Órgãos e entidades estaduais pertencentes à administração pública direta e indireta da Paraíba passarão a ter uma comissão especial para apurar casos de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, em âmbito administrativo. As novas regras estão dispostas no decreto editado pelo governador João Azevêdo e publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado.
Qualquer servidor efetivo ou comissionado, terceirizado, estagiário, jovem aprendiz ou colaborador pode denunciar alguma situação que seja configurada como assédio. A denúncia pode ser feita de forma virtual, através do site da Ouvidoria-Geral, ou presencialmente, em qualquer uma das ouvidorias dos órgãos ou entidades. A decisão de se identificar ou não fica a cargo do denunciante.
Novo decreto também estabelece afixação de cartazes em órgãos públicos com dados sobre a Lei Maria da Penha
A denúncia recebida pela comissão passará por uma averiguação e, havendo indícios de prática de assédio moral ou sexual cometida por servidor estadual, será encaminhada à liderança máxima do respectivo órgão, que deverá apurar a responsabilidade no âmbito administrativo e tomar as medidas cabíveis.
“A comissão será constituída e terá os canais para que as pessoas possam fazer diretamente as denúncias. Ela é que notifica o órgão, para que aquela pessoa que fez a denúncia não sofra retaliações. A partir do momento que denuncia, ela passa a ter uma proteção, na medida em que existem algumas situações que podem ser encaminhadas e resolvidas pela chefia direta dela, como, por exemplo, até mudança de lotação, de turno e outras medidas”, esclarece Lídia Moura, secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana.
PROTEÇÃO
Qualquer servidor efetivo ou comissionado, terceirizado, estagiário, jovem aprendiz ou colaborador pode denunciar uma situação que se configure como assédio
De acordo com o texto, a Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio será presidida pela Secretaria do Estado da Mulher e da Diversidade Humana e composta por oito servidores de outros setores. A iniciativa representa um novo marco e deve proporcionar um espaço ainda mais seguro e acolhedor aos servidores públicos, como aponta Lídia Moura. “Uma comissão como essa muda completamente o trato em relação às denúncias de assédio moral e de assédio sexual, principalmente porque, antes, a vítima não tinha muito, ela tinha que recorrer à Justiça. Tinha a denúncia da Ouvidoria, mas, agora, tem uma comissão que é obrigada a apurar, a comunicar, que protege a vítima desde o momento em que ela denuncia, à medida em que comunica à autoridade máxima daquele órgão que há medidas de proteção. Então, é um novo momento que, no nosso entendimento, poderá estimular as denúncias”.
“A mensagem principal que o Governo da Paraíba está dizendo é que não coaduna, não concorda e não tolera violência dessa ordem ou de qualquer outra, não tolera a importunação, o assédio moral e o assédio sexual. Essa é a mensagem mais importante. É o Governo se colocar ao lado dos servidores e das servidoras e dizer que, no ambiente de trabalho, isso não será tolerado”, destaca Lídia Moura.
Cartazes
Ainda na mesma edição do Diário Oficial do Estado, o governador editou um decreto que estabelece a afixação de cartazes em órgãos públicos com informações sobre a Lei Maria da Penha. Nos materiais expostos, deverá ser apresentado o violentômetro, um infográfico que elenca os diferentes graus de violência contra as mulheres, para que o público feminino saiba identificá-los e reconhecê-los. Os cartazes devem conter, também, um QR Code que permita o acesso ao Guia da Rede de Atendimento às Mulheres em situação de Violência Doméstica e Sexual; a telefones para denúncia; e às informações referentes à Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
“É uma forma de nós dialogarmos com as mulheres de que há sinais, a violência tem sinais. Elas não começam com feminicídio, ele é o ápice dessas violências. Há sinais aos quais nós, todas as pessoas, devemos estar atentas, tanto aquela que é vítima, quanto as pessoas do entorno. Então, o violentômetro, que é uma ideia do Conselho Nacional de Justiça, vai possibilitar um diálogo sobre as várias formas e os sinais de violência. Quanto mais informações, quanto mais percepção sobre essa violência, melhor para não a naturalizarmos”, salienta a secretária Lídia Moura.
Delegacias
Foi determinada, ainda, nesta mesma edição do Diário Oficial, a criação de três Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, que serão implantadas nos municípios de Esperança, Itaporanga e Alhandra.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 20 de março de 2024.