A Prefeitura de João Pessoa anunciou, ontem (14), a edição 2025 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para contribuintes com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de multas da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), de construção e do meio ambiente, que poderão renegociar estas dívidas com descontos de até 100% nos juros. O Programa de Regularização Fiscal já está em vigor e segue até o dia 14 de novembro.
Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, o prefeito Cícero Lucena disse que a medida provisória “atende a uma demanda significativa por parte dos contribuintes, que buscam regularizar suas pendências fiscais, condição essencial para a realização de negócios e outras atividades econômicas, especialmente para aqueles que necessitam da Certidão Negativa de Débitos Municipais”.
O gestor adiantou que o volume de recursos arrecadados será investido em áreas como Saúde e Ação Social, já que Mobilidade e Infraestrutura possuem recursos assegurados para obras planejadas ou em andamento.
Com o lançamento do novo Portal do Contribuinte, a partir do Novo Sistema Tributário implantado pela atual gestão, as negociações poderão ocorrer on-line, sem necessidade de o contribuinte se deslocar ao Centro Administrativo Municipal. Sem filas, sem burocracia e com mais agilidade na negociação, os contribuintes que optarem pelo atendimento virtual, que pode ser realizado de um computador ou mesmo de celular, terão um desconto adicional de 5% nas multas quando escolherem pelo pagamento à vista. O atendimento presencial acontecerá no auditório do Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para pagamentos à vista, o Refis concede redução de 100% nos juros cobrados sobre a dívida e de 80% nas multas. Na negociação pelo portal, o desconto na multa é automático de 85%. Nos pagamentos parcelados em até seis vezes a redução é de 50% nas multas e juros. Nos pagamentos parcelados de sete vezes a 10 vezes, a redução é de 40% nos juros e multas; e se o pagamento for de 11 vezes a 15 vezes, a redução é de 30% nos juros e multas. Os pagamentos podem ser feitos via Pix, mas em caso de pagamento em espécie, apenas nas agências do Banco do Brasil.
“Preparamos nossa equipe e organizamos o auditório do CAM para a realização de mais um mutirão de renegociação de dívidas, mas o contribuinte pode se livrar das filas negociando pelo nosso novo Portal do Contribuinte, que permite que realizemos toda a negociação de forma mais rápida e fácil. O contribuinte ganha em tempo e em mais desconto nos pagamentos à vista optando pelo atendimento virtual”, afirmou o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa.
Não entram no Refis
Não podem ser negociadas no Programa as infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, débitos relativos ao valor do ISS quando devido por optante do Simples Nacional e débitos relativos aos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A Medida Provisória que institui o Refis será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e esclarece que o atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de dois meses implicará na antecipação de todas as parcelas vencidas, com a perda dos incentivos e inscrição da Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal.
Através deste link, acesse o Portal do Contribuinte
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 15 de Outubro de 2025.