A nova legislação para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil entrou em vigor em dezembro de 2025 e representa uma grande transformação no processo de emissão de habilitações. A medida, no entanto, continua a gerar grande polêmica. Isso porque, ao passo que vai baratear substancialmente o processo de concessão da carteira para o cidadão, as autoescolas alegam que as mudanças foram extensas, o que pode comprometer a qualidade do processo e a segurança do trânsito, além de comprometer um modelo de negócio estabelecido no país. É que a medida não obriga mais que as pessoas tenham que passar pelas autoescolas para se habilitar.
Oficializada pelo Governo Federal por meio de Medida Provisória (MP) e regulamentada pela Resolução no 1.020/2025 do Contran, a reforma busca desburocratizar o caminho para que milhões de brasileiros consigam a habilitação, alterando vários aspectos do processo.
Uma das mudanças mais importantes é a eliminação da obrigatoriedade de frequentar autoescola para poder fazer as provas do Departamento de Trânsito (Detran). Dono da autoescola Livramento, que atualmente tem unidades em João Pessoa e em Campina Grande, Eduardo Feitosa demonstra grande preocupação em relação ao negócio no estado.
“Desde julho, quando o ministro Renan Filho falou sobre essa possibilidade, a procura diminuiu bastante e o faturamento teve uma queda de 30%. No momento, o faturamento é de 30% em relação ao nosso histórico”, contou.
A nova realidade significa que quem está tirando a habilitação pode agora abrir o processo diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo site do Ministério dos Transportes e estudar o conteúdo teórico gratuitamente em formato digital, disponibilizado pelo Governo Federal. Após as aulas, o postulante pode agendar as provas teóricas e práticas sem depender necessariamente das autoescolas e do Centro de Formação de Condutores (CFC).
A Paraíba, aliás, foi o primeiro estado a emitir uma CNH adotando o novo procedimento. No dia 15 de dezembro, o Detran-PB fez a emissão para a usuária Andreza Lima dos Santos, que iniciou o processo pelo aplicativo lançado pelo Ministério dos Transportes.
Outra alteração significativa da MP foi a redução drástica da carga mínima obrigatória de aulas práticas. Antes eram exigidas 20 horas de aula, mas agora a obrigação é de duas horas mínimas de prática. O candidato pode escolher entre fazer essas aulas com uma autoescola tradicional, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou até com seu próprio veículo, desde que os instrutores estejam regularizados.
O Governo Federal estima que o custo para o cidadão vai cair de 70% a 80%, com a possibilidade de chegar a cerca de R$ 700 em vez dos valores que chegavam a ultrapassar R$ 4 mil. Além disso, de acordo com o governo, a expectativa é que muitas pessoas que hoje conduzem sem habilitação possam conseguir tirar a CNH, visto que será mais acessível.
Autoescolas enfrentam redução no faturamento em João Pessoa
As mudanças inevitavelmente têm impactado o mercado das autoescolas. Por um lado, a flexibilização e a concorrência com instrutores autônomos tendem a pressionar os preços para baixo e reduzir a dependência dos candidatos das grandes escolas de trânsito. Por outro, algumas autoescolas já enfrentam dificuldades e diminuição no faturamento.
- Governo Federal estima que o custo para o cidadão pode cair até 80%; MP tem validade de 120 dias e precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei
Eduardo Feitosa, dono de uma autoescola, analisa as mudanças como um cenário de caos — no sentido do trânsito no futuro e também em relação ao modelo de negócio. “Foi instaurado um verdadeiro caos. Caos nos negócios dos donos de autoescola e também um caos no trânsito. Foi feita uma mudança muito extensa, de impacto nacional, de uma maneira muito rápida. A coisa deveria ter sido melhor estudada e debatida”, comentou.
Ele fala sobre os investimentos feitos anteriormente para a adequação à legislação anterior que podem ter ido por água abaixo. “A gente tem salas de aula preparadas, que estavam nos critérios estabelecidos. Temos seis simuladores. Uma grande estrutura para poder dar total condição para o aprendizado. Agora, a segurança no trânsito foi muito comprometida. Eu não vejo muita saída para as autoescolas”, lamentou.
Algumas ações tramitam na Justiça a partir de medidas de federações de autoescolas e até de um Detran, o de Mato Grosso, questionando a constitucionalidade da MP. Ainda em dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou uma liminar que suspendia os efeitos da MP editada pelo Governo Federal e liberou o novo ordenamento jurídico.
Impasse no mercado
Com a nova legislação, que vai durar inicialmente 120 dias e que terá de ser aprovada no Congresso Nacional para seguir como lei após esse período, os instrutores poderão atuar tanto na autoescola quanto de maneira autônoma, fora das escolas de trânsito. Para isso, terá que ser devidamente registrado pelo Detran.
Com o mercado da educação do trânsito ainda se adequando à nova medida, o momento é de incertezas. O instrutor Antônio Manoel, por exemplo, tem dúvidas sobre qual tipo de serviço oferecer. Isso porque, em reação à nova legislação, tem sido comum as autoescolas exigirem dedicação exclusiva aos instrutores que são funcionários das empresas.
“Essa mudança pode ser boa para o cidadão, mas não é tão boa para a empresa. A gente não pode dar aula particular se a gente for de uma empresa. Se você der aula particular, as empresas não vão aceitar. Então, para o lado do instrutor, a gente vai ter que ver ainda como vai ser, o que vai ser mais interessante”, analisou.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 11 de janeiro de 2026.