A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) abriu um cadastramento para que comerciantes ambulantes, artistas de rua e guias turísticos possam exercer suas atividades nas praias de Cabo Branco e Tambaú. O edital, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município, estabelece novas regras que devem ser seguidas por cada setor, além da limitação do número de profissionais. São mais de 300 vagas, sendo 100 para ambulantes que atuam na faixa de areia e 100 para os que atuam no calçadão. Para todos os segmentos há possibilidade de ampliação de acordo com a demanda.
As novas definições seguem o que está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de João Pessoa, em julho de 2023.
De acordo com a portaria, estão autorizadas 200 licenças para ambulantes da faixa de areia e do calçadão. No entanto, está vedada a utilização de qualquer instrumento com propagação sonora para atrair os banhistas. Eles não poderão se estabelecer em local fixo, ou mesmo delimitar, cercar ou reservar qualquer área. Instrumentos cortantes também devem ser evitados. A prefeitura recomenda que no caso da necessidade de abrir coco verde, seja utilizado um furador.
Entre as proibições, também está a circulação na ciclovia, largos e praças da orla; ou mesmo a utilização de carrinhos e fontes de calor, a exemplo de botijões de gás, churrasqueiras, fritadeiras, fornos ou qualquer aparelho elétrico. Além disso, a venda de artigos como vestuário, pet shop e jardinagem não é permitida.
Edital, que atende TAC firmado entre a prefeitura e o MP, determina regras para o comércio e oferta mais de 300 vagas
Já o edital que prevê o trabalho de artistas de rua na orla, oferece 30 vagas para os profissionais. Eles não poderão utilizar qualquer amplificador de som, nem mesmo transitar nas áreas dos largos de Tambaú e das Gameleiras. O horário estabelecido para esse setor é das 10h às 22h.
Os guias turísticos, bugueiros e embarcações que exercem suas atividades nas praias também precisam se adaptar às novas regras. A partir de agora, os donos de embarcações de turismo poderão instalar mesa de apoio tipo bar e guarda-sol na faixa de areia, mas apenas no perímetro localizado entre a Avenida Nego e o Hotel Tambaú; entre outras definições.
Estão disponíveis 60 vagas para guias turísticos, 70 para bugueiros e 14 para embarcações de turismo.
Os comerciantes que prestam serviço de locação de mesas, cadeiras e guarda-sóis deverão padronizar o diâmetro dos sombreiros e das mesas, além do material das cadeiras. O serviço só poderá ser ofertado das 5h às 17h.
MPPB diz que prefeitura está no prazo para efetivação de medidas
De acordo com o TAC resultado do Inquérito Civil 001.2022.055006, compete à Prefeitura de João Pessoa, através das suas secretarias e Procuradoria-Geral do Município, as ações de implementação e de fiscalização das medidas acordadas, conforme a promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Cláudia Cabral, que atua na área do meio ambiente de João Pessoa.
Ela ressalta que cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) zelar pelo espaço público da cidade de João Pessoa, exercendo fiscalização e controle sobre a ocupação irregular do solo urbano, assim como lhe tocam a formulação, coordenação e execução das políticas do desenvolvimento urbano da cidade nesse processo de reordenamento e requalificação das orlas de Cabo Branco e Tambaú.
“Quanto à fiscalização do cumprimento das cláusulas do TAC pelo Ministério Público, o Município ainda está no prazo para mandar a comprovação da efetivação das medidas acordadas. E, uma vez que a Promotoria de Justiça verifique e constate o descumprimento de qualquer das cláusulas, tomará as medidas cabíveis, que incluem a execução judicial do TAC, buscando a obrigação de fazer, a imposição de multa diária por cada descumprimento e a responsabilidade do município de João Pessoa e de cada gestor das pastas”.
