O Congresso Nacional aprovou, ontem (04), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 com previsão, pela primeira vez, de calendário para o pagamento de emendas parlamentares. O texto também prevê contingenciamento mirando o limite inferior da meta de resultado primário, o que dá conforto ao Governo Federal. A proposta agora vai para sanção presidencial.
O PLDO tramitou sob relatoria do deputado Gervásio Maia (PSB--PB) e foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), na noite da quarta-feira (3).
Durante a sessão do Congresso, ainda foram incluídos na proposta dois pontos: um dispositivo para não considerar até R$ 10 bilhões em despesas de estatais na meta de déficit primário, com vistas a evitar contingenciamentos em razão de casos como o dos Correios; e outro para vedar, em 2026, a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto, assim como a criação de novas despesas obrigatórias e de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.
A votação ocorreu após sucessivos adiamentos na deliberação do texto na CMO, em razão das negociações entre Legislativo e Executivo sobre a exigência do pagamento de 65% das emendas parlamentares impositivas do ano até os primeiros dias de julho do ano que vem.
O calendário foi criticado pelo Palácio do Planalto, com o argumento de que atrapalha o planejamento, mas acabou chancelado pelo governo.
Os parlamentares já haviam tentado emplacar a programação outras vezes, mas acabaram frustrados. A pressão pelo cronograma cresceu na mira das eleições do ano que vem e após o atraso no pagamento de emendas em 2025 — o qual o governo atribuiu à votação tardia do orçamento.
A LDO serve como base para a confecção da Lei Orçamentária Anual. A aprovação foi feita com mais de quatro meses de atraso. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é o Orçamento em si, deverá ser votado na semana de 17 de dezembro, segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB).
Pela LDO recém--aprovada, o governo poderá buscar o piso da meta em decisões sobre contingenciamentos de recursos orçamentários, análises que são feitas a cada dois meses ao longo do ano.
O relator havia alterado o texto original do Poder Executivo para que o governo tivesse que mirar o centro da meta de resultado primário, mas voltou atrás e retomou a possibilidade de buscar a banda inferior.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 5 de dezembro de 2025.