória de atividade parlamentar, instituída pela Lei nº 13.908/2019.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 29 de outubro de 2025.