O Senado aprovou, ontem (14), o fim da escala 6x1, em que trabalhadores precisam trabalhar seis dias para ter direito a um dia de repouso semanal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação.
Com a aprovação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Além disso, o texto reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Serão até oito horas diárias de trabalho, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
A PEC, que tinha como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), havia sido aprovada em maio pela Câmara e em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo chancelada em Plenário com calendário especial, depois de cinco sessões de discussão em primeiro turno. Um requerimento assinado por líderes e aprovado pelo Plenário dispensou as três sessões de discussão em segundo turno.
Discussão
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou na sessão. Todos os senadores que se manifestaram, governistas e de oposição, declararam-se favoráveis à aprovação da PEC, ainda que com ressalvas e pedidos de mudanças futuras por parte da oposição. A discussão durou mais de cinco horas.
“Eu vi muitos discursos, aqui, preocupados pontualmente com algumas questões, mas muito me alegra que a unanimidade do Senado vai votar a favor da PEC. A gente entra para a história, Câmara e o Senado”, disse o relator, o senador Omar Aziz.
Paulo Paim (PT-RS), que se manifestou pela aprovação da proposta em diversos pronunciamentos ao longo da tramitação, não escondeu a emoção durante a sessão. Ao longo da carreira, Paim apresentou várias proposições para reduzir a jornada dos trabalhadores para 40 horas. “Tenho certeza de que, em cada canto do Brasil, o nosso povo está cantando, está dançando, está chorando de emoção por ver que, depois de 40 anos, nós estamos dando a liberdade a eles de não terem que trabalhar de segunda a sábado”, disse o senador, que comemorou a presença de trabalhadores nas galerias.
Repercussão
Ao manifestar seu voto favorável, Eduardo Braga (MDB-AM), líder de seu partido, afirmou que a democracia não se encerra no pleno funcionamento das instituições e precisa chegar à mesa, à casa e à vida do trabalhador.
As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) destacaram a relevância da mudança na vida das mulheres, que enfrentam jornada dupla e que, muitas vezes, são as únicas responsáveis por cuidar dos filhos e sustentá-los. “Que tempo sobra para acompanhar a criança na escola, ajudar na tarefa, levar o filho ao médico ou, simplesmente, sentar-se e conversar com ele?”, questionou Zenaide.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou o discurso dos que alegam que a mudança pode quebrar o país. Ela e Fabiano Contarato (PT-ES) citaram exemplos de outras conquistas dos trabalhadores que foram combatidas com esse mesmo discurso, como a conquista das férias anuais, do 13º salário e da licença-maternidade.
Ressalvas
Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido, declarou o voto favorável. Afirmou que, na vida do trabalhador, o impacto será positivo, mas que não há trabalhador sem empregador e que é preciso olhar “os dois lados da mesa”. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também declarou voto favorável à PEC, defendeu mudanças futuras, que, na sua visão, podem proteger o emprego, como a jornada flexível, em que o trabalhador é pago por hora, com remuneração proporcional.
Na mesma linha, Magno Malta (PL-ES) afirmou que o trabalhador pode querer usar seu tempo de descanso para trabalhar. Os senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) declararam voto favorável à PEC, mas defenderam uma “transição responsável” para as novas regras.
Emenda
Também declarando-se favorável à aprovação da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou uma emenda, subscrita por mais 27 senadores, segundo ele para deixar claro que a proposta não terá impacto na redução de jornadas que já estejam abaixo das 40 horas semanais e que, se for o caso, haverá redistribuição de acordo com a regra dos cinco dias semanais.
A emenda foi apresentada como sendo de redação, o que não exigiria a volta do texto à Câmara, caso fosse aprovada, mas o relator considerou que a mudança impactaria o mérito da proposta e, por esse motivo, recomendou rejeição. Oriovisto retirou o destaque para votação da emenda.
O relator disse concordar que alguns pontos da proposta, como cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados com a maior rapidez possível pelo Congresso.
Futuro
Líder do governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que, mesmo após a votação, será preciso manter a vigilância e o acompanhamento, porque, segundo ela, já há outras propostas em tramitação com regras menos benéficas para o trabalhador.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o discurso da oposição tem “duas caras”. Tanto ele quanto Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembraram que, apesar do voto favorável, alguns parlamentares já se articulam para reverter as mudanças.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, citou uma dessas propostas: a PEC nº 12/2026, apresentada pelo líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê a possibilidade de um regime flexível, no qual o empregado receberia de acordo com as horas trabalhadas. “É o inverso do fim da 6x1. Eles querem que prevaleça o negociado sobre o legislado, como se houvesse igualdade de armas entre patrão e empregado”, disse Randolfe, que desafiou os oposicionistas a retirarem assinaturas para que a PEC seja arquivada.
Tanto Randolfe quanto Renan Filho (MDB-AL) criticaram a ausência de alguns senadores oposicionistas em Plenário. Além do autor, o deputado Reginaldo Lopes, também estava presente na sessão a deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de outra proposta com a mesma finalidade.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 15 de outubro de 2026.