A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) tem um prazo de 60 dias para a regulamentação de todos os tipos de permissão de uso de barracas, quiosques, ilhas, além do comércio ambulante, a locação de mesas, cadeiras, sobrinhas a beira-mar, atividades esportivas, dentre outras ações realizadas na orla marítima dos bairros de Cabo Branco e Tambaú. Este anúncio ocorreu ontem durante a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Município de João Pessoa para viabilizar o reordenamento daqueles espaços.
No Termo, já estão pré-estabelecidos os prazos iniciais de comunicação e projetos e, portanto, a PMJP tem 60 dias para a implementação das medidas acordadas com o MPPB e 180 dias para apresentar ao Ministério Público um novo projeto de requalificação e reordenamento da orla com novos quiosques, acessibilidade e outros espaços que atendam a realidade atual.
“Temos dois prazos nesse termo. O primeiro é para regulamentar o que pode ser feito hoje até o novo projeto sair. Toda essa política que foi ajustada no Termo com o Ministério Público Estadual e Federal será efetivamente implantada dentro deste prazo”, declarou a promotora de Justiça, Cláudia Cabral, que atua na área do Meio Ambiente e Patrimônio Social.
A assinatura do TAC aconteceu ontem pela manhã no auditório da promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital paraibana. A audiência contou com a participação da integrante do Ministério Público do Estado da Paraíba, Cláudia Cabral, e do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, que na oportunidade concederam entrevista coletiva à imprensa divulgando os termos do acordo e os objetivos a serem alcançados.
O Termo de Ajustamento de Conduta é um ajustamento firmado entre o Ministério Público Estadual e Federal junto com a Prefeitura Municipal de João Pessoa e possui em torno de 50 cláusulas, tratando da regularização de várias situações existentes nas orlas de Tambaú e Cabo Branco. O Termo seguirá para publicação e em sequência a PMJP deve executar a política institucional.
Quiosque, barracas e ilhas com hora para funcionar
O TAC foi decorrente de inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral para apurar irregularidades relatadas por moradores daquela região. Dentro desse procedimento, foram realizadas várias audiências com os gestores públicos para a construção das soluções para os problemas verificados nessa faixa do Litoral pessoense.
A representante do MPPB também ouviu comerciantes da área e foram realizadas reuniões com a participação da associação dos proprietários de barracas. “Nós ouvimos a associação dos quiosqueiros e discutimos algumas cláusulas. Eles estão cientes de tudo e onde foi possível negociamos”, acrescentou.
“João Pessoa é uma cidade turística e isso pode prejudicar quem trabalha por aqui. Mas, esse horário pode ser interessante porque é preciso realmente estipular um limite”
Dentre as cláusulas está a regularização do Título de Permissão de Uso para os responsáveis dos quiosques, barracas e ilhas do local. Sobre isso, a promotora de Justiça Cláudia Cabral explicou que hoje esses comerciantes não têm esse título e trabalham de forma precária. “O município precisa assumir essa gestão e acompanhar a prestação de serviço daquele bem público que são os quiosques. E será feito através da formalização de um instrumento chamado Permissão de Uso, corrigindo diversas ilegalidades”, explicou à promotora.
Com essa permissão, cada proprietário será obrigado a cumprir algumas condições para ter o seu contrato renovado. Entre as condições estão o combate à poluição sonora e alterações no horário de funcionamento. Assim, os quiosques poderão abrir às 5h da manhã com fechamento às 23h para música e encerramento total do expediente à meia-noite. Este horário não terá tolerância e vale para os finais de semana. A exceção será aplicada aos eventos públicos que o município organizar, especialmente o Réveillon.
Prestação de serviço de aluguel vai mudar
Outras medidas estão ligadas a regulamentação e cadastramento dos ambulantes e a liberação do calçadão para a caminhada. “O turista vai ver o ambulante com a sua identificação e quem vende comida na areia da praia vai ser fiscalizado pela Vigilância Sanitária. As medidas envolvem inclusive o uso de quadra de esportes pois os alunos da rede pública de ensino passarão a ter uma aula de esportes dentro daquelas quadras”, esclareceu Cláudia Cabral.
Será proibida ainda todo tipo de prestação de serviços de aluguel de patins, bicicletas e triciclos dentro da orla, mas a utilização individual desses meios de transporte pode ocorrer normalmente. Caso a pessoa tenha um espaço para aluguel de bicicletas do outro lado da rua, por exemplo, também não está irregular. “O que não pode é esses comerciantes fazerem do espaço público da orla o seu local de comercialização e depósito. Por isso, esse comércio como estava havendo será proibido pelo compromisso de ajustamento”, completou a promotora.
