Está autorizado, desde ontem (23), a comercialização de spray de pimenta em farmácias e drogarias na Paraíba exclusivamente para mulheres, como medida de autodefesa. A lei, que é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (PL), foi sancionada, ontem, pelo governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP). A nova legislação já está em vigor, sendo, inclusive, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A norma estabelece alguns critérios para a aquisição do produto em estabelecimentos no estado. Entre eles, está a exigência de que a compradora apresente um documento oficial com foto no momento da compra, garantindo a devida identificação. Além disso, a venda será restrita a mulheres maiores de 18 anos e limitada a duas unidades por pessoa a cada mês.
Outro ponto definido pela legislação diz respeito às características do produto comercializado. Os sprays, que devem ser produzidos à base de extratos vegetais, precisarão estar acondicionados em recipientes com capacidade máxima de até 70 gramas, seguindo padrões técnicos e normas nacionais.
A medida busca assegurar que os itens estejam dentro de especificações consideradas seguras para uso individual. O texto da lei também determina que os estabelecimentos farmacêuticos adotem cuidados no armazenamento dos produtos, para que sejam mantidos em locais seguros e com acesso controlado, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso ao spray de pimenta.
A legislação reforça, ainda, que o uso do produto deve ser exclusivamente para fins de autodefesa, sendo proibida qualquer utilização com caráter ofensivo ou para práticas ilegais. O dispositivo legal surge na busca de ampliar a proteção pessoal das mulheres no estado, dentro de parâmetros definidos em relação ao produto.
A advogada Nayara Ferreira, integrante o escritório de advocacia Ferreira e Leite, que possui atuação estratégica em uma perspectiva de raça e de gênero, reconheceu a importância de leis que possam ser eficazes contra a violência de gênero, mas analisa que passos como esses não são definitivos para mudar a realidade atual.
“Teoricamente é uma medida eficaz porque uma mulher que anda sozinha na rua, por exemplo, chega do trabalho e desce do ônibus às 23h, a depender do lugar, pode querer um spray de pimenta para ter pelo menos uma chance de se livrar de uma possível violência. O que me preocupa é isso ser um passo para defender outras coisas, como porte de armas. E a gente sabe que isso não resolve o problema, visto que a violência contra a mulher também acontece com policiais e delegadas, por exemplo”, analisou Nayara.
A cantora, compositora e militante feminista do Movimento Olga Benário, Vitória Ohara, também seguiu a mesma linha de Nayara Ferreira. Ela explicou que reconhece que a medida parte de um problema real, que dialoga com um sentimento concreto da realidade, mas que a violência contra a mulher é resultado de uma problemática mais complexa e sistemática e que precisa ser atacada em diversas frentes.
“Existe realmente uma necessidade nossa de se proteger. Ao mesmo tempo, eu vejo isso como uma resposta muito limitada. Entendo que a violência contra as mulheres não é um problema individual, nem pontual. Ela é estrutural. Ela tem a ver com desigualdade econômica, com dependência financeira, com relações de poder dentro de casa, com um sistema que naturaliza a violência e não responsabiliza os agressores como deveria. Então, o spray de pimenta pode até ajudar em uma situação específica, de risco imediato. Mas não impede feminicídio”, avaliou.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 24 de abril de 2026.