O Procon Municipal de Campina Grande aplicou multas que somam R$ 4,5 milhões a quatro empresas do setor de saúde suplementar, após constatar falhas no dever de transparência e descumprimento do direito à informação. As penalidades atingem as operadoras Bradesco Saúde, Hapvida e SulAmérica, além da empresa de tecnologia AdviceHealth.
As multas foram fixadas em R$ 1,5 milhão para a AdviceHealth e R$ 1 milhão para cada uma das três operadoras. De caráter educativo, as punições têm como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto Federal no 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). As empresas ainda serão notificadas e poderão apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal.
As decisões administrativas resultam de denúncias apresentadas por consumidores e profissionais de Saúde, que relataram dificuldades no acesso a tratamentos, negativas indevidas e falta de transparência nos processos de auditoria médica conduzidos pelas operadoras.
Diante dessas denúncias, o Procon-CG instaurou procedimentos de fiscalização e expediu requisições formais de documentos, contratos e relatórios de auditoria, a fim de verificar a regularidade das práticas e o cumprimento do dever de informação. No entanto, as operadoras apresentaram respostas genéricas e incompletas e, em alguns casos, alegaram incompetência do órgão para tratar do tema, omitindo dados considerados essenciais.
De acordo com as decisões, a ausência de comprovação documental configura infração administrativa grave, por violar o princípio da transparência e o direito básico à informação clara, adequada e ostensiva, previstos no artigo 6o, inciso III, do CDC.
As determinações também reafirmam a competência legal do Procon para requisitar informações, instaurar processos e aplicar sanções administrativas em defesa do consumidor, conforme o Decreto no 2.181/1997 e o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os processos foram encaminhados ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), que avaliará a possível ocorrência de infrações de natureza coletiva, considerando o impacto social e a relevância pública das práticas constatadas.
Para o coordenador-executivo do Procon Municipal, Waldeny Santana, as decisões representam um avanço na defesa da transparência no setor de saúde suplementar.
“A atuação do Procon nasceu do clamor dos consumidores e das denúncias recebidas. Seguiremos firmes, em cooperação com a ANS e o Ministério Público, para coibir práticas abusivas e garantir o direito fundamental à saúde”, destacou.
O Procon de Campina Grande é pioneiro no país em atuação especializada sobre planos de saúde, por meio do programa Procon Saúde — um canal exclusivo para denúncias e atendimentos nessa área. O serviço funciona presencialmente na sede do órgão — Rua Prefeito Ernani Lauritzen, no 226, Centro —, além de no aplicativo Campina Com Você e no WhatsApp (83) 3113-9295.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 16 de Outubro de 2025.