Por 370 votos contra 110, a Câmara dos Deputados aprovou, ontem (18), o texto-base do projeto de lei de combate ao crime organizado, o chamado “PL Antifacção”. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo Governo Federal. O relator apresentou cinco versões.
O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. Derrite defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem que o PL Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal.
Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado. “Vamos retomar o texto original no Senado. Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.
“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, a proposta prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, o relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Outra crítica do Governo Federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.
O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.
Penas de 40 anos
O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.
O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Apoio de Motta
Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL no 5582/2025) fosse retirado da pauta de votação na Câmara, em vista de que o texto original teria sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite. No entanto, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento do crime organizado.
“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou.
Motta afirmou que o projeto original do Governo Federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.
A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 19 de novembro de 2025.