A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, ontem (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2025, que cria o programa Pró-Saúde João Pessoa, voltado à reestruturação dos hospitais filantrópicos, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas públicas municipais.
De autoria do vereador Wamberto Ulysses (Republicanos), o projeto prevê que empresas contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) obtenham compensação de valores destinados à construção, à ampliação e à conservação de unidades que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como à compra de insumos, materiais, equipamentos hospitalares.
O texto estabelece que a compensação ocorrerá até o limite de 3% do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e no Livro de Registro de Prestação de Serviços do ISS o respectivo valor a ser compensado. Além disso, o montante global que poderá ser utilizado para aplicação em projetos vinculados ao incentivo não poderá ser superior a 0,8% da receita líquida de ISS. O exame e a aprovação dos projetos inscritos no Pró-Saúde João Pessoa caberá a um órgão colegiado.
“Nada será retirado da Prefeitura. O programa será essencial para o enfrentamento da crise do sistema de saúde em nosso município e ajudará os hospitais, os quais são fundamentais para o SUS. Esse projeto será uma inovação na nossa Saúde”, defende o autor da matéria.
A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos na lei complementar, mediante dolo, fraude, simulação ou má-fé, estará sujeita ao pagamento do imposto não recolhido e de multa correspondente a, no máximo, 100% do valor da vantagem auferida irregularmente — sem prejuízo das demais sanções aplicáveis a esse tipo de conduta. Além disso, não poderá aderir a futuros programas de refinanciamento de dívidas patrocinados pelo Município de João Pessoa.
Doação de medicamentos
A Câmara acatou, ainda, o PLO no 1.142/2022, de autoria do vereador Carlão (PL), que cria a Farmácia Solidária. O programa consiste na doação de medicamentos não utilizados para a Farmácia Central e unidades de saúde do município, assim como a sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica e após rigoroso controle.
Cotas de gênero
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) no 2.236/2024, proposto por Mô Lima (Progressistas). A matéria trata da instituição da reserva de vagas (20%) para trabalhadoras do sexo feminino em empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transportes de valores para órgãos e entidades integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo de João Pessoa.
Orçamento
Também foram aprovados dois projetos de autoria do Executivo municipal: o PLO nº 462/2025, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças no valor R$ 4 mil, e o PLO nº 523/2025, que realoca dotações orçamentárias no valor de R$ 252 mil para a Secretaria de Turismo.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 17 de Outubro de 2025.