A Resolução 487/2023, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 15 de fevereiro de 2023, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, propõe que os estados fechem, de forma gradual, os estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, mais conhecidos como manicômios judiciais, até o dia 28 de agosto.
Na Paraíba, de acordo com determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), houve a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense, localizada na Avenida Dom Pedro II, em João Pessoa, e novos internos não são mais aceitos desde o dia 28 do mês passado.
A decisão do CNJ traz diretrizes para implementar a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa estabelece que as pessoas com transtorno mental sejam atendidas pela Rede de Atenção Psicossocial (Raps), além de também cumprir termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual o Brasil é signatário desde 2009.
De acordo com afirmações do diretor do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Tércio Ramos, em entrevista à Rádio Tabajara FM, essa política não é recente, e já vem sendo debatida há muitos anos. “O Poder Judiciário já vem debatendo isso desde meados de 2010, e essa discussão é válida no sentido de respeitar a legislação vigente, que é a Lei 10.216. Em meados de 2020, a discussão dessa política começou a se intensificar na Paraíba, aí montou-se um grupo gestor, para desenvolver um plano. Muitas vezes, a população acha que essa medida é muito abrupta, mas na verdade é algo que já vem sendo discutido, que teve a construção de um plano há anos, isso já vem sendo debatido desde 2018, 2019”, afirmou.
O diretor do Complexo Psiquiátrico também destaca que esse plano, aqui na Paraíba, foi desenvolvido com a presença e participação de diversas instituições: “O Plano de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, foi assinado por diversos atores, como a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, e o Poder Judiciário”, destacou.
Hoje, na Penitenciária de Psiquiatria Forense, existem, aproximadamente, 100 internos, segundo Tércio Ramos. Esse plano cria uma equipe de acompanhamento e uma equipe multidisciplinar, que vai subsidiar o Poder Judiciário. O diretor ainda afirma que a equipe multidisciplinar é formada por médico psiquiatra, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional e um enfermeiro.
“A partir dessa reforma, todo paciente que tenha transtorno mental e que cometa um delito, vai passar a ser acompanhado por essa equipe. Ele deve ter um acompanhamento de saúde mental sendo feito no seu território de origem, não vai ficar mais recluso. Mas, são diversos casos, e eles precisam ser estudados ponto a ponto.”
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 22 de março de 2024.