Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Estadual recomendou a intervenção e controle efetivo e integral da regulação de todos os procedimentos relativos à assistência oncológica no Hospital Napoleão Laureano, pela rede pública de saúde. A decisão dos órgãos de fiscalização é baseada em investigações que apontam supostas irregulares dos recursos vindos de doações. Além disso, os Ministérios Públicos orientam a suspenção de doações e envios de recursos por emendas federais, estaduais e municipais a Fundação Napoleão Laureano (FNL), instituição filantrópica mantenedora do Hospital na capital paraibana. Um relatório construído da Controladoria-Geral da União na Paraíba (CGU), identificou que o Hospital Napoleão Laureano apresenta o maior percentual de óbitos de pacientes oncológicos em internação hospitalar da Região Nordeste, único centro de assistência de alta complexidade em oncologia no território paraibano.
Urgência
Outra medida tomada é a imediata realização do atendimento aos pacientes em situação de urgência com a execução do agendamento de consultas e tratamentos, dentro do prazo legal, para pacientes com câncer que tenham sido identificados sem o devido atendimento. Uma inspeção das autoridades, constataram dezenas de pacientes amontoados em frente ao hospital em situação desesperadora, sem acesso à marcação de consulta com oncologista clínico, alguns aguardando até seis meses. Alguns pacientes em urgência hematológica sequer foram informados da data de agendamento de consulta, nem perspectiva de início de tratamento, por alegada limitação de teto financeiro. Além disso, os pacientes que não obtêm ficha de atendimento para marcação de consulta, dentro de certo número de vagas, são simplesmente dispensados sem qualquer registro.
Repasses
Desta forma, os órgãos fiscalizadores orientam, ainda, que reavalie repasses já realizados para compra de medicamentos, visando evitar pagamentos em duplicidade pela mesma finalidade, assim como agilize a análise das pertinentes prestações de contas. E, por fim, que seja ampliada a transparência desses repasses, possibilitando-se maior debate público das prioridades de aplicação eleitas em planos de trabalho. Também foi recomendado à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES), que exerça a coordenação e articulação da rede estadual de oncologia e, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que monitore a mesma rede, acompanhando medidas de correção de irregularidades apontadas por ele próprio e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo é que as instituições atuem na regularização do atendimento aos pacientes paraibanos que aguardam tratamento de câncer.
Auditoria revela o maior índice de mortes do NE
Os autores da recomendação destacam que, no município de João Pessoa, as autoridades públicas optaram por não prestar diretamente o serviço de saúde oncológico, preferindo confiar o tratamento de saúde de mais de 70% dos pacientes portadores de neoplasias malignas a uma fundação privada, repassando-lhe, para tanto, vultosos recursos públicos. No entanto, o repasse das verbas públicas não tem sido fiscalizado corretamente pelas autoridades de saúde locais. Apesar da diretoria do hospital alegar problemas relacionados à limitação de teto financeiro para justificar as falhas no atendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, entre 2018 e 2022, o município de João Pessoa repassou recursos federais provenientes de emendas parlamentares à Fundação Napoleão Laureano, por meio de 13 termos de fomento, no valor total de mais de R$ 17,7 milhões.
Transparência
Entretanto, o TCU apontou que o repasse foi feito com descrição genérica dos gastos e sem a desejada transparência. Além disso, somente nos últimos dois anos, foram destinados mais de R$ 12 milhões em emendas parlamentares de origem federal, conforme se observa da relação apresentada pela Secretaria de Saúde Municipal, além de mais R$ 3,5 milhões em emendas parlamentares municipais.
Óbitos
Mesmo com o recebimento desse notável volume de recursos públicos em acréscimo aos pagamentos regulares do SUS e de outras fontes, como doações da população, além da omissão e atraso no atendimento de pacientes, auditoria realizada pela CGU identificou que o Laureano apresenta o maior percentual de óbitos de pacientes oncológicos em internação hospitalar do Nordeste. Detectou ainda que diversos pacientes, para terem acesso prioritário ao atendimento, pagaram diretamente a unidade de saúde, inclusive por meio dos municípios de origem, dando início ao tratamento sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, violando assim a isonomia que deve existir no SUS. A CGU também constatou outras graves irregularidades no local, como erros de medicação, prontuários incompletos e atrasos e interrupções injustificados nos tratamentos.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 7 de fevereiro de 2024.