A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria-geral do Município, acionará judicialmente empresas de telefonia que não fizerem a manutenção permanente de seus pontos de instalação e conexões existentes sobre as vias públicas. Essas estruturas, danificadas pelo tempo de instalação e uso, ou pela ação de vândalos, têm potencializado os riscos de acidentes para pedestres e condutores de veículos, especialmente na região central da cidade e nas vias de grande movimento.
A ação baseia-se na Lei Ordinária nº 13.549/2017 e no Código de Obras Municipal que dispõem, entre outros pontos, sobre serviços e obras em logradouros públicos e determina que os danos causados nas vias deverão ser reparados no prazo de 24 horas.
De acordo com o Código de Posturas (em seu artigo 84, parágrafos I a VI), pontos de telefonia estão entre os equipamentos que dependem de prévia autorização do município para instalação em vias e passeios públicos, da mesma forma que caixas eletrônicos de bancos, hidrantes, esculturas e monumentos.
As empresas, no entanto, não precisam aguardar autorização do poder público para promover reparos de emergência em instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas ou qualquer outro serviço de infraestrutura urbana. É o que estabelece, no caso, o mesmo Código de Posturas, em seu artigo 81.
Os danos causados em ruas e passeios públicos estão passíveis de multa. De acordo com a Lei Ordinária nº 13.549/2017, em seu artigo 16, é de R$ 5 mil (cinco mil reais) a multa diária para quem “danificar a via pública ou logradouro e não iniciar sua recomposição em um prazo de vinte e quatro horas após a execução das obras”. Esse mesmo valor de multa aplica-se, também, para os casos de recomposição da via em desacordo com as normas técnicas específicas.
Saiba mais
O problema da falta de manutenção nos pontos de instalação e conexões telefônicas em vias públicas da capital arrasta-se há anos, desde quando a operação do serviço estava ainda sob responsabilidade da antiga Telemar, extinta em 2007 para dar lugar a Oi. Em abril de 2022, a Oi foi comprada pela Claro, a Tim e a Vivo, em uma negociação aprovada por unanimidade, em janeiro daquele ano, pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 28 de dezembro de 2024.