A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), por meio da Portaria n° 08/2020, está estabelecendo espaços para a realização de audiências por videoconferência nas unidades socioeducativas, no contexto de isolamento social, devido à pandemia do covid-19. As primeiras audiências por meio de comunicação virtual aconteceram na tarde dessa quarta-feira (22), no Lar do Garoto, em Lagoa Seca, e na manhã desta quinta-feira (23), no Centro Educacional do Adolescente (CEA), em Sousa.
A portaria, conforme o presidente da Fundac, Noaldo Meireles, se deve à preocupação do Governo do Estado com a segurança dos socioeducandos durante esse período de pandemia do coronavírus. “O deslocamento dos socioeducandos, das Unidades Socioeducativas para as audiências nas Varas da Infância e Juventude, se torna uma ação extremamente delicada e perigosa, podendo tanto levar contaminação para outras pessoas, como trazer o vírus para dentro das Unidades”, argumentou.
“Para que as audiências pudessem acontecer por videoconferência, a Fundac vem adotando uma série de medidas essenciais, onde cada unidade socioeducativa reservou um espaço específico, com os devidos equipamentos tecnológicos. Uma forma de garantir o direito dos adolescentes, dentro do contexto de pandemia”, explicou o presidente da Fundac.
Noaldo Meireles lembrou ainda que o Governo da Paraíba, de forma sensível a ação, está instalando equipamentos de fibra ótica em todas as Unidades Socioeducativas do Estado, melhorando a qualidade da internet e do atendimento virtual. “Nosso maior benefício com essa parceria é que damos continuidade a um processo de avaliação semestral dos adolescentes e jovens, evitando tensão nas Unidades por falta de apreciação das avaliações, com a suspensão das audiências. Com isso, a gente consegue manter a tranquilidade nas Unidades, o que é essencial nesse momento que estamos vivendo”, disse o presidente da Fundac.
Para Alysson Filgueira Carneiro Lopes, procurador da Fundac, a audiência por videoconferência no Lar do Garoto foi algo inovador, por ser a primeira audiência na comarca de Campina Grande realizada por meio de videoconferência. “A ideia de utilizar a audiência por videoconferência também se dá pelo fato do judiciário estar fechado e com isso o adolescente ficaria sem seus direitos garantidos, estourando o prazo da sua medida de internação provisória, que é de 45 dias”, acrescentou.
Segundo Perilo Rodrigues de Lucena, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande/PB, a iniciativa atende aos princípios definidos pela Recomendação CNJ N° 62/2020 e a Resolução CNJ N° 314, de 20 de abril de 2020, bem como do Ato Normativo Conjunto N° 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, que traçam estratégias e regras para o funcionamento do Poder Judiciário e andamento dos processos urgentes diante desta pandemia.
O diretor do Lar do Garoto, Luiz Antônio, acredita que este seja mais um marco histórico para a socioeducação da Paraíba. “Foi um dia extremamente feliz. Uma luta que a Fundac, o Governo do Estado, a Sedh e o TJ vem tentando colocar em prática, no entanto, aconteceu no momento mais pertinente. A ação traz celeridade, segurança, e respeito aos direitos do adolescente, com a presença do juizado, da promotoria, da Instituição, e das partes do processo em julgamento”, comentou.
No Lar do Garoto, as audiências foram realizadas por meio de comunicação virtual através de aplicativos de mensagens e videoconferência, da qual participaram o juiz de Direito Perilo Rodrigues de Lucena; a promotora de Justiça Maricelly Fernandes Vieira, advogado da Fundac, Alysson Filgueira, e o diretor do Lar do Garoto, Luiz Antônio da Silva Sousa, partes e testemunhas correspondentes.
“Nesta circunstância de crise mundial, as pessoas e instituições devem buscar na inteligência e solidariedade humanas e na tecnologia das comunicações meios para prosseguir realizando o seu trabalho em prol da sociedade”, avaliou o juiz Perilo Rodrigues, ressaltando a ação pioneira da Fundac em favorecer a estrutura necessária para que a ação acontecesse.
“Gostei muito do ato processual realizado por videoconferência. A audiência transcorreu da melhor forma. Todos os direitos do adolescente preservados, inclusive com a presença dele ao ato, junto com o diretor Luiz Antônio. Na audiência, foi produzida a prova oral do processo com a inquisição da vítima e da testemunha. A experiência foi muito positiva e há uma tendência a ser dada continuidade a esse tipo de ato processual”, disse Maricelly Fernandes Vieira, promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campina Grande.
Láscio Luiz Abrantes de Sena Júnior, diretor do CEA/Sousa, informou que a audiência na Unidade transcorreu na mais perfeita ordem. “Esse recurso é de suma importância para garantir o direito dos adolescentes. O Judiciário está sempre receptivo às demandas dos socioeducandos, nesse tempo de pandemia, de um modo bem pacífico, seguindo as orientações do Conselho Nacional de Justiça, em realizar as audiências por meio de videoconferência, acolheram de maneira bem cortês, sempre sobrepondo o melhor interesse dos jovens/adolescentes", enfatizou.
“Acredito que, passado este momento de excepcionalidade, o uso de plataformas como skype e zoom será incorporado no que for possível, respeitados os limites legais. Como a 7ª Vara tem competência para reavaliação de adolescentes internos no CEA de Sousa, a videoconferência poderá ser muito útil”, avaliou o juiz de Direito Vinicius Silva Coelho, que realizou a primeira audiência por videoconferência na Unidade.