A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem, por unanimidade o PL 339/2023, do deputado Anderson Monteiro, concedendo às pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos psicológicos ou sensoriais o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhadas pelo seu animal de suporte emocional em todo o estado da Paraíba.
Segundo o projeto, para a devida utilização do animal de suporte emocional é necessário apresentar atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando que o animal auxilia no tratamento como suporte emocional. O deputado Anderson Monteiro explica que a ausência de legislação sobre o tema tem causado prejuízos a estas pessoas, assim, como aos seus familiares.
Para ser beneficiado pela lei, é preciso apresentar atestado ou laudo emitido por psicólogo ou psiquiatra indicando que o animal auxilia no tratamento como suporte animal
“As pessoas com deficiência precisam recorrer à Justiça para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais de suporte emocional, sem contar os recorrentes constrangimentos a que são submetidas devido à falta de informação e regulamentação legal”, alertou o deputado.
A ALPB também aprovou a implantação do Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down e a Semana de Conscientização da Síndrome de Down. O Projeto de Lei 163/2023, do deputado Caio Roberto, especifica que o programa será composto por um conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade civil organizada, com o objetivo de compreender, apoiar, educar e combater o preconceito relacionado às pessoas com Síndrome de Down.
Para o parlamentar, é preciso sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação, proteção e apoio. “A inclusão da Semana no calendário oficial de eventos do Estado deverá ocorrer anualmente, coincidindo com o Dia Internacional da Síndrome de Down, dia 21 de março. Neste dia, em todo o mundo, são organizadas atividades e eventos com o intuito de conscientizar as pessoas em defesa dos direitos, a inclusão e o bem-estar das pessoas com Down”, justificou o deputado. Os textos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo estadual.
Comissão aprova projetos voltados à proteção do idoso
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião, na manhã de ontem, dois projetos que garantem o bem-estar e a proteção do idoso paraibano.
O primeiro projeto aprovado foi o 211/2023, de autoria de Caio Roberto, que prevê sobre o abandono afetivo de idosos. A iniciativa tem como finalidade coibir o abandono de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, além de garantir o provimento de suas necessidades básicas.
De acordo com o projeto, as entidades de atendimento ficam obrigadas a manter um cadastro com informações sobre os parentes idosos, de forma a facilitar o contato com eles. As entidades também são obrigadas a comunicar o Ministério Público, em caso de abandono do idoso, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Já o outro projeto (PL 853/2023), de autoria do deputado Wilson Filho, sugere uma agenda de promoção à saúde do idoso, com programas e ações a serem realizadas pelo Poder Público até o ano de 2030.
“Deverão os órgãos do Poder Público promoverem campanhas anuais da Agenda 2030 de promoção à saúde do idoso, informando à população sobres as garantias fundamentais que o idoso possui”, detalha o documento. A proposta sugere, ainda, a participação de, pelo menos, um idoso em campanhas publicitárias do Poder Público e a construção, até 2023, de, no mínimo, um hospital público de atenção ao idoso, em municípios com, pelo menos, 200 mil habitantes.
Agora, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Epitácio Pessoa e, em seguida, para votação em plenário.
PL contra discriminação em elevadores avança na AL
Em reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ocorrida ontem na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei nº 763/2023 que assegura o acesso ao elevador social para funcionários em edifícios comerciais e residenciais foi aprovado.
De autoria do deputado estadual e presidente da comissão, Chió (Rede), o objetivo da propositura é assegurar a igualdade de acesso aos espaços, reduzindo discriminações sociais. O parlamentar destacou a importância da propositura para a sociedade.
“Destaco projetos contra a descriminação que foram aprovados hoje, como o projeto, de minha autoria, que é contra que pessoas que trabalham nos condomínios sejam excluídas para que usem apenas elevadores de serviço. Precisamos que o uso dos elevadores não tenha distinção se você é funcionário ou dono de imóvel. É importante diminuir esse fosso entre as pessoas que trabalham e residem. E é papel da comissão, também, garantir o direito de todo mundo”, afirmou Chió.
O PL assegura que funcionários de condomínios, como porteiros, zeladores, empregadas domésticas, de escritórios e demais prestadores de serviço acessem livremente elevadores sociais. Serviços que possam sujar ou prejudicar a usabilidade do elevador devem seguir sendo realizados em elevadores de serviço. E prevê, ainda, que os edifícios fixem em locais visíveis nas proximidades dos elevadores, um aviso informando sobre a garantia do direito de igualdade. O projeto de lei seguirá para apreciação do Plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 25 de outubro de 2023.