O aluguel de cadeiras e tendas também está incluído no documento, pois foi acordada a proibição de loteamento da areia. “Ou seja, não poderá mais colocar 20 a 30 sobrinhas e cadeiras em uma determinada área acreditando ser exclusiva do comerciante. Haverá uma disponibilidade para o turista ou local para aluguel de acordo com a demanda até um limite estabelecido pelo município, sem loteamento de área para que moradores e turistas possam escolher”, ressalta a representante do MPPB.
Medidas não valem para Bessa e Manaíra
Conforme a promotora, a assinatura do Termo irá reduzir problemas como a poluição sonora e o lixo, atacando ainda ilegalidades como a violência infantil e o consumo de drogas. Também apontou que essas medidas visam ainda minimizar a criminalidade e a prostituição infantojuvenil.
As medidas do TAC não afetam as orlas do Bessa e a de Manaíra, pois conforme a promotora, cada orla tem uma peculiaridade e procedimentos diferenciados que não foram divulgados.
O TAC assinado ontem prevê que o setor de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb) da Capital será o responsável pela fiscalização do cumprimento das cláusulas. Os comerciantes que desobedecerem a regulamentação estabelecida podem sofrer penalidades como apreensão de mercadorias, multa e a perda da concessão do espaço. “Queremos que todos aqueles que têm quiosques estejam alinhados com a proposta porque estamos tutelando o meio ambiente de uma forma sustentável economicamente. Em nenhum momento o Ministério Público nem a Prefeitura descuidaram da questão da sustentabilidade econômica”, pontuou Cláudia Cabral
De acordo com Cícero Lucena, esse ato é uma ação muito importante, pois a cidade hoje tem se destacado em nível nacional pela sua qualidade de vida e todos os cidadãos precisam cumprir seus deveres. O prefeito afirmou ainda que a gestão irá cumprir aquilo que foi acordado no Termo.
O procurador da República do Ministério Público Federal(MPF), Renan Paes Félix, ressaltou que a Constituição Federal aponta que a praia é um bem da União e o TAC é um instrumento pelo qual a Prefeitura assume a gestão do uso e ocupação do espaço para que haja esse bem público seja aproveitado pelos cidadãos e turistas.
Assunto divide opinião de frequentadores
- "Muitas pessoas vão ficar desempregadas. O movimento durante o dia é mais devagar e não precisaremos mais dos funcionários que trabalham à noite" Marineide Barbosa - Foto: Roberto Guedes
André Silva tem uma barraca onde vende cocos na orla de Cabo Branco e acredita que a iniciativa é importante para reorganizar o principal ativo turístico da capital. “A maioria dos barraqueiros já fecha no máximo à meia-noite. Por isso, acho que seria bom para evitar diversos problemas, reduzindo por exemplo consumo de drogas, brigas de madrugada, bagunça, etc”.
No entanto, Marineide Barbosa é proprietária de um quiosque na orla do Cabo Branco e percebe que as mudanças podem gerar demissões no setor. “Muitas pessoas vão ficar desempregadas. O movimento durante o dia é mais devagar e não precisaremos mais dos funcionários que trabalham à noite. É preciso pensar direito, porque vai afetar o turismo”, opinou.
Thais Lucena, por sua vez, mora em Tambaú e entende que as mudanças podem ser negativas para os comerciantes. No entanto, reconhece que pode ser algo positivo para a segurança de moradores e turistas. “João Pessoa é uma cidade turística e isso pode prejudicar quem trabalha por aqui. Mas, esse horário pode ser interessante porque é preciso realmente estipular um limite”, relata.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Arthur Lira, é a favor desse limite implementado pelo TAC. “É importante que a orla de João Pessoa tenha esse limite para que não fique como em determinados locais que se estendem pela madrugada, muitas vezes sendo 24 horas. Isso não é bom para a segurança”, defendeu. Porém, ele critica que não houve consulta a Abrasel antes da medida e afirma que o setor precisa ser escutado para ajustar outros detalhes.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Paraíba (ABIH-PB), Rodrigo Pinto, o debate sobre o Termo de Ajuste de Conduta para reordenamento da orla de Cabo Branco e Tambaú é valioso e terá repercussão positiva para o turismo. Sobre o horário de funcionamento das barracas, ele observa que entre 2h e 3h seria o ideal. “Assim, podemos atender com satisfação duas demandas: os clientes e visitantes, que estão em João Pessoa em busca de diversão e entretenimento no horário noturno, como também, os moradores e turistas, que buscam descanso”, destacou.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 15 de julho de 2023.