Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o texto-base do primeiro Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero.
Até o fechamento desta edição, os deputados ainda votavam os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Porém, já se tinha a confirmação da inclusão de carnes na cesta básica com imposto zero. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi o principal impasse político da proposta. “Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque o sal também é um ingrediente na culinária brasileira”, disse Lopes, no plenário.
Representantes do setor de carne, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Associação Brasileira dos Frigoríficos Brasileiros (Abrafrigo) e outros executivos da indústria de alimentos, aplaudiram a decisão no plenário.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar a aliados que isentar as carnes seria “loucura” e que era preciso acabar com a disputa política em torno da medida. Na avaliação de Lira, a cesta básica beneficia tanto pobres quanto ricos e, por isso, o melhor seria focar no cashback — o mecanismo de devolução de impostos para pessoas de baixa renda.
O deputado Reginaldo Lopes também incluiu, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Salmão, atum, pão de forma e extrato de tomate estão na lista dos produtos com imposto reduzido. Bacalhau e caviar continuarão a pagar a alíquota total do IVA.
Medicamentos
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU) — tipo de método anticoncepcional — na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com isenção de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.
Cashback
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
Alíquota travada
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto percentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.
Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapassasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.
A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 11 de julho de 2024.