O Governo da Paraíba deve encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para ampliar as cotas raciais, em concursos públicos da administração estadual, em até duas semanas. Esse foi o prazo informado pela secretária de Estado da Mulher e Diversidade Humana, Lídia Moura, em entrevista ao Jornal Estadual, da Rádio Tabajara 105.5 FM, na manhã de ontem.
Conforme a auxiliar de João Azevêdo, a reserva de vagas para pessoas negras ou pardas em concursos públicos do Executivo Estadual será de 30%. Atualmente, a Lei Estadual nº 12.169/2021 garante 20% das vagas para esse segmento da população. De acordo com o Censo Demográfico 2022, 62% da população paraibana se declara preta ou parda. Esses dois subgrupos compõem a população negra conforme o Estatuto da Igualdade Racial do Brasil.
“As cotas são importantes para que a população brasileira tenha a possibilidade de ter uma participação mais igualitária de todas as suas representações. E ainda considerando que, no Estado da Paraíba, mais de 60% das pessoas se declaram pretas ou pardas, o que faz com que haja uma obrigação desse Estado com essas pessoas”, declarou a secretária.
Essa ampliação acompanha o movimento em nível federal. Em junho deste ano, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a nova lei de cotas raciais (nº 15.142/2025) para o ingresso no Executivo federal. A norma legal aumentou a reserva de vagas para 30% e incluiu pessoas quilombolas e indígenas.
Com prazo de 10 anos de validade, a primeira lei federal entrou em vigor, em 2014, com cota de 20% para pessoas pretas ou pardas. Em 2024, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a vigência da lei até ser substituída no dia 3 de junho deste ano.
“É uma cota que traz qualidade, que faz a inclusão, diversidade, que democratiza esse serviço e faz com que esse serviço tenha todos os olhares de toda a representação da população. É importante que o serviço público reflita nossa cara, o povo paraibano é diverso também”, argumentou Lídia Moura.
Ela também ressaltou a necessidade dessa ação afirmativa num país que permitiu escravizar pessoas negras por quase quatro séculos. “Quando faz esse processo de proibir a escravidão, não se criou mecanismos sociais e legislações que possam possibilitar que essas pessoas, que passaram tanto tempo escravizados, com algum benefício para participar da riqueza do país. Até hoje nós temos distorções”, expôs.
Lei questionada
A Lei estadual de cotas raciais da Paraíba nº 12.169/2021 é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria do partido político Rede Sustentabilidade, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, os advogados do partido defendem que a lei descaracterizou-se como ação afirmativa, uma vez que exige outras duas condicionantes para o exercício do direito: renda e tempo de educação escolar no ensino público.
A secretária das Mulheres e Diversidade Humana lembrou que o projeto originalmente enviado pelo governo, em 2020, foi emendado pela Assembleia com esses condicionantes. O novo projeto, a ser enviada nos próximos dias, não conterá qualquer dispositivo semelhante que dificulte o acesso às cotas raciais.
“[O projeto] vai passar ainda pela Procuradoria-Geral do Estado, assessoria do governador, a partir de uma elaboração da Secretaria da Mulher e Diversidade Humana, para encaminhar essa mensagem, já fazendo o apelo para que a Assembleia não estabeleça nenhum condicionante, porque, aí, se tornaria inconstitucional. Vamos trabalhar no sentido de garantir a regulamentação do que é praticado no Brasil, ou seja, na lei federal”, afirmou.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 2 de outubro de 2025.