A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, ontem, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 353/2025, que regulamenta a competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) sobre a remoção e a guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos da capital paraibana.
De acordo com a norma, de autoria do Poder Executivo, o serviço de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores, apreendidos ou abandonados, envolve a imobilização, a remoção, o recolhimento e o armazenamento de veículos em situações como infrações de trânsito, abandono ou irregularidades, mediante a cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda e custódia diária dos veículos.
“A relevância da medida se evidencia no seu caráter estratégico, social e operacional, tendo em vista que o Município de João Pessoa apresenta significativo crescimento de frota de veículos e, com isso, o número de apreensões vem aumentando, ocasionando uma superlotação no pátio da Semob-JP”, justificou a Prefeitura, em mensagem encaminhada ao Legislativo.
Ainda segundo a matéria, considera-se abandonado o veículo que estiver estacionado em logradouros públicos por prazo superior a 30 dias e/ou estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem.
O pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de seis meses. Os valores das taxas foram definidos pelo PLO nº 353/2025 e variam de acordo com o serviço.
Outras apreciações
Na mesma sessão, a CMJP aprovou outros dois PLOs do Executivo municipal. O PLO nº 348/2025, que autoriza a abertura de crédito especial nas secretarias de Planejamento e de Habitação Social e na Semob, no valor global de R$ 246.809,57, passou pelo crivo de quase todos os vereadores, sendo rejeitado apenas por Fábio Lopes (PL).
Já o PLO nº 414/2025 realoca dotação orçamentária no valor de R$ 1,7 milhão para a Secretaria da Administração. O recurso seria aplicado, originalmente, em ações de sustentabilidade e recuperação de áreas degradadas. A realocação teve seis opositores: Fábio Lopes, Carlão (PL), Fábio Carneiro (Solidariedade), Jailma Carvalho (PSB), Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (MDB). Os parlamentares criticaram a retirada de recursos de uma área tão sensível da cidade, como é o meio ambiente. Por outro lado, o vereador Raoni Mendes (DC), vice-líder da situação, ressaltou que a retirada representava apenas 0,032% do orçamento e garantiu que todas as prerrogativas relacionadas ao meio ambiente continuam sendo realizadas, sem alteração.
Foram aprovados, ainda, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com a outorga do título de Cidadão Pessoense: o nº 67/2025, de Edmílson Soares (PSB), ao presidente do Inovatec-JP, Edvaldo de Vasconcelos; e o nº 68/2025, de Carlão (PL), ao lutador de jiu-jítsu Renzo Gracie.
Através deste link, veja a taxa de remoção, guarda e custódia de veículos
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 27 de agosto de 2025.