Através da Portaria SPU/MGI Nº 8.220, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Governo Federal determinou, segunda-feira (11), a desapropriação de imóveis, em área da União, localizados na Praia da Penha, em João Pessoa. De acordo com o documento, a área será destinada à implantação de projeto de regularização fundiária urbana, em benefício de aproximadamente 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores do local.
De acordo com o Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba (SPU-PB), Giovanni Giuseppe, os terrenos de que tratam a portaria estão localizados na área após a escadaria da Penha, onde vive uma comunidade de pescadores. “Próximo do local tem uns restaurantes, uns barzinhos, que não estão situados nessa área, é mais a comunidade mesmo das peixarias para trás”, situa Giovanne. É nessa comunidade que moram as 80 famílias, que serão beneficiadas com a implantação deste projeto de regularização fundiária urbana, que já tramitava há 14 anos no SPU.
A Cehap está recebendo essa área para que ela possa titular com a CDRU, através de um contrato de cessão que vai ser assinado, nos próximos dias - Giovanni Giuseppe
- Foto: Arquivo pessoal
Ele conta que a partir da publicação da portaria, o SPU vai ceder o imóvel, que hoje pertence à União, para a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), que vai fazer os procedimentos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). A Cehap já tem o cadastro de todas essas pessoas cadastradas e cabe a companhia providenciar a oficialização de todas elas. Deste modo, as famílias vão ser titulares de uma CDRU, que é uma espécie de título de propriedade do imóvel, sendo titulares daquela área específica.
“A Cehap está recebendo essa área para que ela possa titular com a CDRU, através de um contrato de cessão que vai ser assinado, nos próximos dias. Dessa forma, a Cehap vai ser a titular da área e também a cedente da área, ou seja, ela vai fazer uma concessão de uso para cada família, individualmente. E de qualquer forma, essa portaria, por si só, fala alto. Ela indica que aquela localidade, que hoje tem status de irregular, passa a ser uma ocupação regular”.
O superintendente revela que não tem um prazo determinado para começar as ações, mas que deseja fazer o mais rápido possível, visto que a comunidade espera há muitos anos. “Desde que eu assumi aqui essa foi prioridade total, fui a Brasília duas vezes, inclusive estive lá semana passada e despachei com o ministro, com o secretário nacional e saiu”. Ele ressalta ainda que a Cehap já tem o cadastro dessas famílias e vai apenas atualizá-los para fazer a concessão de direito real de cada família.
Outras regularizações
Além dessa ação, o superintendente conta que há muitas outras, aguardando regularização e que o SPU tem trabalhado, no sentido de estender essa conquista para todos. “Recebemos, recentemente, o pedido de regularização da Comunidade do Aratu, temos o do Parque do Roger, que integra várias comunidades na localidade. Atuamos no estado inteiro, fazendo um trabalho muito duro, difícil e burocrático, que é mexer com a terra pública, mas a gente tem enfrentado confiante”.
Saiba Mais
As áreas da União citadas na portaria que trata da área da Penha estão descritas e delimitadas em Memorial Descrito constante do Processo Administrativo SEI nº 19739.146637/2023-40. Elas estão cadastradas no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados no dia 2 de setembro de 1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 13 de dezembro de 2023.