As emendas impositivas têm se consolidado como um dos principais instrumentos de participação do Legislativo na definição do orçamento público. Ao obrigarem os governos a executar parte das indicações feitas pelos parlamentares, garantem que demandas específicas dos municípios e da sociedade civil saiam do papel, funcionando como um mecanismo de descentralização dos investimentos e de fortalecimento da representação política. Nesse cenário, um estudo feito por consultores da Câmara dos Deputados revelou que a Paraíba é uma das unidades federativas (UFs) do Brasil com a menor proporção entre as emendas aplicadas e os valores investidos pelo Executivo local. Essa taxa, que corresponde a aproximadamente 8%, é inferior apenas às registradas em oito estados (Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Piauí, São Paulo, Alagoas e Bahia).
Em 2025, o valor destinado a emendas impositivas no estado é de R$ 168,4 milhões, correspondendo a 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no Plano de Orçamento Anual. O montante é dividido entre os 36 deputados estaduais, sendo que cada parlamentar tem direito a aproximadamente R$ 4,68 milhões. Ao todo, estão previstas 418 emendas impositivas, com R$ 112,3 milhões destinados a 204 municípios e R$ 56,1 milhões a entidades sociais e administração direta, alcançando mais de 3,7 milhões de paraibanos.
Os recursos abarcam áreas como Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Humano e Proteção Social, Cultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Infraestrutura Urbana e Hídrica, Turismo e Patrimônio Público. A legislação estadual estabelece regras de destinação: pelo menos 50% do valor de cada emenda devem ser aplicados em despesas com a Saúde, e 70% dos recursos alocados para municípios devem ser usados em ações de investimento.
Uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada em abril de 2025, chegou a elevar o limite das emendas individuais para 2% da RCL a partir de 2027, equiparando o estado ao aplicado no Congresso Nacional. Contudo, uma decisão proferida, na última segunda--feira (22), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou esse aumento, reduzindo o limite para 1,55% da RCL, em conformidade com o parâmetro adotado para a Câmara dos Deputados.
Outro aspecto analisado pelo estudo é a aplicação das emendas impositivas nas capitais. Embora o texto não traga os dados de João Pessoa, é possível comparar os valores previstos pela LOA 2025 municipal — de R$ 42,66 milhões — com as cidades do país cujos montantes foram listados. Nesse sentido, a capital paraibana aparece abaixo da média (de R$ 96.021.887). Esse valor, contudo, foi inflacionado pelo encontrado em Belo Horizonte, cujos parlamentares contaram com R$ 525.482.554 em emendas.
Importância
Na Paraíba, o valor de R$ 168,4 milhões, embora represente um esforço de descentralização, tem alcance limitado diante das crescentes demandas em saúde, educação e infraestrutura. Trata-se de um complemento importante, mas insuficiente para enfrentar problemas estruturais. A relevância das emendas, portanto, está mais na capacidade de atender a demandas pontuais do que em transformar o cenário socioeconômico estadual.
O economista João Bosco Ferraz ressalta o papel simbólico do mecanismo. “Embora os valores destinados à Paraíba sejam modestos em termos proporcionais, eles funcionam como uma ferramenta de aproximação entre parlamentares e comunidades locais. O problema é que, sem uma política de investimentos estruturantes em paralelo, essas emendas acabam tendo efeito limitado, mais visível no curto prazo do que no desenvolvimento econômico de longo alcance”, avalia.
Ele acrescenta que, no dia a dia, esses recursos fazem diferença principalmente em cidades pequenas. “As emendas impositivas são um instrumento importante para aproximar o orçamento estadual das realidades locais. Elas permitem que recursos cheguem de forma mais direta aos municípios, atendendo necessidades específicas que muitas vezes não seriam contempladas no planejamento central do governo. Isso pode significar obras de pequeno porte, aquisição de equipamentos para postos de saúde, apoio a escolas ou projetos de infraestrutura básica. Em cidades menores, elas podem representar a diferença entre a execução ou não de serviços essenciais”, aponta.
Ferraz chama a atenção, ainda, para a qualidade da aplicação, considerando que a distribuição adequada dos recursos é determinante para medir a efetividade das emendas. O uso em áreas sensíveis, como saúde e educação, é fundamental para suprir carências históricas e reduzir desigualdades regionais. “No entanto, existe o risco de pulverização excessiva ou de escolhas motivadas mais pela visibilidade política do que pela real prioridade da população. Por isso, a qualidade da aplicação é tão importante quanto o volume de recursos. Um bom alinhamento entre Assembleia, Governo Estadual e municípios pode transformar essas emendas em instrumentos de fortalecimento das políticas públicas e de melhoria efetiva da qualidade de vida”, conclui o economista.
Brasil
Analisando-se o cenário nacional, o estudo da Câmara dos Deputados aponta que as emendas parlamentares estaduais e municipais, em sua maioria impositivas, somam mais de R$ 11 bilhões distribuídos em 22 estados e no Distrito Federal. Minas Gerais concentra o maior volume absoluto (R$ 2,2 bilhões), seguido por São Paulo (cerca de R$ 1,2 bilhão) e Santa Catarina (R$ 817 milhões).
Quando considerado o valor por parlamentar, o Distrito Federal lidera, com R$ 30,3 milhões, seguido de Minas Gerais (R$ 28,7 milhões) e Roraima (R$ 28,5 milhões). Considerando-se as capitais, Belo Horizonte obteve o maior montante (R$ 525 milhões), enquanto Campo Grande registrou o menor valor (R$ 8,1 milhões). No total, as capitais receberam cerca de R$ 1 bilhão em emendas.
Ao se observar a proporção entre os valores das emendas e os investimentos feitos pelos estados, a realidade nacional é heterogênea. Enquanto no Ceará, estado com a menor proporção, as emendas representam apenas 2% dos investimentos públicos, em Roraima esse percentual ultrapassa 100%, evidenciando a dependência extrema de alguns entes federativos desse tipo de recurso.
.*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 24 de setembro de 2025.