A promotora acrescenta que os cidadãos que verificarem esse descumprimento no dia a dia pelos comerciantes ou por qualquer pessoa devem acionar a prefeitura para que tomem as providências cabíveis. Também podem informar ao Ministério Público, por meio do formulário da Ouvidoria (www.ouvidoria.mppb.mp.br) - inclusive anexando imagens, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Inscrições
- As inscrições poderão ser realizadas on-line através do “Prefeitura Conectada” (https://www.joaopessoa.pb.gov.br/#divprotocolo), selecionando o assunto “Inscrição – Ambulante Calçadão”, “Inscrição – Ambulante Beira-Mar” ou “Inscrição – Artistas de Rua”.
- Para quem não tem acesso à internet, o cidadão pode comparecer, pessoalmente, na Divisão de Controles e Posturas, localizada na Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), localizado na Avenida Hilton Souto Maior, n° 1.112, José Américo, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, até amanhã, dia 20.
- No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: ficha de inscrição, disponível no edital, devidamente preenchida e sem rasuras; cópias do RG e CPF; cópia do comprovante atual de residência (até três meses); e Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada.
População pede que fiscalização de regras do TAC seja mais efetiva
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de João Pessoa desde julho deste ano, no entanto, a população cobra uma fiscalização mais efetiva nas regras estabelecidas para a regulamentação da orla da capital.
Conforme a advogada Jamile Cantalice. “Logo no início, havia fiscalização da prefeitura e estava funcionando, ou seja, os comerciantes estavam obedecendo ao TAC, mas hoje não estou vendo nenhuma fiscalização e a determinação não está sendo cumprida como deveria”, afirmou.
- Para fazer locação, os comerciantes devem padronizar o diâmetro dos sombreiros, mesas e o material das cadeiras - Foto: Ortilo Antônio
Ela constatou que as mesas ficam montadas, avançando para o espaço dos banhistas. “Vim tomar sol e já estavam colocando a sombrinha quando em cima da gente na areia. Eu acredito que precisa continuar a fiscalização até que as pessoas se conscientizem para que João Pessoa, uma cidade tão procurada pelos turistas, não fique com uma imagem ruim. Me preocupo muito com a visão que passamos para quem vem nos visitar”.
A técnica de enfermagem Brenda Santos Silva acredita que é uma comodidade para o banhista contar com mesas e cadeiras, mesmo que seja um serviço com algum custo, mas observou que é preciso manter a área boa para todos. “Acho que ter mesas e cadeiras, mesmo pagos, é uma comodidade, mas é preciso organizar. Tem muito espaço e dá para todo mundo, só que precisa ter uma fiscalização para manter a ordem”, pontuou.
Se por um lado, os banhistas pedem fiscalização para manter a praia ordenada, os comerciantes garantem que têm procurado cumprir à risca a determinação. “Sempre procuro cumprir o que o TAC pede. Deixo os três conjuntos abertos e os demais fechados, sem cadeiras. Vou abrindo quando as pessoas vão chegando. Por dia, monto entre 10 e 12 conjuntos. Quando o movimento está grande, deixo mais montados, mas com a sombrinha fechada para não ter que montar e deixar o cliente esperando. Porém, algumas pessoas não estão cumprindo”, disse o comerciante Hales Amador da Silva, que cobra de R$ 20 a R$ 25, valor que salta para R$ 30 nos finais de semana.
O comerciante Durval Cavalcante Xavier contou que tem um espaço de 20 metros e coloca três guarda-sóis. Quando são ocupados, coloca mais dois e fecham cinco. “Eu posso colocar, no máximo, 15, mas tem gente colocando 40 e até 60. Isso prejudica a gente. A lei tem que ser para todos. Recentemente, a fiscalização da prefeitura passou aqui, deu uma olhada e foi embora”. Segundo ele, é preciso fiscalizar também a questão do preço. “Aqui a mesa com duas cadeiras custa R$ 25, mas tem gente que chega a cobrar 50”.
A reportagem de A União entrou em contato com a Prefeitura de João Pessoa para obter um posicionamento a respeito da falta de fiscalização, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa de 19 de outubro de 2023.